Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar n.º 79/2007

Artigo 1.º

Natureza

A Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas, abreviadamente designada por IGAP, é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1 -A IGAP tem por missão avaliar o desempenho e gestão dos serviços e organismos do MADRP, através de acções de auditoria e controlo, apreciando a legalidade e a regularidade e contribuindo para a economia, eficiência e eficácia da actividade prosseguida, bem como prestar apoio técnico especializado ao Ministro sobre matérias relacionadas com as suas competências, para as quais se encontre especialmente vocacionada.

2 -A IGAP prossegue as seguintes atribuições:

a)Realizar, com carácter sistemático, auditorias, inspecções e outras acções de controlo da actividade prosseguida pelos organismos, serviços e entidades dependentes ou tuteladas, bem como aos agentes económicos, quando sejam sujeitos de relações, designadamente financeiras, com o Estado;

b)Exercer o controlo financeiro sectorial ao nível do MADRP, no quadro dos objectivos e metas anuais e plurianuais traçados no âmbito do conselho coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado, atento o disposto na lei do enquadramento orçamental;

c)Realizar auditorias aos sistemas de gestão e controlo dos apoios concedidos e das operações financiadas pelos fundos nacionais e comunitários nos sectores da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas;

d)Assegurar os controlos ex post das operações de investimento financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e os controlos a posteriori previstos no Regulamento (CEE) n.º 4045/89, do Conselho, bem como exercer as funções de serviço específico, na acepção deste Regulamento;

e)Efectuar de forma sistemática o acompanhamento e avaliação do grau de implementação das recomendações formuladas aos organismos, serviços e entidades auditados, no âmbito das acções levadas a cabo pela IGAP;

f)Realizar inquéritos, averiguações e outras acções que lhe sejam superiormente determinadas, desencadear e desenvolver procedimentos disciplinares quando estejam em causa matérias de tecnicidade directamente relacionadas com as atribuições da IGAP;

g)Assegurar, por parte do Ministério, o acompanhamento das missões comunitárias de controlo a efectuar em Portugal no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu para a Pesca (FEP);

h)Promover acções de formação visando a melhoria dos sistemas de controlo interno dos organismos e serviços do Ministério.

Artigo 3.º

Órgãos

1 -A IGAP é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por dois subinspectores-gerais.

2 -É ainda órgão da IGAP o conselho de inspecção.

Artigo 4.°

Inspector-geral

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, ao inspector-geral compete dirigir e orientar a acção da IGAP e presidir ao conselho de inspecção da IGAP.

2 -Os subinspectores-gerais exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo inspector-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 5.º

Conselho de inspecção

1 -A IGAP integra ainda um órgão colegial, de natureza consultiva, denominado conselho de inspecção, ao qual compete apoiar o inspector-geral no exercício das suas funções.

2 -O conselho de inspecção é composto pelo inspector-geral que preside, pelos subinspectores-gerais e pelos chefes de equipas multidisciplinares.

3 -Ao conselho de inspecção compete, em especial, pronunciar-se sobre:

a)Os instrumentos de gestão da IGAP;

b)A política de gestão dos recursos humanos;

c)A política de qualidade.

4 -O inspector-geral pode determinar a participação de outros funcionários nas reuniões do conselho de inspecção, em razão da matéria a tratar.

Artigo 6.º

Tipo de organização interna

A organização interna dos serviços da IGAP obedece ao modelo de estrutura matricial.

Artigo 7.º

Receitas e despesas

A IGAP dispõe como receita as dotações do orçamento do Estado e tem como despesas as inerentes à prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Artigo 8.º

Quadro de cargos de direcção

Os lugares de direcção superior dos 1.º e 2.º graus constam do mapa anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.

Artigo 9.º

Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares

Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído, em função da natureza e complexidade das funções, um estatuto remuneratório equiparado a director de serviços ou um acréscimo remuneratório correspondente a 55 pontos indiciários da escala salarial geral, até ao limite do estatuto remuneratório fixado para os chefes de divisão, não podendo o estatuto equiparado a director de serviços ser atribuído a mais de quatro chefias de equipas em simultâneo.

Artigo 10.º

Sucessão

1 -A Inspecção-Geral de Auditoria de Gestão passa a designar-se Inspecção-Geral de Agricultura e Pescas (IGAP).

2 -A IGAP sucede nas atribuições dos seguintes organismos:

a)O Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, no domínio dos controlos a posteriori previstos no Regulamento (CEE) n.º 4045/89;

b)O Instituto do Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, no domínio dos controlos ex post das operações de investimento financiadas pelo FEADER.

Artigo 11.º

Critérios de selecção do pessoal

a)O exercício de funções, na carreira técnica superior, no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola no domínio dos controlos a posteriori previstos no Regulamento (CEE) n.º 4045/89;

b)O exercício de funções, na carreira técnica superior, no Instituto do Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas no domínio dos controlos ex post das operações de investimento financiadas pelo FEADER.

Artigo 12.º

Norma revogatória

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, considera-se revogado na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar o Decreto-Lei n.º 192/91, de 21 de Maio.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Jaime de Jesus Lopes Silva.

Promulgado em 29 de Junho de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 3 de Julho de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa

ANEXO

(mapa a que se refere o artigo 8.º)

(ver documento original)