Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2025/M
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
- Tipo
- Decreto Regulamentar Regional
- Número oficial
- 11/2025/M
- Data de publicação
- 22/08/2025
- Série
- Diário da República n.º 161/2025, Série I de 2025-08-22, p. 108 - 123
- Emissor
- Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- https://data.dre.pt/eli/decregulreg/11/2025/08/22/m/dre/pt/html
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