Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 8/2002

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma estabelece as escalas salariais das carreiras e categorias com designações específicas dos Serviços de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, previstas no Decreto Regulamentar n.º 45/91, de 29 de Agosto.

2 -As escalas salariais das carreiras e categorias referidas no número anterior passam a ser as constantes do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Progressão

A progressão nas carreiras e categorias previstas no presente diploma obedece a módulos de três anos.

Artigo 3.º

Transição

1 -A transição para as novas escalas salariais faz-se para a mesma carreira e categoria e para o escalão a que corresponda, na estrutura da categoria, índice remuneratório igual ou, se não houver coincidência, índice superior mais aproximado.

2 -Os funcionários que tenham mudado de escalão a partir de 1 de Janeiro de 1998 transitam para a nova escala salarial de acordo com o escalão que detinham aquela data, sem prejuízo do reposicionamento decorrente das alterações subsequentes, de acordo com a regra aplicável.

Artigo 4.º

Contagem de tempo de serviço

1 -Nos casos em que da aplicação da regra constante no n.º 1 do artigo anterior resulte um impulso salarial igual ou inferior a 10 pontos, releva, para efeitos de progressão, o tempo de permanência no índice de origem.

2 -Quando da transição não resultar qualquer impulso salarial, o tempo necessário para a progressão é reduzido em um ano.

Artigo 5.º

Regime supletivo

Em tudo o que não estiver especialmente regulado no presente diploma, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente diploma produz efeitos reportados a 1 de Janeiro de 1998.

2 -Das transições decorrentes deste diploma não podem resultar, em 1998, impulsos salariais superiores a 15 pontos indiciários.

3 -Nos casos em que se verificam impulsos salariais superiores, o direito à totalidade da remuneração só se adquire em 1 de Janeiro de 1999.

4 -O disposto no número anterior não impede a integração formal no escalão que resultar das regras de transição.

5 -Os funcionários e agentes que se aposentem a partir do ano de 1998 terão a sua pensão de aposentação calculada com base no índice que couber ao escalão em que ficarem posicionados.

Artigo 7.º

Norma revogatória

É revogado o mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 45/91, de 29 de Agosto, na parte aplicável aos Serviços de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Janeiro de 2002. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Alexandre António Cantigas Rosa.

Promulgado em 11 de Fevereiro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 14 de Fevereiro de 2002.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

MAPA ANEXO

(ver mapa no documento original)