Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2.º

Âmbito e objetivos

1 -São considerados relevantes, tendo em vista a concessão de benefícios fiscais em regime contratual, os projetos de investimento de valor superior ao montante que para o efeito é anualmente fixado no decreto legislativo regional que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores e que tenham reconhecida e notória relevância estratégica para a economia regional.

2 -Para ser reconhecida a relevância estratégica para a economia regional, os projetos de investimento devem promover a reabilitação dos centros urbanos de vilas ou cidades ou a produção de bens e serviços transacionáveis, sendo que, no último caso, deverão prosseguir, concomitantemente, pelo menos dois dos seguintes objetivos:

a)Reduzir as assimetrias regionais ou diminuir os custos de insularidade;

b)Promover o desenvolvimento e a diversificação da estrutura económica regional;

c)Promover a criação líquida de postos de trabalho;

d)Concorrer para a integração e dinamização das atividades piscícolas, agrícolas ou agropecuárias com outras atividades, promovendo a sua modernização;

e)Introduzir processos tecnológicos inovadores no tecido empresarial regional, promover a interação com entidades do sistema científico e tecnológico regional ou atrair competências humanas de elevado mérito a nível técnico e científico;

f)Promover uma adequada sustentabilidade ambiental e territorial;

g)Visar a reorganização, reconversão, modernização, fusão ou concentração e acordos de cooperação de empresas que possam constituir uma condição imprescindível para a prossecução de alguns dos objetivos previstos nas alíneas anteriores.

Artigo 3.º

Condições de acesso dos promotores

1 -Só podem ter acesso aos benefícios fiscais em regime contratual os empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais e cooperativas, que pretendam desenvolver projetos de investimento inseridos nos objetivos referidos no n.º 2 do artigo 2.º e que:

a)Estejam legalmente constituídas;

b)Financiem adequadamente o projeto de investimento com um mínimo de 20 % das aplicações relevantes;

c)Disponham de contabilidade organizada;

d)Possuam a situação fiscal e contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social ou estejam abrangidas por acordo de regularização da situação fiscal e ou contributiva;

e)Cumpram com as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nos termos da legislação aplicável;

f)Não sejam consideradas empresas em dificuldade nos termos das Orientações Comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade;

g)Tenham sede na Região Autónoma dos Açores ou nela possuam estabelecimento estável.

2 -As condições de acesso referidas nas alíneas a) a f) do número anterior são exigíveis na data de apresentação da candidatura, e a da alínea g) no momento da assinatura do contrato de concessão dos benefícios fiscais.

3 -Para efeitos da alínea b) do n.º 1, são utilizadas as fórmulas definidas no Anexo I.

Artigo 4.º

Condições de elegibilidade dos projetos

1 -São elegíveis os projetos de investimento cuja realização se tenha iniciado a partir de 1 de janeiro de 2014, podendo a candidatura ser entregue até à conclusão do investimento.

2 -Para efeitos do disposto do número anterior, considera-se que o início da realização do projeto de investimento se reporta à data da primeira fatura emitida à entidade promotora, relativa a débitos efetuados pelos fornecedores no âmbito do projeto.

Artigo 5.º

Benefícios fiscais

1 -Aos promotores dos projetos de investimento que se enquadrem no âmbito do presente diploma, sempre que sejam sujeitos passivos dos impostos adiante previstos, podem ser concedidos, cumulativamente, os seguintes benefícios fiscais:

a)Dedução à coleta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), e até à concorrência de 90 % da mesma, da importância de 30 % das aplicações relevantes do projeto efetivamente realizadas;

b)Isenção ou redução de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), por um período até dez anos, relativamente aos prédios utilizados pelo promotor na atividade desenvolvida no âmbito do projeto;

c)Isenção ou redução de, pelo menos, 75 % do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) relativamente aos imóveis adquiridos pelo promotor destinados ao exercício da sua atividade no âmbito do projeto.

2 -A percentagem a aplicar sobre as aplicações relevantes referidas na alínea a) do número anterior é majorada em função da previsão de criação de postos de trabalho, de acordo com os escalões seguintes:

a)10 % (igual ou maior que) 10 postos de trabalho;

b)20 % (igual ou maior que) 25 postos de trabalho;

c)30 % (igual ou maior que) 50 postos de trabalho;

d)40 % (igual ou maior que) 100 postos de trabalho;

e)50 % (igual ou maior que) 150 postos de trabalho.

3 -A percentagem a aplicar sobre as aplicações relevantes referidas na alínea a) do n.º 1 é majorada em 50 % se o projeto se desenvolver no âmbito das medidas compensatórias de minimização do impacto da redução da atividade em circunstâncias excecionais que afetem o tecido reprodutivo local em área ou áreas geográficas específicas, a definir através de resolução do Conselho do Governo Regional.

4 -A dedução a que se refere a alínea a) do n.º 1 é efetuada na liquidação respeitante ao período de tributação em que se realizar o investimento, desde que seja realizado no período de vigência do contrato a que se refere o artigo 6.º do presente diploma.

5 -Quando a dedução referida no número anterior não puder ser efetuada integralmente por insuficiência de coleta, a importância ainda não deduzida pode sê-lo, nas mesmas condições, nas liquidações dos cinco exercícios seguintes.

6 -A dedução prevista na alínea a) do n.º 1 é justificada por documento a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC, que identifique discriminadamente os investimentos relevantes, o respetivo montante e outros elementos considerados oportunos.

7 -Do processo de documentação fiscal relativo ao exercício da dedução deve ainda constar documento que evidencie o cálculo do benefício fiscal, bem como documento comprovativo de que se encontra preenchida a condição do promotor não ser devedor ao Estado e à Segurança Social de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações ou tenha o pagamento dos seus débitos devidamente assegurado, com referência ao mês anterior ao da entrega da declaração periódica de rendimentos.

8 -A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC, beneficiários do regime previsto no presente diploma, deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução prevista no presente artigo, mediante menção do valor correspondente no anexo às demonstrações financeiras relativas ao exercício em que se efetua a dedução.

9 -A atribuição dos benefícios fiscais previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo, fica dependente do pedido de parecer prévio ao município ou municípios da área onde os projetos de investimento se localizem, a emitir no prazo máximo fixado no n.º 5 do artigo 10.º.

10 -No caso de discordância expressa do município em causa, comunicada dentro do prazo mencionado no número anterior, não haverá lugar à atribuição de benefício fiscal.

11 -A prova da concordância do município da área onde os projetos de investimento se localizem é feita pela junção ao processo de candidatura de uma comunicação de aceitação dos benefícios fiscais em causa, emitida pelo órgão municipal competente.

12 -A não pronuncia no prazo fixado no n.º 5 do artigo 10.º equivale a concordância com o beneficio requerido.

13 -O montante global dos benefícios fiscais concedidos nos termos dos números anteriores não pode exceder o valor que resultar da aplicação dos limites máximos aplicáveis ao investimento com finalidade regional, em vigor na Região Autónoma dos Açores, em conformidade com o mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional, aprovado pela Comissão Europeia.

Artigo 6.º

Contrato de Concessão dos Benefícios Fiscais

1 -A concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 5.º fica condicionada à celebração de um contrato entre a Região Autónoma dos Açores e o promotor do projeto, nos termos da minuta que integra o presente diploma, que constitui o seu Anexo II, e tem um período de vigência até dez anos a contar da conclusão do projeto de investimento.

2 -A celebração do Contrato de Concessão dos Benefícios Fiscais, a sua resolução e renegociação, assim como a aprovação da minuta de contrato referida no número anterior e eventuais alterações à mesma, é autorizada por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças ou por resolução do Conselho do Governo Regional, consoante os respetivos limites de competência para autorização de despesas.

3 -Os aditamentos aos contratos de concessão de benefícios fiscais, dos quais não resulte um aumento dos benefícios ou da intensidade do apoio, são aprovados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças.

Artigo 7.º

Exclusividade dos Benefícios Fiscais

Os benefícios fiscais a conceder nos termos do presente diploma, relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, não são cumuláveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza, automáticos ou contratuais, suscetíveis de serem atribuídos ao mesmo projeto de investimento.

Artigo 8.º

Aplicações relevantes

1 -Consideram-se aplicações relevantes, para efeito do cálculo dos benefícios, as despesas associadas aos projetos e relativas a:

a)Investimento em ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de:

b)Investimento em ativo intangível, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do presente artigo, constituído por despesas com:

2 -Os ativos previstos na alínea a) do n.º 1 deste artigo podem ser adquiridos em regime de locação financeira, desde que esteja prevista a obrigação de aquisição do ativo no termo do contrato de locação financeira e se verifique uma das seguintes condições:

a)Seja exercida a opção de compra prevista no respetivo contrato durante o período de vigência do contrato de concessão de benefícios fiscais;

b)Exista uma opção da compra a um preço que se espera seja suficientemente inferior ao justo valor do bem à data do exercício da opção, de tal modo que, à data do início da locação, seja quase certo que a opção venha a ser exercida;

c)À data do início da locação, o valor presente, atual ou descontado, dos pagamentos da locação, incluindo o de opção de compra e expurgados de quaisquer encargos adicionais, como por exemplo seguros, seja igual ou superior ao justo valor do bem.

3 -As aplicações relevantes tangíveis e intangíveis devem permanecer no ativo da entidade promotora durante o período de vigência do contrato de concessão de benefícios fiscais, exceto se a respetiva alienação for autorizada mediante despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças, sem prejuízo de permanecerem obrigatoriamente no ativo do promotor pelo período mínimo de cinco anos.

4 -A condição do número anterior não impede a substituição de instalações ou equipamentos que se tenham tornado obsoletos durante o período referido naquele, em razão de uma rápida evolução tecnológica, desde que a atividade económica seja mantida durante o período de vigência do contrato de concessão de benefícios fiscais.

5 -No caso de sujeitos passivos de IRC que se enquadrem na categoria de grande empresa, tal como definida na Recomendação da Comissão n.º 2003/361/CE, de 6 de maio, as despesas de investimento a que se refere a alínea b) do n.º 1 do presente artigo não podem exceder 50 % dos investimentos relevantes.

Artigo 9.º

Processo de candidatura

1 -Os promotores dos investimentos devem apresentar devidamente caracterizado e fundamentado um processo de candidatura aos benefícios fiscais em regime contratual na SDEA - Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER, adiante designada por SDEA, EPER.

2 -O processo de candidatura referido no número anterior deve conter a seguinte informação:

a)Resumo do projeto de investimento, identificação da sua relevância estratégica e dos seus objetivos;

b)Cumprimento das condições de acesso dos promotores e das condições de elegibilidade do projeto;

c)Plano de investimentos, tipologia e montante das aplicações relevantes;

d)Identificação dos imóveis relativamente aos quais são solicitados os benefícios fiscais em termos de IMI e de IMT;

e)Número dos postos de trabalho a criar e ou a manter, volume de negócios e valor acrescentado previsto para cada um dos exercícios económicos e respetivos indicadores de realização anuais;

f)Taxas e montantes dos benefícios fiscais solicitados em regime contratual.

3 -É dispensada a apresentação dos documentos mencionados nas alíneas do número anterior quando o promotor tenha procedido à sua apresentação no âmbito de sistemas de incentivos aprovados pelo Governo Regional, desde que tais documentos se encontrem válidos e no processo de candidatura referido no n.º 1 seja indicado, de forma inequívoca, qual o sistema de incentivos a que foi apresentada candidatura, respetivo número de processo e entidade gestora.

Artigo 10.º

Apreciação dos processos

1 -A apreciação dos processos de candidatura aos benefícios fiscais em regime contratual é efetuada pela SDEA, EPER, competindo-lhe elaborar um parecer técnico sobre:

a)A relevância estratégica do projeto de investimento em função dos objetivos visados;

b)O cumprimento das condições de acesso dos promotores e de elegibilidade dos projetos;

c)O montante das aplicações relevantes;

d)As taxas e montantes dos benefícios fiscais a conceder nos termos do artigo 5.º.

2 -No decurso da fase de apreciação das candidaturas, a SDEA, EPER pode solicitar aos promotores dos projetos esclarecimentos complementares, os quais devem ser prestados no prazo de dez dias úteis, findo o qual, a ausência de resposta, quando imputável aos promotores, é considerada como desistência da candidatura.

3 -A SDEA, EPER submete o processo de candidatura às seguintes entidades:

a)Aos órgãos municipais competentes da área onde os projetos de investimento se localizem;

b)Ao membro do Governo Regional com a tutela do setor em que se insere o projeto, para emissão de parecer sobre o contributo do projeto para os objetivos previstos no n.º 2 do artigo 2.º;

c)A quaisquer outras entidades públicas ou privadas, no exercício das competências que lhe são cometidas, desde que tal se mostre relevante para efeitos da elaboração do parecer técnico mencionado no n.º 1.

4 -As entidades referidas nas alíneas b) e c) do número anterior devem remeter à SDEA, EPER os respetivos pareceres, no prazo máximo de dez dias úteis, findo o qual se considera que a ausência de resposta corresponde a aprovação.

5 -O prazo máximo de pronúncia das entidades previstas na alínea a) do n.º 3 é de quarenta e cinco dias úteis, conforme estatuído no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.

6 -A SDEA, EPER, no prazo máximo de sessenta dias úteis a contar da data da receção da candidatura, submete um parecer técnico sobre a possibilidade de concessão dos benefícios fiscais em regime contratual ao membro do Governo Regional com competências em matéria de finanças e propõe os termos da minuta de contrato de concessão dos benefícios fiscais, a qual fica dependente de aprovação de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º.

Artigo 11.º

Fiscalização e acompanhamento

1 -A fiscalização e o controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios fiscais em regime contratual e o cumprimento das obrigações fiscais impostas aos titulares do direito aos benefícios fiscais incumbem ao departamento governamental competente em matéria de finanças.

2 -Sem prejuízo das competências próprias referidas no número anterior, a SDEA, EPER efetua o acompanhamento da execução do contrato de concessão dos benefícios fiscais.

3 -No exercício das competências que lhe são cometidas, o membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças e a SDEA, EPER podem recorrer à colaboração de entidades públicas, devendo as mesmas dar resposta ao solicitado com a maior brevidade possível.

4 -A fiscalização e o acompanhamento são efetuados através de visitas ao local em que o projeto de investimento se desenvolve ou através da realização de auditorias técnico-financeiras ao mesmo, com a periodicidade havida por conveniente, durante o período normal de expediente e com pré-aviso.

5 -A verificação financeira do projeto de investimento terá por base uma declaração de despesa do investimento total, certificada por um técnico oficial de contas ou por um revisor oficial de contas.

Artigo 12.º

Resolução do contrato

1 -Pode haver resolução do contrato de concessão dos benefícios fiscais nos seguintes casos:

a)Não cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no contrato, nos prazos aí fixados, por facto imputável ao beneficiário, incluindo o encerramento da unidade que irá implementar o projeto de investimento;

b)Não realização de aplicações relevantes relativas ao desenvolvimento do projeto de investimento;

c)Não cumprimento atempado das obrigações fiscais ou contratuais por parte do beneficiário;

d)Prestação de informações falsas sobre a situação do beneficiário ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e no acompanhamento do projeto;

e)O beneficiário não mantenha na empresa os bens objeto do investimento;

f)O beneficiário ou o projeto deixe de cumprir com algumas das condições de acesso ou de elegibilidade previstas nos artigos 3.º e 4.º.

2 -Para efeitos da aferição do incumprimento previsto na alínea a) do número anterior, deve ter-se em atenção o grau de cumprimento dos objetivos contratuais acordados contratualmente.

Artigo 13.º

Efeitos da resolução do contrato

1 -A resolução do contrato de concessão dos benefícios fiscais nos termos do artigo anterior implica a perda total dos benefícios fiscais concedidos desde o início da vigência do mesmo e ainda a obrigação de, no prazo de vinte e dois dias úteis a contar da respetiva notificação, e independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da verificação dos respetivos factos geradores de imposto, pagar, nos termos da lei, as importâncias correspondentes às receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros compensatórios, nos termos do artigo 35.º da Lei Geral Tributária.

2 -Na falta de pagamento dentro do prazo referido no número anterior, há lugar a procedimento executivo.

Artigo 14.º

Direito de audição

1 -Caso se verifique alguma situação suscetível de conduzir à resolução do contrato, o membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças comunica à empresa beneficiária a sua intenção de propor a resolução para que, querendo, aquela se pronuncie, no prazo de quinze dias úteis.

2 -Analisada a resposta da empresa beneficiária ou decorrido o prazo para a sua emissão, com base num relatório fundamentado a elaborar pela SDEA, EPER, a resolução do contrato é declarada por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças ou por resolução do Conselho do Governo Regional, consoante a entidade que autorizou a celebração do Contrato de Concessão dos Benefícios Fiscais.

Artigo 15.º

Renegociação

1 -O contrato pode ser objeto de renegociação a pedido de qualquer das partes, caso ocorra algum evento que altere substancialmente as circunstâncias em que as mesmas fundaram a sua vontade de contratar.

2 -Qualquer alteração contratual decorrente da renegociação prevista no número anterior será submetida a decisão final nos termos do n.º 2 do artigo 6.º.

Artigo 16.º

Notificação à Comissão Europeia

Nos termos da legislação comunitária, é notificada à Comissão Europeia a concessão de benefícios fiscais que preencham as condições definidas nessa legislação.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

1 -O financiamento do projeto de investimento é verificado pela aplicação da seguinte fórmula:

a)((CPe + CPp)/(Ale + Ip)) x 100 ou:

b)(CPp x 100)/Ip em que: CPe = capitais próprios da empresa, incluindo suprimentos, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de concessão dos benefícios fiscais; Ale = ativo líquido da empresa; CPp = capitais próprios do projeto, incluindo suprimentos, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até ao encerramento do projeto; Ip = investimento elegível do projeto.

c)A criação de um número total de ... postos de trabalho permanentes do PROMOTOR, bem como a manutenção destes e dos postos de trabalho já existentes, nos seguintes termos:

d)O alcance, pelo PROMOTOR, dos seguintes valores de VOLUME DE NEGÓCIOS acumulados, desde ...-:

e)A obtenção, pelo PROMOTOR, dos seguintes valores de VALOR ACRESCENTADO acumulados, desde ...-:

2 -Para o cálculo dos indicadores acima referidos são utilizados os princípios preconizados no Sistema de Normalização Contabilística e o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data de apresentação da candidatura. ANEXO II Minuta Base do Contrato de Concessão de Benefícios Fiscais (a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º) Entre: A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, doravante designada por RAA, pessoa coletiva n.º 512047855, aqui representada por ..., conforme poderes que lhe foram conferidos pelo n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º ..., de ..., portador do cartão de cidadão n.º ..., válido até ..., emitido por ..., contribuinte fiscal ..., natural de ..., residente em ..., freguesia de ..., concelho de ... E ..., Pessoa Coletiva n.º ..., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ..., com o capital de ... Euros, e sede na ..., representada por (nome, estado civil, morada, cartão de cidadão e contribuinte fiscal) que outorgam na qualidade de ... e no uso de poderes legais para este ato, adiante designada por PROMOTOR. É celebrado, ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro e do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º ..., de ..., o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, o qual se regerá pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA (Objeto)

a)Dedução à coleta de IRC, até à concorrência de 90 % da mesma, de ... % (... por cento) das APLICAÇÕES RELEVANTES do PROJETO efetivamente realizadas;

b)Isenção/ redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), até 31 de dezembro de ..., inclusive (termo de vigência do contrato), relativamente aos prédios utilizados pelo PROMOTOR na atividade desenvolvida no âmbito do PROJETO, conforme deliberação da Assembleia Municipal de ..., de .../.../...

c)Isenção/redução de ... % (... por cento) do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) relativamente aos imóveis adquiridos pelo PROMOTOR até 31 de dezembro de ... inclusive (termo do período de investimento), e destinados ao exercício da sua atividade no âmbito do PROJETO, conforme deliberação da Assembleia Municipal de ..., de .../.../...

3 -A existência ou não de FORÇA MAIOR ou de ALTERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS é reconhecida por acordo das Partes ou por recurso aos tribunais tributários nos termos das Cláusulas Décima Quinta e Décima Sexta do presente CONTRATO. CLÁUSULA TERCEIRA (Obrigações do Promotor) O PROMOTOR obriga-se perante a REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES a:

a)Realizar o PROJETO, nos termos, prazos e condições definidos no presente CONTRATO e, através da execução pontual do mesmo, a atingir os objetivos constantes da Cláusula Segunda;

b)Não utilizar para outro fim, não ceder, alienar, locar ou onerar, no todo ou em parte, quer a gestão, quer a propriedade dos bens adquiridos e considerados APLICAÇÕES RELEVANTES sem prévia autorização da RAA durante o prazo de vigência do presente CONTRATO, sem prejuízo do PROMOTOR ficar autorizado a constituir hipotecas, penhores ou outras garantias de primeiro grau sobre o ativo fixo corpóreo incluído no INVESTIMENTO TOTAL, desde que a favor de bancos ou outras instituições financeiras similares que tenham contribuído para o financiamento do PROJETO;

c)Financiar adequadamente o projeto de investimento com um mínimo de 20 % das aplicações relevantes, conforme a metodologia referida no Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º ..., de ..., e sujeita a verificação anual através dos balanços de encerramento dos respetivos períodos de tributação;

d)Fornecer, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades competentes para efeitos de acompanhamento, controlo e fiscalização do PROJETO, com vista ao cumprimento dos objetivos definidos na Cláusula Terceira do presente CONTRATO;

e)Comunicar à SDEA, EPER, qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do PROJETO, bem como a sua realização pontual;

f)Cumprir atempadamente as obrigações legais a que esteja vinculada, designadamente as tributárias;

g)Dispor de contabilidade organizada;

h)Possuir a situação fiscal e contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social;

j)Cumprir as regras de contratação pública e dos normativos regionais, nacionais e comunitários em matéria de ambiente, igualdade de oportunidades e concorrência;

k)Não ser considerada uma empresa em dificuldade nos termos das Orientações Comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade;

l)Manter a sua posição contratual, que só poderá ser cedida nos termos da Cláusula Décima. CLÁUSULA QUARTA (Sistema Científico e Tecnológico) O PROMOTOR compromete-se a desenvolver os melhores esforços no sentido de promover a interação com as instituições relevantes do Sistema Científico e Tecnológico Regional, nomeadamente na fase da implementação e no desenvolvimento futuro do PROJETO. CLÁUSULA QUINTA (Benefícios)

4 -A dedução a que se refere o número anterior é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação em que foram realizadas as APLICAÇÕES RELEVANTES, ou quando o não possa ser integralmente, a importância ainda não deduzida poderá sê-lo, nas mesmas condições, na liquidação dos cinco exercícios seguintes, até ao termo da vigência do presente CONTRATO.

5 -A dedução anual máxima tem por limite o total da coleta apurada em cada exercício económico.

6 -A utilização cumulativa dos benefícios fiscais não pode exceder o montante máximo estabelecido no n.º 1 da presente Cláusula. CLÁUSULA SEXTA (Atribuição do Benefício Fiscal)

7 -O reajustamento previsto nos números quatro e seis é sempre proporcional à pontuação efetivamente obtida, em cada momento da verificação, face à pontuação desejável de 1.00, podendo assim consistir no decréscimo ou no acréscimo do valor anteriormente ajustado até ao montante máximo atribuído. CLÁUSULA SÉTIMA (Fiscalização e Acompanhamento)