Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2004/M

Artigo 1.º

Objecto

O Gabinete de Gestão da loja do cidadão, adiante designado por GGLC, é o departamento da Vice-Presidência do Governo Regional, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M, de 21 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2003/M, de 9 de Dezembro, responsável, designadamente, pela gestão e funcionamento da Loja do Cidadão da Madeira e dos postos de atendimento ao cidadão.

Artigo 2.º

Atribuições

O GGLC, enquanto responsável directo pela gestão da Loja do Cidadão da Madeira, tem como atribuições a implementação e a gestão dos serviços de atendimento da loja, assentes num modelo de prestação célere e personalizada, num único local, de um conjunto de serviços públicos.

CAPÍTULO II

Órgãos e direcção

Artigo 3.º

Direcção

1 -O GGLC é dirigido por um director, cargo de direcção superior de 1.º grau, a quem compete a direcção, administração e coordenação do Gabinete, podendo ser coadjuvado por dois subdirectores, cargo de direcção superior de 2.º grau, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M, de 21 de Maio, na sua redacção alterada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2003/M, de 9 de Dezembro.

2 -Para o exercício das suas atribuições o GGLC compreende os seguintes órgãos e serviços:

a)Secretariado;

b)Gabinete de apoio;

c)Unidade de gestão;

d)Conselho de parceiros;

e)Fiscal único.

Artigo 4.º

Secretariado

O secretariado é o órgão de apoio administrativo do director, competindo-lhe designadamente o registo de toda a documentação e correspondência que lhe estão afectos bem como a sua expedição.

Artigo 5.º

Gabinete de apoio

1 -O gabinete de apoio funciona na dependência directa do director, competindo-lhe prestar apoio técnico na área jurídica e financeira, bem como o estudo e apresentação de propostas de actuação relacionadas com as áreas de actividade do GGLC.

2 -O gabinete de apoio é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 6.º

Unidade de gestão

1 -A unidade de gestão é o órgão de apoio ao director responsável pela actividade corrente da Loja do Cidadão da Madeira.

2 -A unidade de gestão funciona sob a direcção e coordenação de um gerente de loja, coadjuvado por dois subgerentes e demais pessoal de apoio.

Artigo 7.º

Competências

1 -Compete ao gerente de loja, no âmbito do funcionamento da Loja do Cidadão da Madeira, gerir os meios e os recursos de utilização comum, coordenar, apoiar e avaliar a actividade dos serviços instalados, na perspectiva de garantir aos cidadãos o melhor acolhimento e atendimento, e assegurar aos parceiros as melhores condições para a prestação dos seus serviços.

2 -Compete ainda ao gerente de loja:

a)Assegurar a gestão e direcção dos recursos humanos que constituem a unidade de gestão;

b)Gerir o património e os recursos materiais, garantindo e acompanhando a execução de obras, a operacionalidade e manutenção dos equipamentos e a reposição dos materiais necessários ao normal funcionamento da actividade prosseguida na loja;

c)Assegurar a supervisão dos procedimentos operacionais da loja.

Artigo 8.º

Conselho de parceiros

1 -O conselho de parceiros é um órgão com carácter consultivo, constituído pelo director do GGLC, que o dirige, pelo gerente de loja e por um responsável de cada um dos serviços de atendimento sediados na loja.

2 -Compete ao conselho de parceiros:

a)Aprovar o regulamento do seu funcionamento;

b)Pronunciar-se sobre o modo de funcionamento da Loja do Cidadão da Madeira;

c)Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelos seus membros.

3 -O conselho de parceiros reúne ordinariamente pelo menos quatro vezes por ano e extraordinariamente sempre que for convocado por, pelo menos, um terço dos seus membros.

Artigo 9.º

Fiscal único

1 -O fiscal único é designado, de entre revisores oficiais de contas, mediante despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional do Plano e Finanças.

2 -As competências do fiscal único são as previstas no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M, de 21 de Maio. CAPÍTULO III Pessoal

Artigo 10.º

Regime jurídico do pessoal

1 -O pessoal do GGLC rege-se pelas normas aplicáveis aos funcionários e agentes da administração pública central e regional autónoma, salvo o disposto no número seguinte.

2 -Para a realização de tarefas indiferenciadas passíveis de serem realizadas por pessoal operário ou auxiliar, o GGLC pode recorrer ao contrato individual de trabalho, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M, de 21 de Maio.

3 -O quadro de pessoal do GGLC consta do anexo ao presente diploma. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 11.º

Equipas de projecto

Para o acompanhamento de projectos em curso relacionados com a área de actividade do GGLC poderão ser constituídas, por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional, equipas de projecto, que funcionam na directa dependência do director e cujos objectivos, duração, membros que a constituem, respectiva hierarquia interna e remuneração serão definidos no acto da sua criação.

Artigo 12.º

Alterações normativas

O artigo 3.º, n.º 1, da orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional, constante do anexo ao Decreto Regulamentar Regional 5/2001/M, de 24 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º
[...]
1 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão.
2 -...

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 11 de Março de 2004.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 31 de Março de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO

(ver quadro no documento original)