Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19-E — Indeferimento liminar e aperfeiçoamento do pedido(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/10/2023

   Decreto Regulamentar n.º 3/2023 - 1.ª Série (11/10/2023)
2. Versão original

   Artigo 19-E — Indeferimento liminar e aperfeiçoamento do pedido

   Versão 1 · em vigor desde 20/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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