Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/A

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha das Flores.

Artigo 2.º

Natureza

1 -A Central de Serviços Partilhados da Ilha das Flores, doravante designada por Central de Serviços, é um serviço da administração regional direta, dotado de autonomia administrativa.

2 -A Central de Serviços depende diretamente do membro do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública.

3 -O apoio técnico e a avaliação do funcionamento da Central de Serviços, nos diferentes domínios de gestão, compete à direção regional com competência em matéria de organização e Administração Pública. CAPÍTULO II Competências e coordenação

Artigo 3.º

Competências e coordenação

1 -À Central de Serviços compete:

a)Promover e assegurar a gestão centralizada e integrada dos recursos humanos dos vários serviços da administração regional localizados na ilha das Flores;

b)Gerir, de forma centralizada e integrada, a aquisição e manutenção de bens e serviços para os serviços da administração regional dotados de autonomia administrativa localizados na ilha das Flores, integrando, igualmente, a gestão operacional e administrativa de todo o parque automóvel e maquinaria pesada.

2 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a Central de Serviços é dirigida por um coordenador, equiparado para todos os efeitos legais, a diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

3 -O membro do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública pode delegar no coordenador da Central de Serviços competências para a prática de atos de gestão corrente, considerando-se como tal os que respeitem à gestão do pessoal, do equipamento, dos recursos orçamentais e de outros que constituam simples condição de exercício de competências.

Artigo 4.º

Competências do coordenador

1 -Compete ao coordenador:

a)Assegurar o cumprimento das diretrizes orientadoras da gestão e funcionamento da Central de Serviços;

b)Proceder à difusão dos objetivos da Central de Serviços e das formas de articulação com os diversos serviços da administração regional localizados na ilha das Flores, desenvolvendo formas de coordenação e comunicação com os mesmos;

c)Transmitir aos serviços da administração regional localizados na ilha das Flores a política definida para a administração regional em matéria de pessoal;

d)Propor, coordenar e apoiar medidas consideradas necessárias em matéria de formação dos recursos humanos dos serviços da administração regional localizados na ilha das Flores, em articulação com estes;

e)Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades;

f)Assegurar, controlar e avaliar a execução dos planos de atividades e a concretização dos objetivos propostos;

g)Elaborar os relatórios de atividades com indicação dos resultados atingidos face aos objetivos definidos, bem como o balanço social;

h)Elaborar o plano de gestão previsional dos recursos humanos;

j)Executar o orçamento de acordo com uma rigorosa gestão dos recursos disponíveis, propondo as alterações orçamentais consideradas necessárias;

k)Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;

l)Autorizar a realização de despesas públicas com obras e aquisição de bens e serviços, em função de necessidades próprias ou dos serviços a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, dentro dos limites a que se encontre habilitado pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças, e praticar os atos subsequentes, nomeadamente celebrar os contratos de prestação de serviços e acompanhar a sua execução;

m)Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, em função de necessidades próprias ou dos serviços a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, e autorizar a respetiva atualização, sempre que resulte de imposição legal, tendo em conta os limites a que se encontre habilitado pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças, bem como assegurar a instrução dos respetivos processos, em conformidade com as instruções da direção regional com competência em matéria de orçamento e tesouro;

n)Praticar os atos necessários ao normal funcionamento da Central de Serviços no âmbito da gestão dos recursos humanos, financeiros materiais e patrimoniais, tendo em conta os limites previstos nos respetivos regimes legais, sem prejuízo dos poderes de direção, superintendência ou tutela do membro do Governo Regional com competência em matérias de finanças e de Administração Pública, designadamente:

o)Propor a adequação de disposições legais ou regulamentares desatualizadas e a racionalização e simplificação de procedimentos;

p)Aprovar o regulamento interno da Central de Serviços;

q)Representar o serviço ou órgão que dirige, assim como estabelecer as ligações externas, ao seu nível, com outros serviços e órgãos da Administração Pública;

r)Celebrar protocolos de colaboração ou de apoio com outras instituições, públicas e privadas, no âmbito das atividades da Central de Serviços, que visem atingir os seus objetivos, mediante aprovação prévia do membro do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública;

s)Propor ao membro do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública a prática dos atos de gestão da Central de Serviços para os quais não tenha competência própria ou delegada, assim como as medidas que considere mais aconselháveis em ordem ao aperfeiçoamento da gestão centralizada dos serviços da administração regional localizados na ilha das Flores, e à otimização dos recursos existentes;

t)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

2 -Compete, em especial ao coordenador, no âmbito da gestão centralizada:

Artigo 5.º

Colaboração e articulação

1 -A Central de Serviços presta e recebe colaboração dos serviços da administração regional localizados na ilha das Flores.

2 -No âmbito da colaboração com a Central de Serviços, incumbe aos serviços da administração regional identificados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º, consoante os casos:

a)Articular com a Central de Serviços a planificação das necessidades de recursos humanos, nos moldes e periodicidade que vierem a ser definidos por esta;

b)Submeter a parecer prévio da Central de Serviços as propostas de atos a que alude a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º;

c)Enviar informação de compras à Central de Serviços, nos moldes e na periodicidade que vierem a ser definidos por esta;

d)Comunicar à Central de Serviços, com a devida antecedência, a necessidade de utilização de viatura;

e)Zelar por todo o equipamento que lhe for afeto e proporcionar boas condições de utilização;

f)Autorizar e efetuar a validação das faltas dos recursos humanos que lhe estão afetos, acedendo, via browser, ao SIGRHARA;

3 -A Central de Serviços deve promover a articulação com a direção regional com competência em matéria de organização e Administração Pública, para efeitos de assegurar o exercício das competências a que se refere o artigo 3.º CAPÍTULO III Despesas e gestão orçamental

Artigo 6.º

Despesas

Constituem despesas da Central de Serviços os encargos com o seu funcionamento e com a prossecução das suas atribuições e competências.

Artigo 7.º

Gestão orçamental

A gestão orçamental da Central de Serviços está sujeita às regras definidas na legislação em vigor.

CAPÍTULO IV

Pessoal

Artigo 8.º

Quadro de pessoal

1 -O pessoal afeto à Central de Serviços consta do Quadro Regional da Ilha das Flores.

2 -O lugar de coordenador é o constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 9.º

Diferenciação do desempenho

Para efeitos de diferenciação do desempenho em sede do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho da administração regional, os trabalhadores da Central de Serviços são considerados na Unidade de Medida a Contabilizar - Serviços diretamente dependentes do membro do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 10.º

Concretização dos serviços partilhados

A identificação dos serviços partilhados e ou funções comuns a desenvolver pela Central de Serviços, através das competências constantes do artigo 4.º, depende de concretização mediante despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública.

Artigo 11.º

Ciclo de despesa

Cabe à direção regional com competência em matéria de organização e Administração Pública assegurar todos os processos de despesa e respetivos pagamentos efetuados e a efetuar pela Central de Serviços desde a data da sua criação e enquanto esta não tiver dirigente provido e não for dotada de orçamento.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 17 de setembro de 2019.

O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de setembro de 2019.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

Quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º

(ver documento original)

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