Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/83/M

Artigo 1.º

(Integração de adidos na Administração Regional Autónoma)

1 -São integrados, nos termos do presente diploma, nos serviços e organismos da Administração Regional Autónoma os funcionários adidos em actividade junto dos mesmos à data da publicação do presente diploma nos termos em que este dispõe.

4 -A integração de adidos no caso previsto na alínea a) do número anterior será objecto de providência legislativa específica emanada do órgão competente na Região Autónoma da Madeira.

5 -... Art. 3.º O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

(Lugares em que se fará a integração)

3 -O alargamento dos quadros previstos na mesma alínea será feito mediante portaria conjunta do membro do Governo Regional que superintender na função pública, Secretário Regional do Planeamento e Finanças e secretário regional responsável. Art. 4.º O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

(Categoria de integração)

b)Em categoria que resultar da aplicação da tabela de equivalências a aprovar mediante despacho do membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a função pública e do membro do Governo competente para o serviço ou organismo integrador nos demais casos. Art. 5.º O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

(Forma de integração)

1 -A integração dos funcionários adidos a que se refere o presente diploma será feita mediante diploma de provimento assinado pelo membro do Governo Regional responsável pelo serviço ou organismo integrador e pelo membro do mesmo Governo que tiver a seu cargo a função pública, independentemente de quaisquer formalidades, salvo a anotação das novas situações pelo Tribunal de Contas e a sua publicação no Diário da República.

3 -... Art. 6.º O artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º

(Providências financeiras)

3 -A Secretaria Regional do Planeamento e Finanças tomará em estreita articulação com o membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a função pública e os serviços ou organismos regionais integrados as providências necessárias para assegurar a transferência daquelas verbas para os serviços e organismos integradores. Art. 7.º O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

(Resolução de dúvidas)

As dúvidas resultantes da aplicação do presente diploma serão resolvidas mediante despacho do membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a função pública e do Secretário Regional do Planeamento e Finanças, de harmonia com a respectiva competência.

Art. 8.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Plenário em 25 de Novembro de 1982.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 17 de Dezembro de 1982.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.