Decreto Regulamentar n.º 8/99
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 8/99
- Data de publicação
- 09/06/1999
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 8/99, 1.ª Série, 1999-06-09
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 8/99, 1.ª Série, 1999-06-09
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