Decreto Regulamentar n.º 8/89

Artigo 1.º

Aprovação do regulamento

É aprovado o regulamento respeitante à construção, instalação e funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento turístico dos conjuntos turísticos, dos empreendimentos de animação, culturais e desportivos de interesse para o turismo, bem como dos estabelecimentos similares dos hoteleiros, que faz parte integrante do presente decreto regulamentar.

Artigo 2.º

Remissões para a legislação revogada

Todas as remissões feitas em diplomas legislativos para as normas revogadas nos termos do artigo 6.º consideram-se feitas para as disposições correspondentes do regulamento aprovado por este diploma.

Artigo 3.º

Aplicação às regiões autónomas

A aplicação do regulamento aprovado pelo presente diploma às regiões autónomas dependerá de decreto regional que adapte as suas disposições de acordo com o disposto no artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 328/86.

Artigo 4.º

Aplicação no tempo

1 -O disposto no n.º 1 do artigo 188.º e no n.º 1 do artigo 243.º do regulamento aprovado pelo presente diploma, na parte respeitante ao número de camas neles fixado, não é aplicável aos estabelecimentos existentes nem àqueles cujo projecto tenha sido aprovado ao abrigo da legislação anterior.

2 -Nestes estabelecimentos o número de camas existentes, se for superior ao fixado no n.º 1 do artigo 188.º e no n.º 1 do artigo 243.º do mesmo regulamento, não poderá ser aumentado a partir da entrada em vigor do regulamento, salvo nos casos em que o respectivo alvará de loteamento ou o projecto já aprovados autorizem um número superior.

Artigo 5.º

Disposições transitórias

1 -Os prazos estabelecidos no n.º 1 do artigo 85.º, no n.º 2 do artigo 86.º e no n.º 2 do artigo 88.º, todos do Decreto-Lei n.º 328/86, contar-se-ão a partir da entrada em vigor do presente diploma.

2 -A reclassificação prevista no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 328/86 deverá ser realizada até 31 de Dezembro de 1989.

Artigo 6.º

Revogação do direito anterior

São revogados o Decreto n.º 61/70, de 24 de Fevereiro, e os Decretos Regulamentares n.os 14/78, de 12 de Maio, e 83/80, de 23 de Dezembro, e bem assim todas as normas regulamentares em vigor contrárias ao que neste diploma se estabelece.

Artigo 7.º

Vigência

1 -Objectivos As normas respeitantes à segurança contra riscos de incêndio nos estabelecimentos hoteleiros destinam-se a:

a)Reduzir os riscos de deflagração de incêndios;

b)Impedir a propagação do fogo e de fumos;

c)Permitir a evacuação rápida e segura de todos os ocupantes do estabelecimento;

d)Permitir a intervenção eficaz dos serviços de bombeiros e de todos os que devam actuar em casos de emergência. II - Disposições gerais

e)Dispor de sistemas de alarme e de alerta apropriados;

f)Dispor de iluminação e sinalização de segurança;

g)Dispor de meios de primeira intervenção apropriados;

h)Afixar em lugares adequados instruções de segurança;

2 -A Direcção-Geral do Turismo ouvirá o Serviço Nacional de Bombeiros sobre o cumprimento das medidas de segurança contra risco de incêndio nos empreendimentos abrangidos pelo presente diploma, enviando-lhe, para o efeito, o respectivo anteprojecto ou, na falta deste, o projecto.

a)Os índices urbanísticos aplicáveis ao local, nomeadamente no que respeita à densidade de ocupação e ou ao número de pisos permitidos;

b)Os dados disponíveis sobre infra-estruturas, equipamentos e serviços gerais;

c)Os condicionamentos legais eventualmente existentes para o local. SECÇÃO III Disposições comuns a todos os empreendimentos Art. 8.º - 1 - Todo aquele que pretender construir e ou instalar algum dos empreendimentos referidos no n.º 1 do artigo 1.º deve requerer à Direcção-Geral do Turismo a aprovação da sua localização e do respectivo anteprojecto e projecto, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, salvo se o empreendimento se situar numa área de interesse turístico.

d)A área prevista de construção;

e)A área prevista de estacionamento;

f)A definição de zonas recreativas e espaços livres previstos;

g)O total previsto de quartos e de camas (por pessoa);

h)Indicação sumária das soluções para fornecimento de água e electricidade, bem como a rede de esgotos;

j)Natureza pública ou privada do terreno onde se pretende instalar o estabelecimento;

l)Todos os elementos susceptíveis de, nos termos conhecidos pelo requerente, terem incidências na apreciação do pedido tais como vias de comunicação (existentes ou projectadas), cursos ou linhas de água, lagos, lagoas, albufeiras ou barragens, monumentos nacionais ou edifícios classificados, grutas, praias, matas, instalações industriais, nascentes termais e captações de água destinadas ao abastecimento público;

m)Quaisquer outros elementos que o interessado julgue convenientes para ilustrar as características particulares do empreendimento. Art. 29.º - 1 - Quando o estabelecimento a instalar pertencer ao grupo dos aldeamentos turísticos, o pedido deverá observar, para além do estabelecido no artigo anterior, o seguinte: 1) A planta de implantação do empreendimento deverá identificar as várias unidades integrantes do aldeamento, incluindo os espaços livres e as zonas verdes e de recreio, de modo a que a localização possa ser apreciada em função do conjunto, considerado como um todo, e a permitir apreciar, com suficiente clareza, a interdependência das mesmas; 2) Na memória descritiva do empreendimento deverá indicar-se ainda:

n)O partido geral da composição, zonamento previsto, vias de acesso, volumetria e cérceas dos edifícios;

o)As várias fases da realização do empreendimento, especificando as unidades a construir em cada uma delas, bem como os prazos previstos para início e termo de cada uma das fases.

p)Prazo previsto para o início e termo da construção e ou instalação do empreendimento, ou, se for caso disso, de cada uma das fases da sua realização, indicando, neste caso, especificamente as fases previstas e as unidades a construir em cada uma delas;

q)Quaisquer outros elementos que o interessado julgue convenientes para ilustrar as características particulares do empreendimento.

3 -No âmbito da competência que lhe é atribuída nos termos do n.º 1 deste artigo, e sempre que haja lugar à intervenção de outras entidades ou serviços, a Direcção-Geral do Turismo pode promover reuniões com eles, tendo em vista a apreciação e decisão conjunta dos respectivos processos.

a)Plantas à escala 1:25000 e 1:1000 ou 1:2000, com a indicação precisa do local onde se pretende instalar o empreendimento;

b)Memória descritiva, esclarecendo suficientemente a pretensão.

c)Área total do estabelecimento;

d)Número de pisos ocupados;

e)Indicação do pé-direito das dependências a ocupar.

f)Tapetes de cama, com dispositivo antiderrapante, segundo o número de ocupantes, salvo quando o quarto estiver totalmente alcatifado;

g)Iluminação geral suficiente e adequada às necessidades dos utentes;

h)Luzes de cabeceira, com comutador de luz ao alcance da mão;

j)Ar condicionado, quente e frio, em todas as zonas públicas e privadas de uso dos hóspedes;

l)Instalação de som ou rádio em todos os quartos;

m)Instalações desportivas ou de recreio, se se situar fora dos centros urbanos, quando não existam nas proximidades do estabelecimento, com possibilidade de serem utilizadas pelos clientes.

n)Arruamentos, passagens, acessos e logradouros para uso exclusivo dos utentes do aldeamento;

o)Instalações de serviço de incêndio privativo do aldeamento;

p)Postos de transformação privativos do aldeamento.

4 -Na apreciação dos empreendimentos referidos no n.º 1 deste artigo a Direcção-Geral do Turismo e demais entidades tomarão sempre em consideração os planos gerais de aproveitamento turístico do País e de cada região em particular, aprovados pelo ministro com tutela sobre o sector do turismo. Art. 2.º - 1 - Os processos respeitantes à construção, instalação e classificação dos estabelecimentos hoteleiros classificados no grupo 8 e dos estabelecimentos similares dos hoteleiros serão organizados pela câmara municipal do lugar onde se situarem, de acordo com o estabelecido no artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 328/86, e no presente Regulamento.

a)Planta topográfica onde o edifício ou edifícios sejam relacionados com o imóvel classificado em cuja zona de protecção se situam;

b)Fotografias do local, no formato de 18 cm x 24 cm, para análise da correcta integração da obra proposta. Art. 19.º - 1 - Quando a instalação dos empreendimentos implicar a utilização de terrenos do domínio público marítimo ou sujeitos à jurisdição das autoridades marítimas, hidráulicas ou portuárias, os interessados deverão apresentar, além dos elementos previstos no artigo anterior, mais os seguintes:

c)Perfis transversais, adequadamente dispostos, à escala não inferior a 1:500, segundo linhas de maior declive da praia ou da arriba, onde se realce a implantação do edifício ou edifícios do empreendimento e, bem assim, dos caminhos esplanadas, canalizações de águas e de esgotos e dos demais elementos integrantes do mesmo que tenham autonomia física;

d)Declaração sobre se o terreno onde se pretende implantar o empreendimento foi objecto de delimitação com o domínio público marítimo e, em caso afirmativo, indicação das coordenadas dos marcos que a definam.

e)Partido geral da composição e das características essenciais da construção dos edifícios (qualidade da construção e acabamento);

f)Equipamento, mobiliário e decoração;

g)Número de quartos e de camas;

h)Capacidade dos parques privativos de estacionamento, quando os houver;

j)Zonas comerciais, se existirem;

l)Funcionamento dos diferentes serviços e instalações previstos e suas ligações, das circulações horizontais e verticais, dos processos de ventilação e aquecimento, das instalações de condicionamento de ar e outros similares considerados e ainda, de uma maneira geral, de tudo quanto se torne necessário descrever para conveniente entendimento das soluções apresentadas;

m)Indicação das soluções adoptadas para permitir o uso das instalações por clientes com deficiências motoras;

n)Indicação dos dispositivos de segurança contra incêndios, incluindo, designadamente, a lista dos meios de intervenção e demais equipamentos de segurança e suas características técnicas;

o)Indicação dos combustíveis a utilizar nas instalações, quer privadas, quer destinadas aos clientes, bem como dos locais destinados aos respectivos depósitos, quando for caso disso;

p)Prazo previsto para o início e termo das obras de construção;

q)Grupo e categoria pretendidos para o estabelecimento.

5 -Se as cópias solicitadas não forem apresentadas no prazo de um mês contado da data da recepção da notificação, o processo será arquivado.

a)Uma zona destinada a rouparia;

b)Uma arrecadação ou zona fechada destinada à recolha de taras vazias. Art. 115.º - 1 - O conjunto das instalações destinado à circulação do serviço, sua distribuição e apoio pelos vários pavimentos, normalmente composto por escadas de serviço, monta-cargas e copas de andar, constituirá a coluna de serviço.

c)Possam ter acessos do exterior separados;

d)Tenham as áreas exigidas para cada uma das categorias.

6 -Os estudos e projectos devem ser elaborados e subscritos, pelo menos, por arquitecto ou por arquitecto em colaboração com engenheiro civil ou engenheiro técnico civil, devidamente identificados. Art. 18.º - 1 - Os pedidos de aprovação da localização de empreendimentos a instalar em edifício ou edifícios a construir serão sempre instruídos com os seguintes elementos:

a)Planta de localização à escala 1:25000, com indicação precisa do local onde se pretende instalar o empreendimento, salvo se já tiver sido apresentada;

b)Planta de implantação do empreendimento à escala 1:1000 ou 1:2000, mostrando a situação da construção ou construções em relação às áreas envolventes, num raio mínimo de 200 m, medido a partir dos limites da área ocupada pelo empreendimento;

c)Esboceto ou estudo prévio, com definição de volumes;

d)Esquemas das soluções previstas para o abastecimento de água, drenagem e destino final dos esgotos domésticos e pluviais, arruamentos acessos e electrificação, quando não existam as respectivas redes gerais de infra-estruturas básicas;

e)Memória descritiva do empreendimento, contendo as indicações que para cada tipo forem exigidas;

f)O parecer previsto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 451/82, de 16 de Novembro, salvo se se tratar de terrenos abrangidos pelas excepções previstas no n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 3 do artigo 14.º do mesmo diploma.

g)Equipamentos de animação e desportivos;

h)Parques de estacionamento, piscinas, parques infantis e campos de jogos, quando não estejam incluídos nos previstos no n.º 2 do artigo anterior.

7 -A memória descritiva do empreendimento deverá conter, para além dos elementos referidos no ponto 2) do n.º 1 do artigo 29.º e no ponto 8) do n.º 1 do artigo anterior, os seguintes:

a)Características do alojamento e respectivo serviço e o seu regime de funcionamento;

b)Número de pisos dos edifícios destinados a alojamento;

c)Número de quartos em cada edifício destinados a alojamento;

d)Número total de quartos;

e)Número de camas em cada edifício, discriminando as existentes nos quartos de dormir e as convertíveis instaladas noutras divisões ou zonas;

f)Forma como se processa o serviço de lavandaria;

g)Sistema de eliminação de lixos;

h)Sistema de climatização e locais onde é utilizado;

j)Indicação de as unidades de alojamento disporem de telefone com possibilidade de ligação à rede geral;

l)Equipamento desportivo, de animação e infantil integrado no aldeamento;

m)Equipamento comercial previsto;

n)Grupos e categorias pretendidos para os estabelecimentos similares, com indicação das suas características genéricas;

o)Definição das zonas públicas e de serviço dos estabelecimentos similares e respectivas áreas;

p)Materiais de revestimento e decorativos a utilizar nos mesmos;

q)Indicação das várias fases de realização do empreendimento, se for caso disso, e das unidades que integram cada fase;

r)Indicação dos prazos previstos para o início e termo da construção do empreendimento ou de cada uma das fases previstas, consoante for o caso;

s)Quaisquer outros elementos que o interessado considere convenientes para a melhor apreciação do pedido.

8 -Todos os estabelecimentos similares integrados nos aldeamentos turísticos devem satisfazer os respectivos requisitos mínimos exigidos no presente Regulamento, com as adaptações resultantes da sua integração no aldeamento turístico. Art. 34.º - 1 - Quando se tratar de estabelecimento hoteleiro a instalar em edifício ou edifícios já construídos, o anteprojecto ou o projecto serão constituídos pelos elementos referidos nos pontos 2) a 7) do n.º 1 do artigo 32.º e por uma memória descritiva da qual constem as indicações previstas nas alíneas d) e f) a q) do ponto 8) do n.º 1 do artigo 32.º e ainda:

a)Características essenciais da construção do edifício;

b)Indicação das cérceas projectadas, se houver alteração das existentes, e das autorizadas para o local.

c)Materiais de construção a aplicar;

d)Materiais de revestimento e de decoração a utilizar;

e)Características genéricas do estabelecimento e específicas das zonas públicas e de serviço;

f)Indicação das soluções adoptadas para permitir o uso das instalações por clientes com deficiências motoras;

g)Indicação dos dispositivos de segurança contra incêndios, incluindo, designadamente, a lista dos meios de intervenção e demais equipamentos de segurança e suas características técnicas;

h)Indicação dos combustíveis a utilizar, se for caso disso;

j)Prazo previsto para o início e termo da construção. Art. 66.º - 1 - Quando se tratar de estabelecimento a instalar em edifício ou edifícios já construídos, da respectiva memória descritiva deverão constar, pelo menos, os dados exigidos nas alíneas b) a i) do artigo anterior e ainda a indicação do prazo previsto para o início e termo das obras previstas. SECÇÃO X Do parecer prévio Art. 67.º - 1 - Para obter o parecer prévio previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 328/86, os interessados devem apresentar na Direcção-Geral do Turismo os anteprojectos ou projectos dos empreendimentos, instruídos com todos os elementos exigidos no presente Regulamento para cada tipo.

9 -As instalações sanitárias comuns deverão estar dotadas de equipamentos destinados aos utentes com deficiências motoras, sempre que possível.

a)Das escadas e caminhos de evacuação;

b)Dos meios de intervenção disponíveis;

c)Dos dispositivos de corte das instalações de distribuição de gás e de energia eléctrica;

d)Dos dispositivos de corte do sistema de ventilação;

e)Do quadro geral do sistema de detecção e alarme;

f)Das instalações e locais que representem perigo particular.

10 -Sempre que haja várias instalações sanitárias, apenas naquela cujo acesso for mais fácil será obrigatório dar satisfação ao estabelecido no número anterior. Art. 271.º - 1 - As cozinhas deverão dispor de arejamento e iluminação naturais suficientes e, não sendo possível, terão sempre ventilação e iluminação artificiais adequadas a sua capacidade.

a)Utilizar correctamente os meios de primeira intervenção e o sistemas de alarme e alerta;

b)Contribuir de forma eficaz para a evacuação de todos o ocupantes do estabelecimento.