Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2000/M

«SUBSECÇÃO IV

«CAPÍTULO III

Órgãos de concepção e de apoio

SECÇÃO I

Gabinete de Gestão e Controlo Orçamental

«Artigo 29.º-A

Regras de transição para chefe de departamento

1 -Os chefes de repartição transitam, independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de chefe de departamento.

2 -A transição faz-se para índice igual ou imediatamente superior àquele em que actualmente se encontram posicionados.

3 -Quando da transição resultar um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeitos de progressão na nova categoria.

4 -O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de os actuais chefes de repartição optarem pela integração na carreira técnica superior, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

5 -A transição produz efeitos a partir da data de integração na nova categoria.

6 -Os lugares de chefe de departamento são a extinguir quando vagarem.