Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2002/A

Artigo 1.º

Denominação, natureza e atribuições

1 -A Escola Profissional das Capelas, abreviadamente designada por EPC, tem a sua sede na freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada.

2 -A estrutura de serviços da EPC poderá vir a ser desconcentrada, podendo criar estruturas em qualquer local da Região Autónoma dos Açores.

3 -A EPC é uma escola profissional pública, assumindo a natureza jurídica de instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

4 -A EPC rege-se pelo disposto no presente diploma e respectivos regulamentos, bem como pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/97/A, de 4 de Novembro.

5 -A EPC tem como atribuição o ensino técnico-profissional e actividades conexas, bem como coordenar as acções de formação que se desenvolvam no âmbito das suas atribuições.

6 -No desempenho da sua actividade, a EPC está sujeita à tutela científica, pedagógica e funcional da direcção regional responsável pela educação.

7 -No que respeita à formação profissional e certificação para o exercício de uma profissão, a EPC está sujeita à tutela da direcção regional competente em matéria de emprego e formação profissional.

Artigo 2.º

Competências

a)Contribuir para a formação integral dos jovens, proporcionando-lhes, designadamente, preparação adequada para um exercício profissional qualificado;

b)Desenvolver modalidades alternativas às do ensino regular capazes de promoverem a aproximação entre a EPC e o tecido empresarial, as associações profissionais e o tecido social da Região Autónoma dos Açores;

c)Facultar aos formandos contacto com o mundo do trabalho e a experiência profissional, preparando-os para uma adequada inserção socioprofissional;

d)Promover, por si ou conjuntamente com outros agentes e instituições, a concretização de projectos de formação de recursos humanos qualificados que respondam às necessidades do desenvolvimento da Região;

e)Facultar aos formandos uma sólida formação geral, científica e tecnológica;

f)Contribuir para a criação de postos de trabalho, tendo em conta as finalidades da política de emprego, através do apoio técnico-pedagógico nos domínios da organização e gestão da formação profissional;

g)Promover o aumento da qualidade da formação, possibilitando respostas em termos de sistemas formativos que contemplem a formação inicial e a formação contínua;

h)Promover a realização, a título individual ou em colaboração com outras entidades, de acções de formação profissional, nas mais variadas modalidades, que se revelem em cada momento as mais adequadas à prossecução da melhoria da produtividade das empresas;

i)Participar em actividades de cooperação técnica, no domínio da formação, desenvolvidas com organizações nacionais e internacionais. CAPÍTULO II Órgãos, serviços e competências SECÇÃO I Órgãos

Artigo 3.º

Estrutura

1 -São órgãos da EPC:

a)O director;

b)O conselho administrativo (CA);

c)O conselho técnico-pedagógico (CTP);

d)O conselho consultivo (CC).

2 -São serviços da EPC:

a)O Gabinete de Formação e Acção Pedagógica (GFAP);

b)O Centro de Recursos Audiovisuais (CRA);

c)O Serviço Administrativo (SA).

Artigo 4.º

Director da EPC - Competências

1 -A EPC é dirigida pelo director, que será coadjuvado por um director pedagógico e um director administrativo e financeiro.

2 -O director e o director pedagógico serão nomeados, em comissão de serviço por períodos de três anos, renováveis, por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura, de entre docentes de nomeação definitiva do ensino secundário ou formadores com a certificação de aptidão de formador.

3 -O director financeiro será nomeado em comissão de serviço, por períodos de três anos, renováveis, por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura, de entre indivíduos licenciados com o curso adequado nas áreas de administração e gestão de empresas, economia ou cursos similares.

4 -Nas suas faltas, ausências ou impedimentos, o director é substituído pelo director pedagógico, e, na impossibilidade deste, pelo director administrativo e financeiro.

5 -O director pode delegar nos directores pedagógico e administrativo e financeiro a prática de actos da sua competência.

6 -Compete ao director:

a)Dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da EPC;

b)Superintender na organização e funcionamento da Escola e velar pela qualidade e eficiência da formação ministrada;

c)Prestar aos órgãos de tutela as informações que lhe forem solicitadas;

d)Representar interna e externamente a EPC em todos os actos, contratos e acções judiciais em que intervenha a Escola, podendo, para tanto, constituir mandatários habilitados;

e)Convocar o CA e presidir ao mesmo;

f)Convocar e presidir ao CC;

g)Exercer as competências disciplinares que por lei ou pelo regulamento interno lhe sejam atribuídas;

h)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 5.º

Conselho administrativo - Composição e competências

1 -O CA é o órgão responsável pela gestão administrativa e financeira, ao qual compete:

a)Arrecadar os recursos financeiros indispensáveis ao funcionamento da EPC e proceder à sua gestão económica e financeira;

b)Garantir a correcta aplicação dos recursos financeiros disponíveis face aos objectivos educativos e pedagógicos aprovados para a EPC;

c)Responder pela correcta aplicação dos apoios concedidos;

d)Autorizar, dentro dos limites legais, a realização das despesas e o seu pagamento, no âmbito da gestão corrente, em obediência às normas que disciplinam a administração financeira do Estado;

e)Elaborar o plano de actividades e orçamento, bem como o relatório da gestão efectuada e a conta de gerência, a remeter ao Tribunal de Contas;

f)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de gestão financeira e patrimonial que lhe sejam submetidos;

g)Prestar contas, nos termos da lei, da gestão efectuada;

h)Proceder à classificação de serviço prestado pelo pessoal docente e não docente.

2 -O CA é composto pelo director da EPC, que preside, e pelos directores pedagógico e administrativo e financeiro.

3 -O presidente do CA poderá delegar em qualquer dos restantes membros do conselho competências para a prática de actos de gestão corrente.

4 -O CA só pode movimentar fundos mediante a assinatura de dois dos seus membros.

Artigo 6.º

Funcionamento do CA

1 -O CA reunirá quinzenalmente em sessão ordinária e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, só podendo deliberar com a maioria dos seus membros.

2 -De cada reunião será lavrada acta, a qual será tombada no livro próprio pelo director administrativo e financeiro.

3 -A preparação e execução das deliberações do CA serão asseguradas pelo director administrativo e financeiro.

Artigo 7.º

Conselho técnico-pedagógico - Composição e competências

1 -O CTP é o órgão de direcção técnico-pedagógica da EPC, no âmbito de matérias de natureza pedagógica, científica e escolar, competindo-lhe, designadamente:

a)Submeter a proposta de regulamento interno da EPC a aprovação do Secretário Regional da Educação e Cultura;

b)Planificar, sob proposta do director pedagógico, as actividades curriculares e os planos e programas de estudos elaborados pelos técnicos de formação, bem como promover o cumprimento dos mesmos;

c)Garantir a qualidade de ensino;

d)Analisar e deliberar sobre o projecto educativo da Escola, a orientação pedagógica e o sistema de avaliação de conhecimentos;

e)Apreciar as conclusões do CC;

f)Pronunciar-se sobre qualquer outra matéria de natureza pedagógica.

2 -O CTP será composto:

a)Pelo director pedagógico, que presidirá;

b)Por um representante de cada curso, eleito de entre os seus docentes;

c)Pelos directores de curso, quando estes não estejam abrangidos pela alínea anterior;

d)Por três representantes do pessoal não docente, eleitos de entre os seus pares.

3 -O director poderá participar nas reuniões do CTP, embora sem direito a voto.

4 -Poderão ainda participar nas reuniões do CTP os técnicos responsáveis pelos planos e programas de estudo, embora sem direito a voto.

5 -O CTP funciona em sessões plenárias e reúne quando convocado pelo seu presidente.

Artigo 8.º

Conselho consultivo

1 -O CC é o órgão de consulta da EPC, competindo-lhe:

a)Dar parecer anual sobre o projecto educativo da Escola e a sua execução;

b)Dar parecer sobre os cursos e outras actividades de formação;

c)Apreciar todos os relatórios de actividade que a EPC deva elaborar.

2 -O CC é composto pelo director, que presidirá, pelos restantes membros do CA e do CTP, por dois representantes da associação de formandos e por um representante da associação de pais e encarregados de educação, se estas existirem.

3 -O CC reunirá quando convocado para o efeito pelo director da Escola. SECÇÃO II Serviços

Artigo 9.º

Gabinete de Formação e Acção Pedagógica

a)Programar e coordenar toda a actividade escolar, de harmonia com os objectivos propostos e com as exigências de carácter didáctico dos formandos;

b)Promover a criação das condições necessárias para a optimização das acções de formação no que respeita ao equipamento escolar e aos apoios ao pessoal docente;

c)Propor, sempre que aconselhável, a revisão curricular dos diversos cursos, fomentando a inovação tecnológica e os novos métodos pedagógicos;

d)Estudar e propor o esquema de avaliação das acções de formação projectadas e a avaliação de conhecimentos;

e)Propor a gestão dos currículos, programas e actividades de complemento curricular;

f)Planificar, em termos financeiros, as diferentes acções a desenvolver pela EPC;

g)Propor relações de cooperação com outros organismos nacionais, estrangeiros ou internacionais, privilegiando o estabelecimento de protocolos e acordos;

h)Coordenar a elaboração de todo o material educativo e de apoio didáctico;

i)Organizar e divulgar a bibliografia referente aos cursos ministrados;

j)Colaborar com o CA na definição das condições de venda de edições técnicas, textos e material didáctico em uso na EPC;

k)Colaborar na elaboração do plano anual e plurianual das actividades da Escola.

Artigo 10.º

Centro de Recursos e Audiovisuais

a)Assegurar a produção de recursos pedagógicos, designadamente em suporte audiovisual, multimédia e ou escrito, necessários ao desenvolvimento das acções de formação;

b)Proceder ao planeamento dos equipamentos necessários à actividade da formação e elaborar normas técnicas para a sua utilização;

c)Organizar e manter actualizado um centro de recursos didácticos ligado em rede a outros centros de âmbito local, regional, nacional e internacional;

d)Assegurar a recolha, tratamento técnico e disponibilização de informação, recorrendo à ligação a redes de informação através de tecnologias adequadas;

e)Proceder ao tratamento científico e técnico e à actualização e conservação do acervo documental da EPC, em suporte escrito e multimédia, assegurando a sua disponibilização, tanto no plano interno como para o exterior;

f)Desenvolver e promover a normalização de modelos de documentos de circulação interna;

g)Conceber linhas editoriais e produzir os instrumentos de informação e divulgação em suportes diversos;

h)Planear e dinamizar a representação promocional da EPC, através da organização de eventos da presença publicitária e de apoio a iniciativas relevantes nos planos social, regional, nacional e internacional;

i)Assegurar a produção de manuais de formação e disponibilização de outros meios necessários ao desenvolvimento das acções programadas.

Artigo 11.º

Serviço Administrativo

1 -O SA é o serviço de apoio administrativo ao qual incumbe assegurar a administração e a gestão dos formandos, dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais.

2 -Ao SA compete:

a)Organizar os processos individuais dos formandos e assegurar todo o expediente escolar necessário ao respectivo ingresso, vida escolar e resultados finais;

b)Proceder à instrução dos processos de recrutamento, promoção e aposentação do pessoal;

c)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;

d)Processar as folhas de vencimentos e outros abonos do pessoal;

e)Instruir os processos referentes a prestações sociais de que sejam beneficiários os funcionários e seus familiares, dando-lhes o devido seguimento;

f)Superintender o pessoal auxiliar;

g)Instruir os processos de acidentes em serviço e dar-lhes o devido andamento;

h)Executar todas as tarefas respeitantes à recepção, classificação, circulação e arquivo do expediente;

j)Garantir o bom funcionamento dos serviços de reprografia;

k)Emitir certificados e diplomas dos cursos ministrados pela EPC;

l)Assegurar os procedimentos atinentes à preparação dos instrumentos de previsão e controlo financeiro, de harmonia com as normas disciplinares da administração financeira do Estado;

m)Garantir a contabilização dos recursos financeiros, em conformidade com as normas referidas na alínea anterior;

n)Assegurar a instrução dos procedimentos relativos à aquisição dos bens e serviços necessários ao funcionamento da EPC;

o)Manter devidamente organizado o arquivo de toda a documentação das gerências findas;

p)Coordenar a gestão e utilização das viaturas;

q)Assegurar a gestão e o inventário de todo o património afecto à EPC.

3 -Adstrita ao SA funciona uma tesouraria, coordenada por um tesoureiro, à qual compete arrecadar as receitas, efectuar os pagamentos e manter escriturados os livros de tesouraria.

4 -O SA será coordenado pelo director administrativo e financeiro, ficando o chefe de serviços de administração escolar na dependência directa deste. CAPÍTULO III Funcionamento e gestão

Artigo 12.º

Princípios e instrumentos de gestão

1 -A EPC deve observar na sua gestão os seguintes princípios:

a)Gestão por objectivos;

b)Controlo interno de gestão;

c)Informação permanente da evolução financeira.

2 -Na previsão e controlo utilizar-se-ão os seguintes instrumentos:

a)Plano anual de actividades;

b)Orçamento anual;

c)Relatório anual de gestão;

d)Conta de gerência.

Artigo 13.º

Financiamento

1 -Constituem receitas da EPC:

a)As verbas para tal inscritas no Orçamento da Região Autónoma dos Açores;

b)As comparticipações a que tenha direito no âmbito de contratos-programa celebrados com a Região ou quaisquer outras entidades;

c)Os co-financiamentos que lhe caibam;

d)As receitas geradas pelas actividades de formação ou outras por ela desenvolvidas;

e)O produto de dotações ou outras liberalidades feitas a seu favor;

f)As receitas obtidas pela alienação, nos termos da lei, de qualquer património;

g)Outras que por lei ou regulamento lhe sejam atribuídas.

2 -As receitas referidas no número anterior são cobradas, depositadas e aplicadas nos termos da lei vigente.

Artigo 14.º

Despesas

a)Os encargos com o seu funcionamento;

b)Os custos de aquisição de bens ou serviços;

c)Os custos com a administração e conservação do património que lhe esteja afecto;

d)Os encargos com os formandos;

e)Os encargos com os projectos a que a EPC concorra e com aqueles que esteja a executar;

f)Outras despesas previstas por lei ou regulamento. CAPÍTULO IV Do ensino

Artigo 15.º

Organização do ensino

1 -A actividade do ensino profissional desenvolvida pela EPC compreende as seguintes componentes de formação:

a)Sociocultural;

b)Científico-tecnológica;

c)Técnico-prática.

2 -A componente de formação sociocultural promoverá a aprendizagem das matérias de formação de base, tendo em vista proporcionar aos formandos a sua preparação para as matérias de carácter profissional.

3 -A componente de formação correspondente à formação científico-tecnológica promoverá a aprendizagem das matérias relativas às diversas técnicas envolvidas nas diferentes profissões objecto de formação.

4 -A componente de formação correspondente à formação técnico-prática promoverá a aprendizagem das matérias de natureza eminentemente prática respeitantes aos níveis dos diversos cursos ministrados na EPC.

5 -Os cursos de qualificação e de activos, bem como os respectivos planos curriculares e conteúdos programáticos, são aprovados por portaria do Secretário Regional da Educação e Cultura.

Artigo 16.º

Admissão de formandos e regime disciplinar

1 -Os requisitos de admissão dos formandos são os estabelecidos no Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2000/A, de 11 de Agosto.

2 -A fixação anual de vagas para cada curso é definida pelo director da EPC.

3 -O regime disciplinar dos formandos da EPC constará do regulamento interno a aprovar pelo CTP.

Artigo 17.º

Director de curso

1 -O director de curso é o formador que, pela sua competência, pela sua experiência e pela sua ligação ao mundo do trabalho no sector de actividade em que se insere o curso, reúne as condições para potenciar a exploração interdisciplinar do plano curricular.

2 -O director de curso é designado, anualmente, pelo director da EPC.

3 -São funções do director de curso:

a)Proceder à requisição interna de todos os materiais/consumíveis necessários ao(s) curso(s) de que é responsável;

b)Promover e coordenar reuniões de curso, por sua iniciativa ou por determinação da direcção, designadamente no momento de preparação e planificação do ano lectivo;

c)Participar activamente na concepção, planificação e desenvolvimento de actividades interdisciplinares;

d)Participar em processos de determinação de necessidades de formação na sua área;

e)Organizar e acompanhar estágios e momentos de formação em contexto de trabalho real, participando no respectivo processo de avaliação, conjuntamente com a entidade/empresa receptora;

f)Elaborar relatórios de acompanhamento dos estágios ou períodos de formação no posto de trabalho;

g)Propor a realização de acções no âmbito da sua área de formação, respondendo pela sua concretização;

h)Coordenar a concepção e acompanhar o desenvolvimento das provas de aptidão profissional e dos exames, no que respeita à sua qualidade, adequação ao perfil profissional respectivo, às necessidades do mercado de trabalho e às condições logísticas disponíveis;

j)Gerir os espaços afectos à formação, fazendo propostas para a sua rentabilização;

k)Dinamizar, em colaboração com a direcção, a permanente avaliação e a eventual adequação dos conteúdos da formação;

l)Participar, em colaboração com a direcção, nas redes de cooperação da área de formação respectiva, ou outras;

m)Participar nas acções de aproximação escola/meio empresarial promovidas pela Escola;

n)Colaborar activamente com o gabinete de formação e acção pedagógica, respondendo a solicitações e ou propondo actividades.

4 -Para o desempenho das funções que lhes estão designadas, os directores de curso terão uma redução de carga lectiva correspondente a quatro horas semanais. CAPÍTULO V Pessoal

Artigo 18.º

Estrutura dos quadros de pessoal

a)Pessoal dirigente e de direcção;

b)Pessoal de chefia;

c)Pessoal técnico superior;

d)Pessoal técnico;

e)Pessoal docente;

f)Pessoal de informática;

g)Pessoal técnico-profissional;

h)Pessoal administrativo;

i)Pessoal auxiliar.

Artigo 19.º

Ingresso e acesso

As condições e regras de ingresso dos funcionários da EPC são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro, aplicado à Região pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2000/A, de 9 de Agosto e demais legislação em vigor.

Artigo 20.º

Pessoal dirigente

1 -O director auferirá o vencimento correspondente à categoria do lugar de origem, acrescido de uma gratificação correspondente a 80% do índice 108 da escala indiciária do estatuto remuneratório do pessoal docente.

2 -Os directores pedagógico e administrativo e financeiro auferirão os vencimentos correspondentes às categorias dos lugares de origem, acrescidos de uma gratificação correspondente a 50% do índice 108 da escala indiciária do estatuto remuneratório do pessoal docente.

Artigo 21.º

Pessoal docente

1 -A selecção do pessoal docente rege-se pelo princípio da adequação dos perfis dos candidatos às exigências profissionais previamente definidas.

2 -Para a docência das componentes de formação sociocultural e científico-tecnológica, os professores e formadores deverão possuir as habilitações legalmente exigidas para os graus correspondentes do ensino regular.

3 -Para a docência da componente de formação técnico-prática deve ser dada preferência a formadores que tenham uma experiência profissional ou empresarial efectiva, sendo a habilitação própria definida por portaria do secretário regional da tutela.

4 -O pessoal docente da EPC será colocado nos mesmos moldes e com as mesmas formas contratuais que vigorarem para os docentes do ensino secundário.

Artigo 22.º

Pessoal de informática

As condições e regras de ingresso e acesso do pessoal de informática são as constantes do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, e respectivas alterações.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 23.º

Normas revogatórias

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/98/A, de 9 de Setembro, e o artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/99/A, de 30 de Novembro.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 9 de Outubro de 2001.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 7 de Dezembro de 2001.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

MAPA

Escola Profissional das Capelas

(ver mapa no documento original)

MAPA COMPARATIVO