Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar n.º 9/87

Artigo 1.º

Natureza

O Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território (GEPAT), criado no Ministério do Plano e da Administração do Território (MPAT) nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, é um organismo central incumbido do estudo, coordenação e apoio técnico aos respectivos membros do Governo e do planeamento e programação nos sectores do ordenamento do território, recursos naturais e ambiente.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições do GEPAT:

a)Elaborar os estudos necessários à fundamentação dos planos e projectos de desenvolvimento dos sectores a seu cargo;

b)Colaborar com os órgãos central, sectoriais e regionais de planeamento na elaboração dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento;

c)Proceder à avaliação dos empreendimentos, acções de desenvolvimento e programas de investimento dos organismos e entidades públicas sob tutela do MPAT;

d)Preparar, em colaboração com os núcleos de planeamento dos serviços, os projectos e planos anuais e plurianuais de desenvolvimento dos respectivos sectores;

e)Assegurar, em articulação com as comissões de coordenação regional, a coordenação central dos programas de cooperação técnica e a financeira do MPAT com os municípios, bem como a relativa a contratos-programa ou investimentos intermunicipais;

f)Avaliar o impacte das políticas globais, sectoriais e regionais no ordenamento do território e no ambiente;

g)Promover estudos definidores de critérios de equipamento do território, bem como estudos económicos necessários à definição de instrumentos da política do ambiente;

h)Manter um permanente acompanhamento da execução material e financeira dos programas e projectos de investimentos dos serviços e entidades tuteladas pelo MPAT;

j)Acompanhar as acções de cooperação técnica e financeira externa no âmbito dos sectores do ordenamento do território, recursos naturais e ambiente e compatibilizá-las com as prioridades da política sectorial;

k)Coordenar a preparação de projectos de serviços e entidades públicas do MPAT passíveis de financiamento externo ou pelos fundos comunitários;

l)Apoiar genericamente os membros do Governo do MPAT na formulação das políticas de ordenamento do território, recursos naturais e ambiente;

m)Promover a cooperação com entidades nacionais, internacionais e estrangeiras no domínio das suas atribuições.

2 -Para o exercício das suas atribuições, o GEPAT, para além da coordenação de núcleos de planeamento dos organismos centrais do MPAT, terá articulações funcionais com as comissões de coordenação regional.

3 -O GEPAT é órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística para a produção de estatísticas sectoriais não compreendidas na actividade normal daquele Instituto, podendo, para o efeito, solicitar a serviços, institutos públicos, empresas públicas, autarquias locais e entidades particulares os elementos e informações necessários. CAPÍTULO II Órgãos e serviços SECÇÃO I

Artigo 4.º

Serviços

a)Direcção de Serviços de Programação (DSP);

b)Direcção de Serviços para o Ordenamento do Território (DSOT);

c)Direcção de Serviços para o Ambiente (DSA);

d)Repartição Administrativa (RA);

e)Centro de Documentação e Informação (CDI).

Artigo 5.º

Comissões sectoriais

1 -Junto ao GEPAT funcionam as comissões sectoriais seguintes:

a)Comissão de Planeamento (CP), prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 406/80, de 26 de Setembro;

b)Comissão Consultiva de Estatística (CCE), a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março.

2 -A CP visa assegurar a coordenação das actividades a prosseguir no âmbito do planeamento pelos vários serviços e entidades do sector.

a)Divisão de Programação Sectorial (DPS);

b)Divisão de Avaliação e Acompanhamento de Projectos (DAAP).

3 -A CCE ocupar-se-á dos assuntos de estatística que interessam aos vários departamentos e serviços do MPAT, dos sectores do ordenamento do território, recursos naturais e ambiente, exercendo a sua actividade em estreita colaboração com os restantes órgãos do sistema estatístico.

4 -As atribuições, composição e regulamento interno de ambas as comissões serão definidos por despacho do MPAT. SECÇÃO II

Artigo 7.º

Divisão de Programação Sectorial

a)Orientar e coordenar a preparação de programas anuais ou plurianuais dos serviços e entidades sob tutela do MPAT;

b)Proceder às compatibilizações intersectoriais e regionais dos referidos programas e projectos, em colaboração com as comissões de coordenação regional;

c)Assegurar as ligações técnicas com o Departamento Central de Planeamento e transmitir aos vários serviços e organismos do MPAT as instruções e normas relativas aos processos e calendário da preparação de planos e programas de investimento e de acções de desenvolvimento;

d)Coordenar centralmente e acompanhar a preparação e execução de programas de cooperação técnica e financeira dos serviços do MPAT com outros níveis da Administração;

e)Proceder a um acompanhamento permanente da execução material e financeira dos programas do MPAT incluídos no PIDDAC e elaborar os respectivos relatórios.

Artigo 8.º

Divisão de Avaliação e Acompanhamento de Projectos

1 -À DSOT compete contribuir para a definição de critérios de investimento dos organismos do MPAT em equipamentos com impacte no ordenamento do território, bem como para a compatibilização intersectorial dos diferentes instrumentos espaciais de planeamento.

2 -A DSOT compreende as divisões seguintes:

a)Divisão de Estudos e Informação Estatística do Ordenamento do Território (DEIEOT);

b)Divisão de Coordenação de Programas de Ordenamento (DCPO).

a)Promover, em articulação com os serviços respectivos, a avaliação económica e financeira dos principais projectos de investimento incluídos nos programas do Ministério;

b)Coordenar a preparação de projectos de investimento passíveis de financiamento comunitário ou de outras instituições externas;

c)Proceder a um acompanhamento especial dos projectos de maior importância sectorial, mantendo permanentemente actualizada a base informativa respectiva. SECÇÃO III

Artigo 10.º

Divisão de Estudos e Informação Estatística do Ordenamento do Território

a)Realizar estudos com vista à identificação das tendências do ordenamento do território;

b)Estudar o impacte no ordenamento do território dos principais programas e infra-estruturas de organismos do MPAT e de outros departamentos da administração central;

c)Promover a recolha e a sistematização da informação existente nos vários sectores sobre os equipamentos cujo financiamento seja da competência do MPAT;

d)Promover o estudo, em colaboração com os serviços e entidades respectivos, de critérios de programação de investimentos públicos nesses equipamentos.

Artigo 11.º

Divisão de Coordenação de Programas de Ordenamento

1 -À DSA compete promover a recolha de informação estatística, proceder aos estudos necessários ao planeamento do sector e coordenar a identificação e proposta dos instrumentos de política do ambiente.

2 -A DSA compreende as divisões seguintes:

a)Divisão de Estatísticas do Ambiente (DEA);

b)Divisão de Estudos Económicos do Ambiente (DEEA).

a)Promover a inventariação dos instrumentos de planeamento físico existentes nos níveis nacional, regional e municipal;

b)Proceder, em articulação com as comissões de cordenação regional e com a Direcção-Geral do Ordenamento do Território, à formulação de recomendações de compatibilização dos investimentos públicos previstos nos planos de ordenamento das diferentes entidades;

c)Apoiar tecnicamente os órgãos regionais do MPAT para as acções constantes dos programas de desenvolvimento sectorial. SECÇÃO IV

Artigo 13.º

Divisão de Estatísticas do Ambiente

a)Propor o estabelecimento, de acordo com a CCE, de planos de produção estatística para o sector e promover o aperfeiçoamento das técnicas e da metodologia de informação estatística;

b)Definir e manter permanentemente actualizado o quadro dos principais indicadores estatísticos do ambiente;

c)Elaborar periodicamente relatórios de diagnóstico da situação do ambiente no País;

d)Assegurar a colaboração internacional no domínio das estatísticas do ambiente.

Artigo 14.º

Divisão de Estudos Económicos do Ambiente

1 -À RA compete:

a)Assegurar a gestão administrativa do pessoal em articulação com a Secretaria-Geral do Ministério;

b)Promover o tratamento administrativo dos assuntos relacionados com expediente geral, arquivo e outros de carácter de apoio geral;

c)Processar todos os assuntos relativos às gestões financeira e patrimonial.

2 -A RA compreende:

a)Secção de Pessoal e Serviços Gerais, à qual compete promover as acções de gestão administrativa de pessoal, bem como o tratamento administrativo dos assuntos relacionados com expediente geral, arquivo e outros de carácter de apoio geral;

b)Secção de Contabilidade e Património, à qual compete o processamento de todos os assuntos relativos às gestões financeira e patrimonial. SECÇÃO VI

a)Elaborar estudos sobre o impacte no ambiente das políticas globais e sectoriais de desenvolvimento económico;

b)Apoiar os membros do Governo na definição dos instrumentos de política do ambiente;

c)Proceder à avaliação das incidências económicas das medidas de política do ambiente. SECÇÃO V

Artigo 17.º

Regime jurídico e dotação de pessoal

1 -O regime jurídico do pessoal em serviço no GEPAT é o constante da lei geral, do disposto no presente diploma e da legislação aplicável no âmbito do MPAT.

2 -O GEPAT terá o pessoal constante da dotação que lhe vier a ser atribuída do quadro único do MPAT, nos termos do n.º 1 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho.

3 -Até à fixação da dotação a que se refere o número anterior, o GEPAT disporá dos funcionários, agentes e restante pessoal que estava afecto ao extinto Gabinete de Estudos do Ordenamento do Território e do Ambiente, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho.

Artigo 18.º

Pessoal dirigente

O quadro do pessoal dirigente do GEPAT consta do mapa anexo a este diploma, que dele faz parte integrante.

Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira.

Promulgado em 7 de Janeiro de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 12 de Janeiro de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Dotação de pessoal dirigente do GEPAT, a que se refere o artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 9/87

(ver documento original)