Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar n.º 72/2007

Artigo 1.º

Natureza

O Estado-Maior do Exército (EME) é o órgão de estudo, concepção e planeamento para o apoio à decisão do Chefe do Estado-Maior do Exército.

Artigo 2.º

Estrutura orgânica

a)O adjunto para o planeamento;

b)O director-coordenador do EME;

c)O Estado-Maior Coordenador;

d)O Estado-Maior Especial;

e)Os órgãos de apoio.

Artigo 3.º

Adjunto para o planeamento

O adjunto para o planeamento é um tenente-general e compete-lhe dirigir o EME.

Artigo 4.º

Director-coordenador

O director-coordenador do EME é um major-general e compete-lhe coadjuvar tecnicamente o adjunto para o planeamento no exercício das suas funções.

Artigo 5.º

Estado-Maior Coordenador

1 -O Estado-Maior Coordenador é o principal elemento de apoio à decisão do Chefe do Estado-Maior do Exército no âmbito do EME, competindo-lhe executar o planeamento de médio e longo prazos, coordenando os planos, tarefas e actividades de todos os elementos do Exército, a fim de garantir o seu emprego como um todo sistemático.

2 -O Estado-Maior Coordenador compreende:

a)A Divisão de Recursos;

b)A Divisão de Planeamento de Forças;

c)A Divisão de Comunicações e Sistemas de Informação;

d)A Divisão de Informações.

Artigo 6.º

Divisão de Recursos

1 -À Divisão de Recursos compete estudar as matérias e planear e coordenar as actividades relativas aos recursos humanos, materiais e financeiros do Exército, bem como difundir as normas, os planos e as directivas que orientem e determinem as acções a realizar nesse âmbito, cabendo-lhe, em especial:

a)Realizar estudos sobre a obtenção e gestão dos recursos humanos, em colaboração com o Comando do Pessoal do Exército;

b)Propor os efectivos necessários para a satisfação das necessidades de médio e longo prazos do Exército, bem como as respectivas qualificações;

c)Realizar estudos sobre as actividades relativas ao moral e ao bem-estar do pessoal, incluindo as referentes a remunerações, assistência religiosa e apoio social, cultural e recreativo, bem como propor normas orientadoras das mesmas;

d)Realizar estudos sobre as metodologias de avaliação do mérito dos militares do Exército;

e)Realizar estudos e propor procedimentos gerais relativos à justiça e disciplina do Exército;

f)Realizar estudos e elaborar propostas sobre a composição geral dos quadros especiais dos militares e do quadro de pessoal civil do Exército, bem como sobre o conteúdo funcional das diferentes especialidades;

g)Realizar estudos e elaborar propostas, em coordenação com os órgãos competentes do Ministério da Defesa Nacional e dos outros ramos das Forças Armadas, sobre os princípios orientadores do recrutamento militar e as medidas relativas ao cumprimento das obrigações militares;

h)Realizar estudos e planear as actividades referentes à instrução, à formação, ao ensino, à doutrina e ao sistema de simulação e apoio à instrução no Exército;

j)Realizar estudos e elaborar propostas sobre a fixação dos níveis de abastecimentos e de reservas de guerra, os princípios gerais para a sua gestão e armazenagem, bem como para a alienação de materiais obsoletos, excedentários e incapazes;

l)Propor as regras orientadoras das actividades logísticas e de apoio logístico do Exército, bem como do apoio logístico aos outros ramos das Forças Armadas, às forças de segurança, ao Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, a forças internacionais estacionadas ou em trânsito no território nacional, às forças nacionais em território estrangeiro e a outras entidades;

m)Elaborar a proposta do programa de médio e longo prazos de infra-estruturas para o Exército;

n)Propor a criação, modificação ou extinção de servidões militares, de acordo com as necessidades do Exército, e definir as regras gerais para a fiscalização do cumprimento das restrições impostas pelas servidões militares;

o)Planear e programar as actividades relativas à protecção ambiental e recolher, centralizar e difundir as normas relativas ao ambiente;

p)Elaborar os planos financeiros de médio e longo prazos, enquadrantes dos projectos de orçamento anuais;

q)Proceder à análise de custos, com vista ao estabelecimento de dados de planeamento;

r)Estudar e propor medidas orientadoras para a elaboração das propostas orçamentais do Exército;

s)Propor normas orientadoras para a racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos da sua área funcional.

2 -A Divisão de Recursos compreende:

a)O chefe;

b)A Repartição de Recursos Humanos, que exerce as competências previstas nas alíneas a) a g) do número anterior;

c)A Repartição de Instrução, que exerce a competência prevista na alínea h) do número anterior;

d)A Repartição de Recursos Materiais e Infra-Estruturas, que exerce as competências previstas nas alíneas i) a n) do número anterior;

e)A Repartição de Recursos Financeiros, que exerce as competências previstas nas alíneas o) a q) do número anterior.

Artigo 7.º

Divisão de Planeamento de Forças

1 -À Divisão de Planeamento de Forças compete estudar, planear e coordenar as actividades do Exército relativas à organização, ao planeamento de forças, ao reequipamento e à normalização de documentos, bem como difundir as normas, os planos e as directivas que orientem e determinem as acções a realizar nesse âmbito, cabendo-lhe, em especial:

a)Colaborar no planeamento estratégico da defesa nacional e no ciclo bienal do planeamento de forças, propondo os objectivos de forças do Exército e a participação militar terrestre em alianças de que Portugal faça parte;

b)Emitir parecer sobre os requisitos operacionais dos sistemas de armas e demais equipamentos;

c)Realizar estudos e elaborar propostas sobre a definição da missão, do sistema de forças e do dispositivo do Exército;

d)Estudar, planear e coordenar as actividades do Exército relacionadas com a satisfação de compromissos de carácter militar, decorrentes de tratados e acordos internacionais ou na área da cooperação técnico-militar no quadro das relações externas;

e)Elaborar o plano de médio e longo prazos do Exército e proceder à sua revisão, em conformidade com o ciclo bienal do planeamento de forças;

f)Estudar e propor a estrutura e as missões das unidades, estabelecimentos e demais órgãos do Exército e propor e difundir os respectivos quadros orgânicos de pessoal e material;

g)Planear e propor as novas necessidades no âmbito da doutrina e a revisão de documentos doutrinários existentes, tendo em vista a unidade da doutrina no Exército;

h)Controlar, coordenar, normalizar, actualizar e difundir as matérias constantes de documentação proveniente de alianças de que Portugal faça parte;

j)Estudar e manter actualizado o conhecimento sobre os sistemas de armas e demais equipamentos existentes ou em desenvolvimento noutros países;

l)Estudar e conduzir a actividade prospectiva no âmbito da investigação de novos equipamentos, armamento e tecnologias, tendo em vista a permanente modernização do Exército;

m)Estudar, planear e programar as actividades de reequipamento das forças do Exército;

n)Estudar, planear e programar as actividades suportadas por fontes de financiamento exteriores ao Exército, designadamente o Foreign Military Sales Credit, o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central e a investigação e desenvolvimento;

o)Acompanhar a realização dos programas de forças e propor os ajustamentos necessários, face ao grau de execução exigido;

p)Realizar estudos, elaborar propostas e emitir pareceres sobre as especificações técnicas dos sistemas de armas e demais equipamentos e materiais do Exército, tendo em consideração os requisitos operacionais;

q)Elaborar os planos financeiros de médio e longo prazos enquadrantes dos projectos-programa, no âmbito do Exército, da proposta de lei de programação militar;

r)Realizar estudos e elaborar propostas sobre as linhas orientadoras da actividade estatística;

s)Propor normas orientadoras para a racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos da sua área funcional.

2 -A Divisão de Planeamento de Forças compreende:

a)O chefe;

b)A Repartição de Forças, que exerce as competências previstas nas alíneas a) a e) do número anterior;

c)A Repartição de Organização, que exerce as competências previstas nas alíneas f) e g) do número anterior;

d)A Repartição de Normalização, que exerce as competências previstas nas alíneas h) e i) do número anterior;

e)A Repartição de Reequipamento e Programação, que exerce as competências previstas nas alíneas j) a q) do número anterior.

Artigo 8.º

Divisão de Comunicações e Sistemas de Informação

1 -À Divisão de Comunicações e Sistemas de Informação compete:

a)Colaborar no planeamento de longo e médio prazos e elaborar o plano geral de comunicações e sistemas de informação operacionais, de comunicações e sistemas de informação administrativos, de segurança da informação e de guerra electrónica do Exército;

b)Elaborar as orientações gerais sobre as tecnologias de informação e comunicações, a segurança da informação e a guerra electrónica, bem como estabelecer a coordenação com o Estado-Maior-General das Forças Armadas e a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) nos referidos domínios;

c)Propor os critérios operacionais relacionados com os materiais, a doutrina, os métodos, os procedimentos, o pessoal, a organização e a segurança no âmbito das comunicações, dos sistemas de informação e da guerra electrónica;

d)Coordenar as actividades das tecnologias de informação e comunicações do Exército com as operações de informação e a guerra electrónica, nos âmbitos conjunto e combinado;

e)Propor normas orientadoras para a racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos da sua área funcional.

2 -A Divisão de Comunicações e Sistemas de Informação compreende:

a)O chefe;

b)A Repartição de Comunicações e Guerra Electrónica;

c)A Repartição de Sistemas e Tecnologias de Informação.

Artigo 9.º

Divisão de Informações

1 -À Divisão de Informações compete estudar, planear e coordenar as actividades do Exército relativas a informações, contra-informação e segurança militar, bem como assegurar a ligação aos adidos militares e difundir as normas, os planos e as directivas que orientem e determinem as acções a realizar nesse âmbito, cabendo-lhe, em especial:

a)Estabelecer as grandes áreas de pesquisa de informação, em coordenação com a Divisão de Informações Militares do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os órgãos homólogos dos outros ramos das Forças Armadas;

b)Realizar estudos e elaborar propostas sobre as orientações gerais relativas a informações, orientando o esforço de pesquisa e a actividade dos órgãos de informações militares;

c)Manter actualizado o conhecimento sobre os elementos de informação militar necessários à tomada de decisão;

d)Estudar e planear as actividades a desenvolver pelo Instituto Geográfico do Exército no âmbito da obtenção de produtos geo-referenciáveis em formato analógico ou digital, no âmbito do intercâmbio de documentação e informação geográfica militar, da política geográfica da OTAN e de outra informação geográfica com interesse para as informações militares;

e)Propor as orientações gerais relativas à contra-informação e segurança militar;

f)Assegurar a ligação com os adidos militares do Exército acreditados no estrangeiro e com os adidos militares estrangeiros acreditados em Portugal, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos do Ministério da Defesa Nacional e do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

g)Propor normas orientadoras para a racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos da sua área funcional.

2 -A Divisão de Informações compreende:

a)O chefe;

b)A Repartição de Informações e Segurança Militar, que exerce as competências previstas nas alíneas a) a e) do número anterior;

c)A Repartição de Ligação, que exerce a competência prevista na alínea f) do número anterior.

Artigo 10.º

Estado-Maior Especial

1 -O Estado-Maior Especial auxilia o Chefe do Estado-Maior do Exército e o Estado-Maior Coordenador em assuntos técnicos e outros aspectos específicos dos respectivos campos de acção, competindo-lhe, em especial:

a)Elaborar estudos e pareceres sobre a eficiência das armas, forças ou serviços e sobre a doutrina de emprego das respectivas unidades e órgãos;

b)Elaborar propostas e projectos de regulamentos, manuais, normas e instruções tácticas e técnicas das armas, forças ou serviços;

c)Realizar estudos e elaborar propostas ou pareceres relacionados com a organização de unidades e órgãos e sobre as características do material que as deve equipar;

d)Emitir pareceres ou apresentar propostas que lhe sejam solicitados pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, pelo adjunto para o planeamento e pelas divisões do Estado-Maior Coordenador.

2 -O Estado-Maior Especial é composto por elementos a designar pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, em acumulação de funções.

Artigo 11.º

Órgãos de apoio

1 -São órgãos de apoio do EMEL:

a)A Unidade de Apoio;

b)O Sub-Registo do Exército.

2 -Os órgãos de apoio dependem do director-coordenador do EME e desempenham funções de apoio aos órgãos do EME e aos órgãos superiores da estrutura de comando do Exército, conforme lhes for determinado, e promovem as medidas necessárias à segurança do pessoal, do material e das instalações.

Artigo 12.º

Unidade de Apoio

1 -A Unidade de Apoio assegura o apoio administrativo-logístico e de segurança, necessário ao funcionamento do EME e dos órgãos apoiados.

2 -À Unidade de Apoio compete, designadamente:

a)Executar os actos relativos à administração do pessoal militar e civil do EME e dos órgãos apoiados, sem prejuízo das competências destes;

b)Executar os actos referentes à justiça e disciplina no EME;

c)Receber, registar, distribuir e expedir a correspondência do EME e dos órgãos apoiados;

d)Planear e coordenar as actividades de gestão ambiental no aquartelamento, de acordo com as orientações superiores e a legislação em vigor;

e)Planear e coordenar a manutenção orgânica dos materiais do EME e dos órgãos apoiados, bem como promover a obtenção e distribuição dos materiais necessários;

f)Elaborar as propostas orçamentais do plano geral de actividades do EME e dos órgãos apoiados;

g)Assegurar a vigilância das instalações e promover as medidas necessárias à sua segurança e defesa;

h)Assegurar o apoio de comunicações e sistemas de informação ao EME e órgãos apoiados.

3 -A estrutura interna da Unidade de Apoio consta de despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército.

Artigo 13.º

Sub-Registo do Exército

1 -Ao Sub-Registo do Exército compete:

a)Assegurar o cumprimento no Exército das normas de segurança de âmbito nacional, do âmbito das organizações internacionais de que Portugal faça parte e das normas técnicas do Gabinete Nacional de Segurança;

b)Assegurar a administração das matérias classificadas de âmbito nacional e do âmbito das organizações internacionais de que Portugal faça parte;

c)Propor a abertura e o encerramento dos órgãos de segurança previstos nas normas de segurança em vigor;

d)Propor a formação e actualização do pessoal militar e civil do Exército no âmbito das matérias classificadas;

e)Supervisionar e controlar periodicamente os órgãos de segurança do Exército (postos de controlo de material classificado) responsáveis por matérias classificadas, a fim de proceder a uma avaliação da eficácia das medidas de protecção;

f)Garantir a preparação e a actualização dos processos de credenciação do pessoal militar e civil do Exército, tendo em vista as habilitações de segurança adequadas para o acesso e o manuseamento de matérias classificadas;

g)Promover a realização de inquéritos de segurança e emitir parecer através de informação específica, segundo as normas estabelecidas, com vista ao preenchimento dos requisitos exigidos para os processos de credenciação do pessoal militar e civil que, pelas suas funções, tem necessidade de ter acesso a matérias classificadas.

2 -A estrutura interna do Sub-Registo do Exército consta de despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército.

Artigo 14.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 43/94, 2 de Setembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

Promulgado em 7 de Junho de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 8 de Junho de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.