Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/98/M

Artigo 1.º

Os artigos 6.º, 8.º, 16.º, 32.º, 33.º e 34.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/90/M, de 8 de Junho, sendo o artigo 8.º na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/95/M, de 8 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.º
Atribuições
1 -...
2 -...
...
n)Criar equipas móveis de intervenção rápida.

Artigo 8.º

Estrutura

O SRPCM é superiormente dirigido por um presidente, que será coadjuvado por um vice-presidente, e integra:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) Repartição dos Serviços Gerais e Pessoal;

f) Repartição de Contabilidade e Património.

Artigo 16.º

Composição

n)Um representante da Federação de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira;

Artigo 32.º

Natureza das repartições administrativas

1 -A Repartição dos Serviços Gerais e Pessoal (RSGP) é um serviço destinado essencialmente a prestar apoio administrativo ao SRPCM e a todos os serviços que o integram nas áreas do expediente, arquivo, assuntos gerais e pessoal.

2 -A Repartição de Contabilidade e Património (RCP) é um serviço destinado essencialmente a prestar apoio administrativo ao SRPCM e a todos os serviços que o integram nas áreas da contabilidade, orçamento e património.

Artigo 33.º

Atribuições

1 -São atribuições da RSGP:

a)Assegurar a execução do expediente, registo e arquivo do SRPCM;

b)Assegurar o serviço de recrutamento, movimentação e cadastro de pessoal, instruindo os respectivos processos individuais, bem como todo o expediente inerente à concessão dos benefícios médicos sociais garantidos aos funcionários e seus familiares;

c)Emitir certidões dos documentos existentes nos arquivos do SRPCM, sempre que devidamente autorizados;

d)Recolher e proceder à análise e difusão da informação, organizando, se necessário, um núcleo de informação e documentação;

e)Assegurar a existência de ficheiros completos e actualização de legislação, doutrina e jurisprudência;

f)Garantir, de uma forma geral, o eficaz funcionamento do SRPCM em tudo que não seja das atribuições específicas dos restantes órgãos e serviços que o integram;

g)Colaborar na elaboração dos relatórios de actividades do SRPCM;

h)Manter actualizado o cadastro de todos os elementos dos corpos de bombeiros da Região, elaborar os processos de formação dos mesmos e prestar apoio a todos os assuntos com eles relacionados.

2 -São atribuições da RCP:

a)Elaborar o orçamento do SRPCM e respectivas alterações;

b)Assegurar o equipamento do SRPCM, efectuando as aquisições necessárias para o seu regular funcionamento e mantendo actualizado o respectivo cadastro patrimonial;

c)Velar pela sua segurança e conservação do património;

d)Assegurar a gestão das viaturas e outros equipamentos afectos ao SRPCM, com vista ao seu racional aproveitamento;

e)Assegurar a eficiência das redes de comunicação interna e externa;

f)Organizar e manter actualizado o processo contabilístico do SRPCM;

g)Proceder à recolha e preparação de elementos estatísticos;

h)Colaborar, nas suas áreas de competência, na elaboração dos relatórios de actividades do SRPCM.

Artigo 34.º

Estrutura

1 -A RSGP compreende:

a)Secção de Expediente, Arquivo e Pessoal;

b)Secção de Serviços Gerais.

2 -A RCP compreende:

a)Secção de Contabilidade e Património;

b)Centro de Comunicações.

Artigo 2.º

O mapa referido no n.º 2 do artigo 35.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/90/M, de 8 de Junho, com a composição que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/95/M, de 8 de Maio, passa a ter a composição constante do mapa anexo ao presente diploma.

Artigo 3.º

1 -São revogados o n.º 4 do artigo 35.º e o artigo 36.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/90/M, de 8 de Junho.

2 -Mantém-se transitoriamente em vigor a escala salarial constante do n.º 4 do artigo 35.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/90/M, de 8 de Junho, até que se mostrem extintos os lugares de operadores de comunicações constantes do mapa a que se refere o artigo 2.º do presente diploma.

Artigo 4.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional de 6 de Agosto de 1998.

Pelo Presidente do Governo Regional, João Paulo Baptista Fontes.

Assinado em 6 de Agosto de 1998.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

Quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira

(ver quadro no documento original)

Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/98/M

Artigo 1.º

«Artigo 6.º
Atribuições
1 -...
2 -...
...
n)Criar equipas móveis de intervenção rápida.

Artigo 8.º

Estrutura

O SRPCM é superiormente dirigido por um presidente, que será coadjuvado por um vice-presidente, e integra:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) Repartição dos Serviços Gerais e Pessoal;

f) Repartição de Contabilidade e Património.

Artigo 16.º

Composição

n)Um representante da Federação de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira;

Artigo 32.º

Natureza das repartições administrativas

Artigo 33.º

Atribuições

1 -São atribuições da RSGP:

a)Assegurar a execução do expediente, registo e arquivo do SRPCM;

c)Emitir certidões dos documentos existentes nos arquivos do SRPCM, sempre que devidamente autorizados;

d)Recolher e proceder à análise e difusão da informação, organizando, se necessário, um núcleo de informação e documentação;

e)Assegurar a existência de ficheiros completos e actualização de legislação, doutrina e jurisprudência;

f)Garantir, de uma forma geral, o eficaz funcionamento do SRPCM em tudo que não seja das atribuições específicas dos restantes órgãos e serviços que o integram;

g)Colaborar na elaboração dos relatórios de actividades do SRPCM;

h)Manter actualizado o cadastro de todos os elementos dos corpos de bombeiros da Região, elaborar os processos de formação dos mesmos e prestar apoio a todos os assuntos com eles relacionados.

2 -São atribuições da RCP:

a)Elaborar o orçamento do SRPCM e respectivas alterações;

b)Assegurar o equipamento do SRPCM, efectuando as aquisições necessárias para o seu regular funcionamento e mantendo actualizado o respectivo cadastro patrimonial;

c)Velar pela sua segurança e conservação do património;

d)Assegurar a gestão das viaturas e outros equipamentos afectos ao SRPCM, com vista ao seu racional aproveitamento;

e)Assegurar a eficiência das redes de comunicação interna e externa;

f)Organizar e manter actualizado o processo contabilístico do SRPCM;

g)Proceder à recolha e preparação de elementos estatísticos;

h)Colaborar, nas suas áreas de competência, na elaboração dos relatórios de actividades do SRPCM.

Artigo 34.º

Estrutura

1 -A RSGP compreende:

a)Secção de Expediente, Arquivo e Pessoal;

b)Secção de Serviços Gerais.

2 -A RCP compreende:

a)Secção de Contabilidade e Património;

b)Centro de Comunicações.

Artigo 2.º

Artigo 3.º

1 -São revogados o n.º 4 do artigo 35.º e o artigo 36.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/90/M, de 8 de Junho.

Artigo 4.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional de 6 de Agosto de 1998.

Pelo Presidente do Governo Regional, João Paulo Baptista Fontes.

Assinado em 6 de Agosto de 1998.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

Quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira

(ver quadro no documento original)