Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2005/A

Artigo 1.º

Objecto

São criadas sete reservas parciais de caça na ilha do Faial nas quais fica proibida a caça da codorniz, bem como a prática de actividades que prejudiquem o normal desenvolvimento daquela espécie.

Artigo 2.º

Delimitações

a)Reserva n.º 1 - localiza-se na freguesia de Castelo Branco, concelho da Horta, correspondendo a uma área de 103,27 ha, delimitada a norte pela Estrada Regional n.º 1 - 1.ª e pelo caminho do Castelo, a sul por barrocas do mar, a leste pelo caminho do Porto e a oeste pelo caminho do Morro;

b)Reserva n.º 2 - localiza-se na freguesia da Feteira, concelho da Horta, correspondendo a uma área de 28,09 ha, delimitada a sul pela Estrada Regional n.º 1 - 1.ª e pela canada da Faia, a leste pela Rua de São Pedro e a oeste pela Rua da Atalaia;

c)Reserva n.º 3 - localiza-se em Santa Bárbara, freguesia das Angústias, concelho da Horta, correspondendo a uma área de 77,73 ha, delimitada a norte e a oeste pelo caminho do Meio, a sul pela Estrada Regional n.º 1 - 1.ª e a leste pela canada dos Arrendamentos;

d)Reserva n.º 4 - localiza-se na freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, correspondendo a uma área de 35,02 ha, delimitada a norte pela Rua do Farrobo, a sul e oeste pela ribeira dos Flamengos e a leste pela Rua do Prof. Júlio d'Andrade;

e)Reserva n.º 5 - localiza-se na freguesia de Pedro Miguel, concelho da Horta, correspondendo a uma área de 58,66 ha, delimitada a norte pela Rua da Igreja, a sul pela canada da Abegoaria, a leste pela Estrada Regional n.º 1 - 1.ª e a oeste pela Rua do Cabeço Redondo;

f)Reserva n.º 6 - localiza-se na freguesia do Salão, concelho da Horta, correspondendo a uma área de 51,29 ha, delimitada a norte pela Estrada Regional n.º 1 - 1.ª, a sul pela Rua da Igreja, a leste pelo caminho da Chã e a oeste pela canada da D. Catarina;

g)Reserva n.º 7 - localiza-se na freguesia dos Cedros, concelho da Horta, correspondendo a uma área de 37,82 ha, delimitada a norte por barrocas do mar, a sul pela Estrada Regional n.º 1 - 1.ª, a leste pelo caminho do Cabeço e a oeste pelo caminho da Laginha/campo de futebol.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 48/85, de 16 de Julho.

Aprovado em conselho do Governo Regional, na Horta, em 31 de Janeiro de 2005.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Março de 2005.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

ANEXO I

[conforme alínea a) do artigo 2.º]