Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2002/M

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção Regional de Florestas, designada no presente diploma abreviadamente por DRF, é o departamento a que se refere a alínea d) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M, de 6 de Julho, e cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições da DRF:

a)Promover a nível da Região a execução da política definida pelo Governo Regional para o sector florestal;

b)Adoptar as medidas necessárias à conservação e ao desenvolvimento do património florestal;

c)Promover as medidas e as acções necessárias à prevenção e detecção de incêndios florestais;

d)Promover planos e programas sistemáticos de sensibilização das populações com vista à salvaguarda e manutenção do património florestal, corresponsabilizando-as nessa acção de conservação da natureza;

e)Promover a aplicação e a implementação do regime silvo-pastoril nos termos da legislação instituída;

f)Promover o ordenamento, a exploração e a conservação dos recursos cinegéticos e aquícolas de águas interiores;

g)Compilar, organizar e difundir informação no âmbito das atribuições por si desenvolvidas, com vista a habilitar os órgãos e serviços do Governo Regional e outras entidades públicas e privadas;

h)Elaborar os estudos e emitir os pareceres que lhe forem solicitados, no quadro das suas atribuições;

j)Exercer as demais competências previstas na lei.

2 -No exercício das suas atribuições, a DRF promoverá as acções necessárias com vista a coordenar a sua actuação com as demais entidades públicas com atribuições no âmbito da protecção e conservação da natureza e do ambiente.

3 -No sentido de uma eficácia acrescida no cumprimento das suas atribuições, à DRF poderão, por despacho conjunto dos Secretários Regionais do Ambiente e Recursos Naturais e do Plano e Finanças, ser consignadas receitas provenientes da venda de árvores, plantas e flores, sob a sua jurisdição, bem como as provenientes dos ingressos no Jardim Botânico e dependências anexas. CAPÍTULO II Órgãos, serviços e suas competências

Artigo 3.º

Estrutura

a)Director regional;

b)Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão (DSPG);

c)Direcção de Serviços de Recursos Florestais e Naturais (DSRFN);

d)Direcção de Serviços de Vida Animal (DSVA);

e)Direcção de Serviços do Jardim Botânico da Madeira (DSJBM);

f)Divisão de Serviços Administrativos (DSA);

g)Gabinete Jurídico (GJ);

h)Corpo de Polícia Florestal (CPF), cujo estatuto consta do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/99/M, de 22 de Janeiro;

i)Serviço de Construções (SC). SECÇÃO I Do director regional

Artigo 4.º

Competências

1 -Ao director regional compete, genericamente, superintender a actuação de todos os órgãos e serviços da DRF, submetendo a despacho do Secretário Regional os assuntos que careçam de apreciação ou decisão superior.

2 -No âmbito do disposto no número anterior, compete, designadamente, ao director regional:

a)Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para o sector florestal;

b)Assegurar a gestão dos recursos financeiros, patrimoniais e humanos da DRF;

c)Apresentar o plano de actividades e o orçamento anual da DRF, bem como o correspondente relatório de execução;

d)Gerir e coordenar a acção do CPF;

e)Exercer as demais competências previstas na lei.

3 -Nas suas faltas, ausências ou impedimentos, o director regional será substituído pelo director de serviços que, por proposta sua, seja designado pelo Secretário Regional.

4 -O director regional pode, nos termos da lei, delegar poderes da sua competência em titulares de cargos de direcção e de chefia, bem como avocar competências dos mesmos titulares. SECÇÃO II Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão

Artigo 5.º

Natureza

A DSPG é o serviço de apoio que prossegue atribuições no âmbito do planeamento, gestão, informação e divulgação e promoção nos vários domínios de intervenção da DRF.

Artigo 6.º

Estrutura

1 -A DSPG compreende as seguintes divisões:

a)Divisão de Informação e Promoção (DIP);

b)Divisão de Planeamento, Coordenação e Gestão (DPCG).

2 -Para apoio administrativo, a DSPG possui um chefe de departamento.

Artigo 7.º

Competências

1 -Compete à DSPG, através da DIP:

a)Criar, gerir e manter actualizado um sistema de informação florestal em ambiente SIG (Sistema de Informação Geográfica) em articulação com os diversos serviços da DRF e com outras entidades;

b)Recolher, tratar e divulgar informação necessária à caracterização da cobertura florestal da Região Autónoma da Madeira, sua dinâmica e tendências de evolução;

c)Promover a elaboração de estudos que visem o diagnóstico e avaliação do sector com vista à definição de estratégias de desenvolvimento florestal;

d)Produzir cartografia temática adequada aos diferentes níveis de planeamento, dentro das atribuições da DRF;

e)Executar trabalhos de topografia e desenho;

f)Promover e participar em campanhas promocionais sobre a floresta e o ambiente, em eventual colaboração com outras entidades integradas na SRA;

g)Coordenar as acções de promoção desenvolvidas no âmbito das competências da DRF;

h)Promover a imagem da DRF e do sector florestal da Região Autónoma da Madeira;

j)Promover e apoiar a realização de colóquios, seminários, congressos e outras reuniões de âmbito florestal.

2 -Compete à DSPG, através da DPCG:

a)Promover o processo de planeamento e assegurar a sua coordenação, em estreita colaboração com o Gabinete do Secretário Regional;

b)Preparar, acompanhar e avaliar os planos de actividades e os respectivos projectos de orçamento, em articulação com os diversos serviços da DRF, com os serviços similares da SRA e ainda com o Gabinete do Secretário Regional;

c)Elaborar o relatório anual de actividades e o balanço social em colaboração com os diversos serviços da DRF;

d)Avaliar a apoiar, em colaboração com o Gabinete do Secretário Regional, as necessidades relativas aos meios informáticos dos órgãos e serviços da DRF, assegurando as ligações entre esta e outras entidades no domínio da informática;

e)Elaborar, em articulação com os diversos serviços da DRF, o plano anual de formação e promover a sua execução em articulação com os serviços da SRA e outras entidades;

f)Desenvolver as acções necessárias ao cumprimento das normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho. SECÇÃO III Direcção de Serviços de Recursos Florestais e Naturais

Artigo 8.º

Natureza

A DSRFN é o serviço com atribuições nos domínios da promoção e coordenação de acções e medidas de protecção, conservação e recuperação dos ecossistemas florestais e da gestão do património florestal sob jurisdição do Governo Regional.

Artigo 9.º

Estrutura

a)Divisão de Promoção e Gestão Florestal (DPGF);

b)Divisão de Protecção da Floresta (DPF);

c)Divisão de Florestação (DF).

Artigo 10.º

Competências

1 -Compete à DSRFN, através da DPGF:

a)Promover estudos e projectos que assegurem a existência de materiais de reprodução florestal de qualidade;

b)Assegurar a produção de plantas em viveiro e a colheita das sementes necessárias aos trabalhos de arborização;

c)Assegurar a gestão das infra-estruturas de produção de plantas e de armazenamento de sementes;

d)Assegurar a gestão do património florestal sob jurisdição do Governo Regional, garantindo o acesso à utilização social da floresta, promovendo a harmonização das múltiplas funções que ela desempenha e salvaguardando os seus aspectos paisagísticos, recreativos, científicos e culturais;

e)Promover estudos e definir normas de ocupação dos espaços florestais, tendo em vista a elaboração de vários tipos de planos de ordenamento e gestão florestal;

f)Promover a expansão ou reconversão do património florestal da Região Autónoma da Madeira;

g)Promover os estudos necessários à definição do elenco das espécies a privilegiar nas acções de expansão e reconversão.

2 -Compete à DSRFN, através da DPF:

a)Assegurar o cumprimento da legislação relativa a incêndios florestais;

b)Organizar e coordenar a nível regional o sistema de prevenção, detecção e vigilância dos incêndios florestais, incluindo a rede regional de postos de vigia e a rede de radiocomunicações;

c)Criar, gerir e manter um banco de dados a nível regional relativo a incêndios florestais e respectivo registo cartográfico das áreas ardidas;

d)Realizar estudos e elaborar normas e planos de protecção contra incêndios florestais;

e)Coordenar a aplicação dos regulamentos comunitários relativos à protecção das florestas contra a poluição atmosférica e incêndios florestais;

f)Assegurar o cumprimento da legislação relativa à protecção dos arvoredos;

g)Coordenar as acções relativas às inspecções fitossanitárias dos produtos florestais, propágulos e sementes decorrentes da aplicação da correspondente legislação comunitária;

h)Coordenar a prospecção e inventário dos agentes bióticos nocivos aos ecossistemas florestais, bem como promover estudos e elaborar normas que estabeleçam medidas profilácticas adequadas.

3 -Compete à DSRFN, através da DF:

a)Elaborar e executar os projectos de florestação e reflorestação de acordo com os planos de ordenamento florestal;

b)Assegurar a manutenção e conservação das superfícies florestais públicas;

c)Manter informação actualizada sobre o estado sanitário e a vitalidade dos povoamentos florestais;

d)Apoiar tecnicamente os projectos da florestação e reflorestação promovidos por entidades públicas e privadas. SECÇÃO IV Direcção de Serviços de Vida Animal

Artigo 11.º

Natureza

A DSVA é o serviço com atribuições nos domínios do ordenamento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos e aquícolas de águas interiores, bem como no âmbito da aplicação e implementação do regime silvo-pastoril.

Artigo 12.º

Estrutura

a)Divisão do Ordenamento dos Recursos Cinegéticos e Aquícolas (DORCA);

b)Divisão de Silvo-Pastorícia (DSP).

Artigo 13.º

Competências

1 -Compete à DSVA, através da DORCA:

a)Promover os planos de ordenamento e de exploração dos recursos cinegéticos e aquícolas de águas interiores, bem como apoiar e controlar a respectiva execução;

b)Planear e coordenar o desenvolvimento dos recursos referidos;

c)Definir métodos de avaliação das populações cinegéticas e, em particular, das espécies nocivas, determinando o seu valor, sem prejuízo das atribuições de outras entidades públicas no domínio da conservação da natureza.

2 -Compete à DSVA, através da DSP:

a)Promover o ordenamento de rebanhos e pastagens no âmbito do regime silvo-pastoril previsto na lei, assegurando o respectivo equilíbrio ambiental;

b)Elaborar planos e projectos de instalação de pastagem em regime silvo-pastoril e acompanhar a sua execução;

c)Promover e orientar, em colaboração com outras entidades, as acções adequadas a controlar a higiene e sanidade dos rebanhos;

d)Promover, fiscalizar e divulgar a disciplina resultante do regime silvo-pastoril, desenvolvendo as acções de formação e sensibilização necessárias à sua adequada aplicação;

e)Propor as alterações legislativas adequadas à racionalização do regime silvo-pastoril. SECÇÃO V Direcção de Serviços do Jardim Botânico da Madeira

Artigo 14.º

Natureza

A DSJBM é o serviço com atribuições nos domínios da investigação, conservação dos recursos genéticos vegetais e de apoio à criação e gestão de espaços verdes.

Artigo 15.º

Estrutura

a)Divisão de Sistemática e Ecologia (DSE);

b)Divisão de Gestão de Espaços Verdes e Educação Ambiental (DGEVA).

Artigo 16.º

Competências

1 -Compete à DSJBM, através da DSE:

a)Desenvolver a investigação científica nas áreas da sistemática e da ecologia da flora do arquipélago da Madeira;

b)Elaborar estudos moleculares com vista à caracterização e conhecimento da variabilidade genética da flora madeirense;

c)Proceder à inventariação da flora do arquipélago da Madeira;

d)Fornecer à DGEVA a informação necessária sobre a sistemática e ecologia das plantas, com vista à conservação dos recursos genéticos e gestão dos espaços verdes;

e)Apoiar e prestar a necessária assistência técnica aos projectos de reflorestação e à gestão de áreas naturais, de modo a incentivar a salvaguarda da flora natural do arquipélago da Madeira;

f)Fomentar intercâmbios de conhecimentos e experiências com outros jardins botânicos e outras instituições afins, assim como permutar sementes e outro tipo de material vegetal, bem como material herborizado;

g)Promover o controlo e a erradicação de plantas que apresentem características infestantes e possam competir com a flora autóctone;

h)Manter e desenvolver as colecções do Museu de História Natural e do Herbário;

j)Elaborar e distribuir material didáctico e de divulgação, quer sobre o Jardim Botânico da Madeira, quer sobre a flora e a vegetação do arquipélago da Madeira;

l)Criar e assegurar a manutenção e o funcionamento de uma adequada base de dados sobre a flora do arquipélago da Madeira.

2 -Compete à DSJBM, através da DGEVA:

a)Desenvolver técnicas, procedimentos e metodologias adequadas ao conhecimento e preservação dos recursos genéticos vegetais;

b)Proceder à introdução e aclimatação de plantas com interesse científico, económico ou ornamental, promover a sua selecção, multiplicação e distribuição;

c)Implementar a conservação dos recursos genéticos vegetais através de técnicas de propagação in vitro e convencionais;

d)Assegurar e incrementar o banco de germoplasma;

e)Promover a propagação de espécies autóctones raras e ameaçadas de extinção, disponobilizando-as para reintroduções na natureza;

f)Promover estudos com vista à recuperação de habitats e de espécies;

g)Assegurar a manutenção de jardins e parques públicos sob a sua jurisdição, assim como projectar e orientar a criação de novos espaços verdes;

h)Elaborar o Index Seminum;

j)Promover em colaboração com entidades internas e externas a formação profissional de pessoal técnico, operário e auxiliar nas áreas da botânica e da jardinagem;

l)Criar e assegurar a manutenção e o funcionamento de uma adequada base de dados sobre as plantas do Jardim Botânico e aves do Loiro Parque;

m)Promover actividades didácticas, culturais e lúdicas no Jardim Botânico. SECÇÃO VI Divisão de Serviços Administrativos

Artigo 17.º

Natureza

A DSA é o serviço que, em cooperação com os demais serviços e com o Gabinete do Secretário Regional, coordena e assegura a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, o controlo orçamental e a administração geral.

Artigo 18.º

Estrutura

1 -A DSA compreende:

a)Secção Administrativa da Ribeira Brava;

b)Secção Administrativa do Jardim Botânico;

c)Secção de Contabilidade;

d)Secção de Aprovisionamento e Património;

e)Secção de Pessoal;

f)Secção de Informação, Expediente Geral e Arquivo.

2 -O chefe de divisão de Serviços Administrativos é apoiado por um chefe de departamento.

Artigo 19.º

Competências

a)Assegurar, em colaboração com os outros serviços, o planeamento dos recursos humanos, financeiros e materiais;

b)Promover, coordenar e executar as acções necessárias à admissão, manutenção e desafectação dos recursos humanos;

c)Coordenar, acompanhar e controlar a execução orçamental, em estreita colaboração com o Gabinete do Secretário Regional;

d)Organizar e manter actualizada a contabilidade;

e)Assegurar a preparação e organização de processos relativos a empreitadas de obras públicas e aquisições de bens e serviços;

f)Manter actualizado o cadastro de bens móveis e imóveis;

g)Promover e coordenar acções de racionalização e organização administrativa;

h)Assegurar a expedição e recepção, classificação, arquivo e controlo do expediente geral;

i)Assegurar a recolha, registo e tratamento da informação científica e técnica indispensável às actividades da DRF. SECÇÃO VII Gabinete Jurídico

Artigo 20.º

Natureza

1 -O GJ é o serviço de apoio jurídico da DRF, com funções de consulta jurídica.

2 -O GJ é dirigido por um jurista que, para todos os efeitos legais, é equiparado a chefe de divisão.

Artigo 21.º

Competências

a)Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre assuntos respeitantes à actividade da DRF;

b)Assegurar o apoio técnico jurídico aos órgãos e serviços da DRF;

c)Elaborar e colaborar na feitura de diplomas legais;

d)Acompanhar e apoiar tecnicamente processos de contra-ordenação;

e)Acompanhar e apoiar tecnicamente processos de inquérito, de sindicância, de averiguações e disciplinares. SECÇÃO VIII Serviço de Construções

Artigo 22.º

Natureza

1 -O SC é o serviço com atribuições nos domínios da logística, construção e manutenção de obras no âmbito da DRF.

2 -O SC é equiparado, para todos os efeitos legais, a uma divisão.

Artigo 23.º

Competências

a)Elaborar e executar projectos de construção civil, estradas e caminhos, obras de correcção torrencial e outras infra-estruturas necessárias à prossecução do interesse público no quadro das atribuições da DRF;

b)Apoiar tecnicamente os processos de aquisição de equipamento e maquinaria a utilizar pela DRF, com vista ao regular cumprimento das suas atribuições;

c)Gerir a utilização de equipamento, maquinaria e demais material com vista a garantir a sua operacionalidade e sua manutenção em bom estado de conservação;

d)Assegurar a manutenção dos imóveis afectos à DRF. CAPÍTULO III Pessoal SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 24.º

Quadro

a)Pessoal dirigente;

b)Pessoal técnico superior;

c)Pessoal técnico;

d)Pessoal de informática;

e)Pessoal técnico-profissional;

f)Pessoal de chefia;

g)Pessoal administrativo;

h)Pessoal operário;

i)Pessoal auxiliar.

Artigo 25.º

Regime

O regime aplicável ao pessoal da DRF é o genericamente estabelecido para os funcionários e agentes da administração pública regional.

Artigo 26.º

Carreira de coordenador

1 -A carreira de coordenador desenvolve-se pelas categorias de coordenador especialista e de coordenador.

2 -O recrutamento para as categorias de coordenador especialista e de coordenador far-se-á, respectivamente, entre coordenadores com três anos na respectiva categoria e de entre chefes de secção com comprovada experiência na área administrativa.

3 -A carreira de coordenador é remunerada de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 27.º

Revogação

São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 7/93/M, de 27 de Março, 13/96/M, de 17 de Outubro, e 16/99/M, de 30 de Novembro, bem como a Portaria n.º 7/98, de 4 de Fevereiro.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 23 de Maio de 2002.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 19 de Junho de 2002.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 24.º)

(ver quadro no documento original)