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Artigo 1.ºNatureza

AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/09/2015
1 -A Direcção-Geral das Autarquias Locais, abreviadamente designada por DGAL, é um serviço central da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa.
2 -A DGAL dispõe ainda de uma unidade orgânica desconcentrada, designada Centro de Formação Autárquica, que funciona em Coimbra.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 14/09/2015

Decreto-Lei n.º 193/2015 - 1.ª Série(14/09/2015)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 16/01/2012

Até: 14/09/2015