Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/92/A

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Parque Desportivo de Angra do Heroísmo, adiante designado, abreviadamente, por PDAH, é um serviço dotado de autonomia administrativa e funciona na dependência da Direcção Regional de Educação Física e Desportos.

2 -O PDAH é composto pelo Estádio de João Paulo II e pelo Campo de Jogos de S. Mateus.

3 -O PDAH fica em regime de instalação pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Proporcionar estruturas materiais de acolhimento à formação, estágio e aperfeiçoamento dos praticantes, técnicos e dirigentes desportivos;

b)Apoiar o desenvolvimento da recreação, em especial na área do desporto para todos;

c)Dinamizar as actividades desportivas nas instalações do PDAH. CAPÍTULO II Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Órgãos e serviços

a)O director;

b)O conselho administrativo;

c)O Serviço Administrativo;

d)O Serviço de Instalações e Equipamentos.

Artigo 4.º

Competências do director

a)Dirigir, orientar e coordenar os serviços;

b)Colaborar na dinamização das actividades desportivas do PDAH;

c)Coordenar a utilização das instalações;

d)Propor superiormente a admissão de pessoal;

e)Promover a cobrança de receitas e autorizar aquisições e despesas até aos limites estabelecidos na lei geral.

Artigo 5.º

Composição e competências do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é composto pelo director do PDAH, que preside, e pelos coordenadores dos Serviços Administrativo e de Instalações e Equipamentos.

2 -Compete ao conselho administrativo, designadamente:

a)Aprovar os planos de acção anuais e plurianuais, a submeter a despacho do director regional de Educação Física e Desportos;

b)Propor as linhas de orientação a que deve obedecer a organização e funcionamento do PDAH;

c)Estabelecer as directrizes necessárias ao bom funcionamento dos serviços;

d)Promover a elaboração dos projectos de orçamento e dos subsequentes pedidos de alteração, bem como acompanhar a sua adequada execução;

e)Elaborar os relatórios trimestrais e anuais do PDAH, enviando os ao director regional de Educação Física e Desportos;

f)Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, se for caso disso, sobre as queixas e reclamações apresentadas pelos utentes.

Artigo 6.º

Funcionamento do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo reunirá sempre que necessário, pelo menos quinzenalmente, e as suas deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o director voto de qualidade.

2 -As regras de funcionamento do conselho administrativo serão fixadas pelo próprio conselho na sua primeira reunião.

3 -Das reuniões do conselho administrativo devem ser lavradas actas, a aprovar na reunião seguinte.

Artigo 7.º

Serviço Administrativo

1 -Compete ao Serviço Administrativo, em especial:

a)Executar todas as operações necessárias à administração do pessoal;

b)Elaborar o projecto de orçamento;

c)Assegurar todas as operações inerentes ao servio de contabilidade;

d)Organizar o arquivo e assegurar o expediente;

e)Manter actualizado o cadastro dos bens do PDAH.

2 -O Serviço Administrativo será dirigido por um coordenador, designado por despacho do director regional de Educação Física e Desportos de entre um dos oficiais administrativos do PDAH.

Artigo 8.º

Serviço de Instalações e Equipamentos

1 -Compete ao Serviço de Instalações e Equipamentos, em especial:

a)Manter em bom estado de fruição as instalações, equipamentos e material desportivo;

b)Garantir a prestação dos serviços complementares no domínio da fruição das instalações, equipamentos e material desportivo;

c)Fiscalizar a corrente utilização dos bens referidos nas alíneas anteriores;

d)Efectuar as reparações ou os melhoramentos necessários nas instalações ou equipamentos.

2 -O Serviço de Instalações e Equipamentos será dirigido por um coordenador, designado por despacho do director regional de Educação Física e Desportos de entre o pessoal constante do mapa anexo ao presente diploma. CAPÍTULO III Do pessoal

Artigo 9.º

Mapa de pessoal

O PDAH tem o pessoal constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 10.º

Director do PDAH

O director do PDAH será nomeado em comissão de serviço de três anos, renováveis, por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura, sob proposta do director regional de Educação Física e Desportos, de entre indivíduos de reconhecida competência e que possuam experiência válida para o exercício do cargo, preferencialmente de entre pessoas com formação superior em educação Física e ou desportos.

Artigo 11.º

Regime aplicável ao pessoal

O pessoal do PDAH será contratado em regime de contrato administrativo de provimento ou em comissão de serviço extraordinário, nos termos do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 12.º

Regulamento de utilização e exploração das instalações

As condições de utilização e exploração das instalações serão definidas por regulamento, aprovado por portaria do Secretário Regional da Educação e Cultura, a publicar no Jornal Oficial da Região, mediante proposta do director do PDAH e obtido parecer favorável do director regional de Educação Física e Desportos.

Artigo 13.º

Receitas

As receitas provenientes das actividades desenvolvidas pelo PDAH são depositadas nos cofres da Região.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, 8 de Janeiro de 1992.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de Fevereiro de 1992.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

ANEXO

Mapa a que se refere o artigo 9.º

(ver documento original)