Decreto Regulamentar Regional n.º 10/96/A

«Artigo 5.º

[...]

1 -...

a)O director regional de Turismo;

b)Um representante da Direcção Regional de Ambiente;

c)Um representante da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública;

d)Um representante da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia;

e)Um representante da Secretaria Regional da Educação e Cultura;

f)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;

g)Um representante da transportadora aérea SATA-Air Açores;

h)O delegado da TAP-Air Portugal nos Açores;

i)Um representante de cada estrutura sindical do sector;

j)Um representante de cada uma das associações profissionais e empresariais do sector turístico da Região, nomeadamente nos ramos da hotelaria, restauração, agências de viagens e turismo e rent-a-car.

2 -A participação das entidades referidas nas alíneas i) e j) do número anterior pode ser assegurada por mais de um representante, caso sejam representativas de mais de um subsector do sector turístico, e depende de requerimento prévio ao Secretário Regional do Turismo e Ambiente.

3 -Em razão da natureza dos assuntos a tratar, o Secretário Regional do Turismo e Ambiente pode convocar para as reuniões entidades não elencadas no n.º 1 e pode determinar a participação de técnicos cuja presença seja considerada necessária, sem direito a voto, em ambos os casos.

4 -(Actual n.º 3.º)

5 -Por despacho normativo dos Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública e do Turismo e Ambiente, serão fixadas as ajudas de custo a atribuir aos representantes do sector privado no Conselho Regional de Turismo.

«Artigo 41.º-A

Inspector superior

À carreira de inspector superior aplica-se o regime geral da carreira técnica superior, com as seguintes especialidades:

a)O recrutamento para os lugares de ingresso e acesso está limitado a licenciados em Direito que tenham frequentado e obtido aproveitamento em estágio;

b)A aprovação no estágio depende do aproveitamento nos cursos de formação nele incluídos.