Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar n.º 78/2007

Artigo 1.º

Natureza

A Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, adiante abreviadamente designada por IGSJ, é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1 -A IGSJ tem por missão desempenhar as funções de auditoria, inspecção e fiscalização, relativamente a todas as entidades, serviços e organismos, dependentes, ou cuja actividade é tutelada ou regulada pelo Ministério da Justiça, abreviadamente designado MJ.

2 -A IGSJ prossegue as seguintes atribuições:

a)Realizar inspecções, auditorias, sindicâncias, inquéritos, averiguações, peritagens e outras acções inspectivas que lhe sejam ordenadas ou autorizadas, assegurando o acompanhamento das recomendações emitidas;

b)Realizar inspecções com vista a avaliar o cumprimento das missões, das normas legais e regulamentares e das instruções governamentais aplicáveis à actividade dos serviços e entidades;

c)Apreciar queixas, reclamações, denúncias, participações e exposições e realizar acções inspectivas, na sequência de indícios apurados ou de solicitações de outras entidades do Estado que lhe sejam apresentadas por eventuais violações da legalidade ou por suspeitas de irregularidades ou deficiência no funcionamento dos órgãos, serviços ou organismos do MJ;

d)Auditar os sistemas e procedimentos de controlo interno dos serviços e organismos do ministério, no quadro das responsabilidades cometidas ao sistema de controlo interno e participar no Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado;

e)Propor a instauração e instruir processos disciplinares, de inquérito e de averiguações que forem determinados pelo Ministro da Justiça ou que por ele sejam avocados e assegurar a realização de outras acções inspectivas que lhe sejam atribuídas por lei, ou por aquele determinadas;

f)Avaliar a qualidade dos sistemas de informação de gestão, incluindo os indicadores de desempenho, bem como os resultados obtidos em função dos meios disponíveis, propor medidas relativas à organização e ao funcionamento dos órgãos, serviços e organismos do MJ, visando a simplificação de processos, circuitos e comunicações e verificar a realização dos objectivos definidos em programas de modernização administrativa;

g)Apresentar propostas de medidas legislativas ou regulamentares que, na sequência da sua actuação, se afigurem pertinentes, bem como propor a adopção de medidas tendentes a assegurar ou restabelecer a legalidade dos actos praticados por parte dos serviços e organismos do MJ;

h)Participar aos órgãos competentes para a investigação criminal os factos com relevância jurídico-criminal e colaborar com aqueles órgãos na obtenção de provas, sempre que isso for solicitado; e

Artigo 3.º

Cargos dirigentes

A IGSJ é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por um subinspector-geral.

Artigo 4.º

Inspector-geral

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas, compete ao inspector-geral:

a)Promover a realização das acções superiormente aprovadas, bem como dos controlos cruzados necessários ao cabal desempenho das acções;

b)Representar a IGSJ no conselho coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado;

c)Elaborar os planos de actividades da IGSJ e submetê-los a aprovação do Ministro da Justiça;

d)Avaliar a actividade da IGSJ, elaborar os respectivos relatórios e submetê-los a apreciação do Ministro da Justiça;

e)Propor ao Ministro da Justiça a adopção das medidas que tiver por convenientes no âmbito das suas competências de acompanhamento da execução das decisões proferidas pelo Ministro da Justiça nos processos instruídos pela IGSJ;

f)Representar a IGSJ, designadamente em actos e contratos, e assegurar as suas relações com o Ministro da Justiça, com os serviços do MJ e, em geral, com todas as entidades externas.

2 -Ao subinspector-geral compete substituir o inspector-geral nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

Artigo 5.º

Tipo de organização interna

a)Nas áreas de missão, o modelo de estrutura matricial;

b)Na área de suporte, o modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 6.º

Receitas

1 -A IGSJ dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -A IGSJ dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)O produto das vendas e publicações;

b)Os montantes provenientes do pagamento dos serviços de inspecção e auditoria ao notariado privado pela IGSJ;

c)O produto das prestações de serviços cuja receita lhe seja atribuída;

d)As transferências do IGFIJ, I. P.;

e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou título.

3 -As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas da IGSJ durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 7.º

Despesas

Constituem despesas da IGSJ as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas

Artigo 8.º

Quadro de cargos de direcção

Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo do presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.

Artigo 9.º

Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares

Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído, em função da natureza e complexidade das funções, um estatuto remuneratório equiparado a director de serviços ou um acréscimo remuneratório correspondente a 55 pontos indiciários da escala salarial geral, até ao limite do estatuto remuneratório fixado para os chefes de divisão, não podendo o estatuto equiparado a director de serviços ser atribuído a mais de duas chefias de equipa em simultâneo.

Artigo 10.º

Segredo de justiça

Para o exercício das suas funções inspectivas, o pessoal ao serviço da IGSJ tem acesso aos necessários processos, estando sujeito às disposições legais relativas ao segredo de justiça, mesmo após a cessação das suas funções.

Artigo 11.º

Norma transitória

1 -O pessoal recrutado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 101/2001, de 29 de Março, mantém as comissões de serviço até 31 de Dezembro de 2008.

2 -O artigo 31.º Decreto-Lei n.º 101/2001, de 29 de Março, mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 12.º

Norma revogatória

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, considera-se revogado na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar o Decreto-Lei n.º 101/2001, de 29 de Março.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa.

Promulgado em 26 de Junho de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 3 de Julho de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(mapa a que se refere o artigo 8.º)

(ver documento original)