Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2004/A

Artigo 1.º

Rede de escolas secundárias

1 -As Escolas Básicas do 3.º Ciclo com Ensino Secundário (EB3/S) Antero de Quental, Domingos Rebelo, Manuel de Arriaga, Laranjeiras, Jerónimo Emiliano de Andrade, da Ribeira Grande e Vitorino Nemésio são transformadas em escolas secundárias.

2 -A rede de escolas secundárias dos Açores é constituída pelas seguintes unidades orgânicas:

a)Escola Secundária Antero de Quental, Ponta Delgada;

b)Escola Secundária Domingos Rebelo, Ponta Delgada;

c)Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade, Angra do Heroísmo;

d)Escola Secundária da Lagoa, Lagoa;

e)Escola Secundária das Laranjeiras, Ponta Delgada;

f)Escola Secundária Manuel de Arriaga, Horta;

g)Escola Secundária da Ribeira Grande, Ribeira Grande;

h)Escola Secundária Vitorino Nemésio, Praia da Vitória.

3 -Cada Escola Secundária serve os alunos do ensino secundário residentes no respectivo concelho que optem pela sua frequência e, subsidiariamente, os alunos do ensino básico e secundário que para ela sejam encaminhados nos termos regulamentares aplicáveis.

Artigo 2.º

Pessoal

1 -As Escolas Secundárias ora criadas mantêm os quadros de pessoal não docente aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2002/A, de 7 de Janeiro, para a EB3/S a que sucedem.

2 -O pessoal docente e não docente afecto aos quadros das EB3/S cuja tipologia é alterada pelo presente diploma transita, na mesma categoria, para lugar do quadro da escola secundária que a sucede, mediante publicação no Jornal Oficial de lista nominativa.

Artigo 3.º

Dotação orçamental

1 -As dotações orçamentais afectas às EB3/S a que se refere o presente diploma transitam, com dispensa de qualquer outra formalidade, para a escola secundária que lhes suceda.

2 -As verbas orçamentadas nos fundos escolares das referidas EB3/S, bem como todas as responsabilidades assumidas por aqueles fundos, transitam para o fundo escolar da escola secundária respectiva.

Artigo 4.º

Revogação

a)Decreto Regulamentar Regional n.º 7/80/A, de 1 de Março;

b)Decreto Regulamentar Regional n.º 4/81/A, de 24 de Janeiro;

c)Decreto Regulamentar Regional n.º 12/82/A, de 24 de Março;

d)Decreto Regulamentar Regional n.º 6-A/86/A, de 31 de Março;

e)Decreto Regulamentar Regional n.º 29/92/A, de 7 de Julho;

f)Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2001/A, de 27 de Fevereiro, na parte referente à Escola Secundária da Lagoa. Aprovado em Conselho do Governo Regional na Madalena, no Pico, em 18 de Fevereiro de 2004. O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Março de 2004. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.