Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/M

Artigo 1.º

Aprovação do Regulamento da Rede de Transporte e Distribuição

É aprovado o Regulamento da Rede de Transporte e de Distribuição de Energia Elétrica da Região Autónoma da Madeira, o qual constitui o anexo do presente decreto regulamentar regional e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

1 -1 - Objeto: O presente Regulamento estabelece as condições técnicas de exploração das Redes de Transporte e Distribuição de Energia Elétrica das Redes Elétricas da Região Autónoma da Madeira (RAM), bem como as condições de relacionamento entre o operador do Sistema Elétrico de Serviço Público da Madeira (SEPM) e as entidades a elas ligadas, aplicando-se às novas instalações de produção de eletricidade que venham a ser ligadas à rede a partir da data de entrada em vigor do presente diploma, tendo em consideração o nível de potência a ligar à rede elétrica.

a)O operador do SEPM;

b)Os clientes ligados fisicamente ao SEPM;

c)Aos produtores que se pretendam ligar ao SEPM, cujas instalações a considerar vão desde unidades de microgeração até unidades de potência unitária da ordem dos MW, utilizando várias fontes de energia primária. Porém, é dada particular atenção às instalações que explorem energia eólica e solar, tendo em conta as condições particulares dos sistemas de conversão de energia que lhe estão associados.

2 -1 - Composição: A composição das redes elétricas do SEPM é a definida nos artigos 32.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, compreendendo designadamente:

a)As linhas, cabos, ramais, subestações, postos de transformação e instalações anexas, postos de seccionamento e de corte, e os aparelhos e acessórios ligados à sua exploração;

b)As instalações afetas ao despacho e à condução das redes elétricas do SEPM, e todo o equipamento indispensável ao seu funcionamento;

c)As redes e instalações de iluminação pública;

d)As instalações de telecomunicação, telemedida e telecomando;

e)Equipamentos de controlo, automação e medição relativos às instalações do SEPM.

f)Os ligadores do equipamento de contagem do lado da rede, no caso de não existir portinhola nem quadro de colunas;

g)Os ligadores do aparelho de corte do lado da instalação, quando este estiver a montante do equipamento de contagem, no caso de não existir portinhola nem quadro de colunas.

3 -1 - Controlo e operação:

a)Efetuar registos diários onde constem as principais ocorrências da exploração garantindo a informação necessária para dar cumprimento ao RQS e, com as devidas adaptações, dar cumprimento às disposições equivalentes às estabelecidas no Regulamento de Operação das Redes, mantendo essa informação durante um período de cinco anos;

b)Manter, em arquivo, durante um ano, os registos relativos a medidas e sinalizações.

4 -1 - Condições gerais de ligação:

a)Por empresas certificadas no âmbito do Sistema Português da Qualidade, com base nas normas da série NP EN 130 9000;

b)Por empresas previamente reconhecidas pelo operador do SEPM em causa.

c)Potência de curto-circuito máxima e mínima;

d)Regime de neutro;

e)Indicadores da qualidade técnica de serviço zonal da rede.

i)Tipo A especial - Instalação produtora de eletricidade cuja capacidade instalada é igual ou inferior a 2,5 kW;

ii)Tipo A - Instalação produtora de eletricidade cuja capacidade instalada é superior a 2,5 kW e igual ou inferior a 100 kW;

iii)Tipo B - Instalação produtora de eletricidade cuja capacidade instalada é superior a 100 kW e igual ou inferior a 1 MW;

iv)Tipo C - Instalação produtora de eletricidade cuja capacidade instalada é superior a 1 MW e igual ou inferior a 5 MW;

v)Tipo D - Instalação produtora de eletricidade cuja capacidade instalada é superior a 5 MW.

5 -1 - Generalidades:

6 -1 - Generalidades: O presente capítulo tem por objetivo definir e normalizar as regras aplicáveis à realização de trabalhos em instalações elétricas das redes elétricas do SEPM, de forma a garantir a segurança contra o perigo elétrico nos trabalhos fora de tensão, em tensão ou na vizinhança de tensão, baseando-se na norma europeia EN 50110-1. Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, deve ser igualmente observada a demais regulamentação aplicável, nomeadamente o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, assim como o Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão.

a)Aos CC, no que respeita à decisão, operação e autorização prévia para a sua execução;

b)Às áreas operacionais no que respeita à sua concretização.

c)Verificar a ausência de tensão - a ausência de tensão deve ser verificada em todos os condutores ativos do elemento de rede (ou instalação) na zona de trabalho ou tão próximo desta quanto possível. A verificação pode ser efetuada, por exemplo, mediante o uso de dispositivos indicadores de tensão incorporados no equipamento ou pelo uso de dispositivos de deteção independentes. Estes últimos dispositivos devem ser adequados à tensão de serviço e o seu bom funcionamento deve ser verificado imediatamente antes e após cada operação de verificação;

d)Para os cabos subterrâneos, se, devido a várias envolventes, a identificação não puder ser assegurada no local de trabalhos, a confirmação da identificação deve ser assegurada por meios não destrutivos (por exemplo injetando uma frequência particular) e, antes de serem cortados, efetuada a picagem com o equipamento apropriado. Na zona de trabalho ligar à terra e em curto-circuito todas as peças que vão ser intervencionadas. Os equipamentos da ligação à terra e em curto-circuito devem, sempre que possível, ser visíveis a partir da zona de trabalho. No caso em que tal não é possível, devem os mesmos serem colocados o mais próximo possível da zona de trabalho;

e)Proteger contra as peças em tensão adjacentes - se existirem peças de um elemento de rede (ou instalação) na vizinhança da zona de trabalho que não possam ser colocadas fora de tensão, devem ser tomadas medidas de precaução adicionais, como sejam: a colocação de ecrãs, de barreiras, de invólucros ou de protetores isolantes. No caso de não se poderem adotar estas medidas, a proteção deve ser garantida por meio da manutenção de uma distância de segurança em relação às peças nuas em tensão e garantindo uma vigilância adequada.

7 -1 - Rede de telecomunicações de segurança: O operador do SEPM deve utilizar uma rede de telecomunicações de segurança (RTS), quer para transmissão de fonia (diálogo entre instalações) quer para transmissão de dados (telemedidas, telessinalizações, telecomandos, etc.). O disposto na secção anterior não prejudica a utilização de outros meios de comunicação e de transmissão de dados.

a)Medidas de tensão, corrente, potência e energia ativa e reativa;

b)Comandos, sinalizações e alarmes relativos aos órgãos de manobra (seccionadores e disjuntores).

8 -1 - Proteções: O operador do SEPM tem a seu cargo a conceção, a especificação, a coordenação, a regulação, a inspeção e os ensaios das proteções das respetivas redes.

9 -1 - Entidades com instalações ligadas às redes elétricas do SEPM: As entidades com instalações ligadas às redes elétricas do SEPM, cuja interligação seja dotada de sistemas de proteção com regulação que possam ter reflexos nas respetivas redes, devem executar, relativamente ao operador do SEPM, o procedimento estabelecido na secção anterior. O operador do SEPM tem o direito, através dos seus técnicos ou por intermédio de entidade por si nomeada, de assistir aos ensaios que envolvam as características e grandezas por si estipuladas. Em qualquer dos casos, a entidade com instalações ligadas às redes elétricas do SEPM deve facultar o acesso à documentação e aparelhagem de medição envolvida, devendo o operador do SEPM garantir a confidencialidade da informação a que aceder.

10 -1 - Obrigações do operador do SEPM: O operador do SEPM deve manter as redes elétricas do SEPM em bom estado de funcionamento e de conservação. O operador do SEPM deve, ainda, garantir a segurança dos bens e meios afetos às redes elétricas do SEPM, efetuando, para tanto, as reparações, renovações e adaptações que forem necessárias à sua correta exploração.

11 -1 - Generalidades: O presente capítulo estabelece os critérios para o planeamento e desenvolvimento das redes elétricas do SEPM que têm como objetivo garantir, que as redes satisfazem, em condições técnicas adequadas e de acordo com as exigências regulamentares, as necessidades das entidades com instalações a elas ligadas, ou que a elas se pretendam ligar, procurando o aumento de eficiência das redes com níveis adequados de qualidade de serviço e de segurança.

13 -1 - Sem prejuízo das competências cometidas à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), os termos, designadamente, prazos de duração, condições de manutenção, tipo de procedimento, critérios da atribuição de reserva de capacidade de injeção no SEPM, cauções, licença de produção e do regime remuneratório respetivo, são definidos por portaria do membro do governo regional que tutela a área da energia. 112681841