Artigo 1.º
Objecto
É criada uma reserva integral de caça na ilha de Santa Maria, na qual ficam proibidas a caça de qualquer espécie e todas as actividades que, de alguma forma, perturbem o habitat das espécies a proteger.
Objecto
Delimitação
A reserva integral de caça criada nos termos do artigo anterior, conhecida por «Mobil», possui uma área de cerca de 129,30 ha, localiza-se na área da freguesia de Vila do Porto, concelho de Vila do Porto, sendo delimitada pelas cercas e muros aí existentes, conforme carta publicada em anexo a este diploma, do qual faz parte integrante.
Entrada em vigor