Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/82/M

ARTIGO 1.º

(Primeiro provimento)

O primeiro provimento em lugares dos quadros da Presidência do Governo e das secretarias regionais da administração regional autónoma respeitante às carreiras do pessoal técnico superior, técnico, técnico-profissional, administrativo e operário efectivar-se-á, obrigatoriamente, com observância das regras constantes das disposições dos artigos seguintes.

ARTIGO 2.º

(Pessoal técnico superior)

a)O ingresso do pessoal técnico superior far-se-á, para o lugar mais baixo da carreira, mediante concurso documental, entrevista e apreciação curricular, e sempre condicionado à posse do grau de licenciatura em curso superior.

b)Em igualdade de circunstâncias ou de apreciação, constituem condições de preferência, por ordem de prioridade: 1) Melhor informação ou classificação final do curso; 2) Maior duração de vínculo à função pública ou apenas vínculo anterior, caso outros candidatos não o possuam.

ARTIGO 3.º

(Pessoal técnico)

a)O ingresso far-se-á pelo lugar mais baixo da carreira, através de concurso documental, entrevista, e apreciação curricular, e condicionado à posse de curso superior, que não confira licenciatura, ou seja, em regra, o grau de bacharel ou equiparado.

b)São aplicáveis as regras da prioridade no concurso enunciadas no n.º 2 da alínea b) do artigo anterior.

ARTIGO 4.º

(Pessoal técnico-profissional)

a)Todo o que tenha a duração de 2 anos, para além dos 9 de escolaridade obrigatória;

b)O que, para o efeito, tenha sido oficialmente equiparado. § 2.º É considerado, para os devidos efeitos, curso técnico-profissional:

ARTIGO 5.º

(Pessoal administrativo)

Para além do requisito das habilitações literárias exigidas nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, o ingresso far-se-á mediante provas de selecção.

No âmbito de cada secretaria regional será indicado o tipo de provas de selecção, as quais incluirão obrigatoriamente uma entrevista.

ARTIGO 6.º

(Escriturários-dactilógrafos)

a)O ingresso é condicionado à habilitação mínima da escolaridade obrigatória e prática comprovada de dactilografia.

b)Serão igualmente feitas provas de selecção para esta categoria profissional, sendo igualmente aplicável a regra constante da alínea b) do artigo anterior.

ARTIGO 7.º

(Pessoal operário)

Enquanto não for regulamentado em pormenor o ingresso em cada uma das carreiras a que se reporta o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, o ingresso nas carreiras operárias será condicionado à posse da escolaridade obrigatória e experiência profissional adequada, para além de provas nos termos do artigo 5.º

ARTIGO 8.º

(Concurso para categorias de acesso)

1 -O preenchimento dos lugares de acesso dos serviços e organismos públicos sob a jurisdição e tutela do Governo Regional será feito por concurso de promoção, de acordo com regulamento a aprovar através de portaria do Presidente do Governo Regional, a publicar dentro do prazo de 3 meses.

2 -Os concursos destinam-se ao preenchimento das vagas existentes à data da sua abertura e daquelas que venham a verificar-se durante o prazo de um ano, contado a partir da data do respectivo aviso.

3 -O prazo de validade dos concursos cessará com o preenchimento da última das vagas previstas no aviso de abertura.

ARTIGO 9.º

(Preenchimento de lugares de acesso de natureza precária)

O disposto no artigo precedente não é aplicável ao provimento de lugares de acesso em regime de interinidade ou outros de natureza precária que não possa converter-se em provimento definitivo.

ARTIGO 10.º

(Âmbito de aplicação)

As disposições do presente diploma aplicam-se quer em relação aos lugares dos quadros do Governo Regional, seus organismos e serviços, quer a institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

ARTIGO 11.º

(Dúvidas e casos omissos)

As dúvidas e casos omissos resultantes da aplicação do presente diploma serão resolvidos por despacho do Presidente do Governo Regional.

ARTIGO 12.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em plenário do Governo Regional em 24 de Fevereiro de 1982.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 29 de Abril de 1982.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.