Artigo 1.º
Os artigos 12.º e 18.º, este com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/94/M, de 30 de Agosto, do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/M, de 8 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 12.º1 -...2 -O GEPE compreende um núcleo de apoio administrativo, chefiado por um chefe de repartição.