Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/A

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à designação da Autoridade de Gestão e do Gestor do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, doravante designado por PEPAC, na Região Autónoma dos Açores, para a gestão do eixo E - Desenvolvimento rural - Região Autónoma dos Açores do PEPAC, define as respetivas competências e procede à extinção da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, doravante designado como PRORURAL+.

CAPÍTULO II

Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum

SECÇÃO I

Autoridade de Gestão e Gestor

Artigo 2.º

Autoridade de Gestão

A Autoridade de Gestão PEPAC na Região Autónoma dos Açores, para a gestão do eixo E - Desenvolvimento rural - Região Autónoma dos Açores do PEPAC, é a Direção Regional do Desenvolvimento Rural.

Artigo 3.º

Gestor

O Gestor do PEPAC na Região Autónoma dos Açores, para a gestão do eixo E - Desenvolvimento rural - Região Autónoma dos Açores do PEPAC, é o Diretor Regional do Desenvolvimento Rural.

SECÇÃO II

Competências

Artigo 4.º

Competências da Autoridade de Gestão

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, a Autoridade de Gestão do PEPAC, na Região Autónoma dos Açores, é responsável pela gestão e execução do respetivo eixo de uma forma eficiente, eficaz, correta, exercendo, em especial, as competências seguintes:

a)Elaborar as propostas de regulamentação específica do respetivo eixo;

b)Aprovar as orientações técnicas necessárias à boa gestão e execução do respetivo eixo;

c)Acompanhar a realização dos investimentos aprovados;

d)Preparar as propostas de alteração ao PEPAC, relativamente ao eixo E - Desenvolvimento rural - Região Autónoma dos Açores;

e)Praticar os demais atos necessários à regular e plena execução do respetivo eixo, considerados necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da missão definida e à prossecução dos objetivos da Autoridade de Gestão.

2 -A Autoridade de Gestão pode atribuir competências a outros organismos, através de acordos escritos entre as partes, para o exercício de funções de gestão que lhe estão cometidas, nos termos do artigo 123.º do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, e no artigo 67.º Decreto-Lei n.º 5/2023 de 25 de janeiro.

Artigo 5.º

Competências do Gestor

1 -Ao Gestor compete:

a)Dirigir e coordenar as tarefas da Autoridade de Gestão;

b)Convocar e dirigir os trabalhos do comité de acompanhamento regional na Região Autónoma dos Açores;

c)Representar a Autoridade e de Gestão nos órgãos nacionais de Gestão, Monitorização, Avaliação e Acompanhamento do PEPAC, bem como nas demais instituições nacionais, europeias e internacionais;

d)Exercer os demais poderes de representação da Autoridade de Gestão, vinculando-a validamente quer na outorga de contratos quer na prática de quaisquer outros atos.

2 -O Gestor pode delegar as suas competências e identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO III Extinção da Autoridade de Gestão do PRORURAL+

Artigo 6.º

Extinção da Autoridade de Gestão do PRORURAL+ e transmissão de competências

1 -É extinta a Autoridade de Gestão do PRORURAL+, sendo as suas competências, direitos e obrigações assumidos pela Autoridade de Gestão PEPAC na Região Autónoma dos Açores.

2 -A Autoridade de Gestão PEPAC na Região Autónoma dos Açores e o respetivo Gestor asseguram o exercício das competências da Autoridade de Gestão e do Gestor do PRORURAL+. CAPÍTULO IV Disposições complementares

Artigo 7.º

Regulamentação específica

Os regulamentos específicos, bem como os demais atos adotados no âmbito PEPAC, eixo E - Desenvolvimento rural - Região Autónoma dos Açores, são aprovados por portaria do Secretário Regional da Agricultura do Desenvolvimento Rural.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 4 de março de 2023.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de março de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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