Decreto Regulamentar Regional n.º 11/87/M

Artigo 1.º

Objectivo

O presente diploma reconhece aos trabalhadores independentes abrangidos no âmbito dos artigos 14.º e 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/83/M, de 21 de Julho, o direito à protecção na doença, tuberculose, maternidade, paternidade e adopção, nos termos estabelecidos para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.

Artigo 2.º

Regime transitório

1 -O presente diploma aplica-se às situações de incapacidade temporária por doença iniciadas na vigência do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/84/M, de 5 de Janeiro, que se mantenham à data da sua entrada em vigor e em função das quais se atribua subsídio ou se proceda a registo de equivalência à entrada de contribuições.

2 -Quando, por aplicação do número anterior, passe a haver direito ao subsídio de doença, o pagamento do mesmo só tem lugar a partir da vigência deste diploma.

Artigo 3.º

Coordenação de regimes

Para o preenchimento do período máximo de subsídio em cada período de doença consideram-se os períodos de impedimento, subsidiados ou em regime de equivalência à entrada de contribuições, ocorridos na vigência do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/84/M, desde que não interrompidos por período superior a 90 dias.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Março de 1987.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 5 de Março de 1987.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 25 de Março de 1987.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.