Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar n.º 74/82

Artigo 1.º

Comissão Interministerial de Informática

A Comissão Interministerial de Informática um órgão de apoio consultivo do Ministério da Reforma Administrativa destinado a colaborar especialmente na definição e permanente actualização das políticas de informática para o sector público.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Contribuir para a definição da política nacional de informática;

b)Pronunciar-se sobre a política global e as políticas sectoriais de informática;

c)Acompanhar a situação da informática na Administração Pública;

d)Pronunciar-se sobre o funcionamento do sistema orgânico de suporte à estratégia de informatização da Administração Pública;

e)Pronunciar-se sobre as normas gerais em matéria de pessoal afecto a serviços de informática;

f)Pronunciar-se sobre propostas e recomendações em matéria de educação, formação e aperfeiçoamento em informática;

g)Pronunciar-se sobre propostas e recomendações sobre as políticas de apoio à produção interna e comercialização de hardware e software;

h)Pronunciar-se sobre propostas e recomendações sobre política de normalização em informática;

i)Pronunciar-se sobre propostas e recomendações sobre a política de comunicações, nomeadamente no que se refere à utilização da rede nacional de dados e aos fluxos transfronteira de dados;

j)Pronunciar-se sobre a fixação de princípios, de regras e de normas gerais de actuação noutros domínios da informatização do sector público;

l)Pronunciar-se sobre propostas e recomendações no âmbito da privacidade e segurança da informação;

m)Assegurar a articulação das actividades empreendidas pelos departamentos de informática do sector público;

n)Pronunciar-se sobre as condições em que se deve processar a articulação com os serviços de informática do sector privado;

o)Colaborar no estabelecimento e manutenção de ligações com entidades nacionais e estrangeiras.

Artigo 3.º

Competências

a)Dar parecer sobre os vários cenários alternativos esboçados para o desenvolvimento da informática no sector público e particularmente na Administração Pública;

b)Apreciar os diagnósticos anuais da situação da informática na Administração Pública;

c)Dar parecer sobre os planos de desenvolvimento da informática na Administração Pública e sobre as suas revisões;

d)Dar parecer sobre os relatórios de execução dos planos de informatização;

e)Apreciar os projectos de diplomas que fixem normas gerais de actuação em domínios da informatização do sector público;

f)Fazer recomendações nos domínios lixados nas suas atribuições;

g)Apreciar todos os assuntos que lhe sejam submetidos nos domínios fixados nas suas atribuições.

Artigo 4.º

Composição

1 -A Comissão Interministerial de Informática será presidida pelo Ministro da Reforma Administrativa e terá a seguinte composição:

a)Director-geral da Organização Administrativa, vice-presidente;

b)Um dirigente de cada órgão responsável pela política de informatização dos sectores ou sistemas de informação referidos no n.º 3, designados segundo as normas fixadas nos n.os 4, 5, 6 e 7;

c)Um dirigente do órgão responsável pela política geral de informatização da Administração Pública;

d)Os dirigentes dos serviços responsáveis pela política de informática nas regiões autónomas.

2 -O Ministro da Reforma Administrativa poderá delegar a competência para presidir à Comissão no Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

3 -Consideram-se sectores ou sistemas de informação:

a)Defesa;

b)Agricultura;

c)Pescas;

d)Comércio;

e)Turismo;

f)Educação;

g)Cultura;

h)Investigação;

j)Energia;

l)Habitação e obras públicas;

m)Transportes e comunicações;

n)Saúde;

o)Segurança social;

p)Reforma administrativa;

q)Administração regional e local;

r)Assuntos eleitorais;

s)Ordem e segurança;

t)Trabalho e emprego;

u)Finanças;

w)Planeamento;

y)Negócios estrangeiros;

z)Presidência do Conselho de Ministros.

4 -Os membros da Comissão referidos na alínea b) do n.º 1 e representantes dos sistemas de informação referidos no n.º 3 serão designados pelos respectivos ministros, podendo estes designar um único representante de vários sistemas de informação, quando estes forem geridos pela mesma entidade responsável.

5 -O representante do sistema de informação referido na alínea s) do n.º 3 será designado pelo Ministro da Administração Interna.

6 -Os sistemas referidos na alínea q) do n.º 3 passarão a ser as regiões administrativas, quando forem criadas, e os representantes designados pelas juntas regionais, quando estas instituições entrarem em funcionamento.

7 -O membro referido na alínea c) do n.º 1 será designado pelo respectivo membro do Governo.

8 -O presidente da Comissão poderá convidar a participar na Comissão personalidades de reconhecido mérito ou responsabilidades, cujo contributo seja importante para o desenrolar de trabalhos incluídos na agenda de trabalhos.

Artigo 5.º

Apoio executivo

1 -A Comissão Interministerial de Informática será apoiada no seu funcionamento pela Direcção-Geral da Organização Administrativa.

2 -Competirá, neste âmbito, à Direcção-Geral da Organização Administrativa:

a)Secretariar a Comissão;

b)Adoptar as providências e coligir os elementos necessários ao cabal desempenho das atribuições da Comissão, nomeadamente preparar os planos de informatização e respectivos relatórios de execução e os documentos de trabalho indispensáveis à formulação de pareceres;

c)Elaborar propostas e recomendações a serem apreciadas e aprovadas pela Comissão no âmbito das suas atribuições.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -A Comissão Interministerial de Informática elaborará o seu regulamento interno, obedecendo aos princípios fixados neste diploma.

2 -A Comissão funcionará em sessões plenárias ou restritas, consoante os assuntos a tratar e segundo as regras fixadas no regulamento interno.

3 -A Comissão funcionará em reuniões ordinárias e extraordinárias.

4 -Serão reuniões ordinárias as que se realizarem periodicamente, em data a fixar no regulamento interno, de harmonia com o sistema de planeamento da informática e de cuja agenda de trabalhos constem, designadamente, matérias relativas a:

a)Apreciação e revisão dos planos de médio e curto prazos de informática;

b)Apreciação dos relatórios de execução dos planos.

5 -Serão reuniões extraordinárias as convocadas pelo presidente para abordar matérias constantes da agenda de trabalhos distribuída previamente.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Diogo Pinto de Freitas do Amaral - José Manuel Menéres Sampaio Pimentel.

Promulgado em 20 de Outubro de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.