Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/M

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção Regional do Trabalho (DIRTRA) é o departamento da Secretaria Regional dos Recursos Humanos com atribuições e competências nos domínios das relações colectivas de trabalho, apreciação das condições de trabalho, promoção da igualdade, higiene e segurança no trabalho, medicina do trabalho e estatísticas laborais.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Contribuir para a definição da política laboral regional e para a elaboração da legislação do trabalho;

b)Apoiar tecnicamente as relações com outros departamentos governamentais, com a Organização Internacional do Trabalho e demais entidades nacionais e internacionais, no domínio das suas atribuições e competências;

c)Executar os trabalhos preparatórios respeitantes à participação da Região Autónoma da Madeira na Conferência Internacional do Trabalho e noutros congressos e conferências internacionais sobre assuntos da sua especialidade;

d)Elaborar pareceres e informações sobre a legislação do trabalho de âmbito nacional e regional e participar no processo de ratificação de convenções aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho no que concerne às questões de interesse e especificidade regional;

e)Assegurar o diálogo social e a promoção de conciliações entre parceiros sociais da Região Autónoma da Madeira, bem como promover a concertação social com vista a prevenir a eclosão de conflitos laborais, adoptando as medidas necessárias à sua superação;

f)Promover e assegurar a igualdade de oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego entre homens e mulheres;

g)Efectuar os trabalhos preparatórios e técnicos, bem como projectos de regulamentação colectiva de trabalho por via administrativa;

h)Proceder ao registo, depósito e publicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;

i)Praticar os competentes actos legais relativos às organizações representativas do sector laboral;

j)Cooperar, no domínio das suas atribuições e competências, em matérias de interesse comum, com todos os serviços públicos e entidades privadas, prestando o apoio técnico solicitado;

l)Planificar a evolução do movimento da regulamentação colectiva de trabalho e, nos termos legais, acompanhar e intervir nos processos de negociação colectiva;

m)Elaborar a 3.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (relações de trabalho);

n)Emitir carteiras profissionais, de acordo com os respectivos preceitos legais;

o)Analisar e conceder autorizações, aprovações, licenças, registos e vistos, previstos nas normas de direito do trabalho e demais legislação aplicável;

p)Assegurar o cumprimento da legislação no que se refere aos aspectos laborais do trabalho de estrangeiros na Região Autónoma da Madeira;

q)Conceber e executar uma política de higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho, em cooperação com os competentes serviços regionais e nacionais, prestando e concedendo apoio técnico às entidades que o solicitem, designadamente através da promoção da divulgação, informação e formação conducentes à integração das técnicas de prevenção de riscos profissionais em todas as actividades laborais, e ao desenvolvimento das actividades de higiene, segurança e saúde no trabalho, de modo a abranger toda a população laboral, nos termos da legislação aplicável;

r)Apoiar iniciativas, acções e programas, no domínio das condições de igualdade no trabalho;

s)Prestar informações, emitir pareceres e elaborar estudos no âmbito das questões laborais;

t)Cooperar com todos os serviços e órgãos no âmbito das suas atribuições, de modo especial com a Inspecção Regional do Trabalho, Instituto Regional de Emprego e correspondentes serviços nacionais, nomeadamente com o Ministério do Trabalho;

u)Realizar as operações estatísticas laborais regionais, nos termos da legislação em vigor e dos protocolos acordados, nomeadamente com o Departamento de Estatística do Ministério do Trabalho. CAPÍTULO II Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Estrutura

1 -A DIRTRA é dirigida pelo director regional do Trabalho, adiante designado, abreviadamente, por director regional.

2 -A DIRTRA compreende os seguintes órgãos e serviços:

a)Subdirecção Regional do Trabalho;

b)Serviços de apoio;

c)Direcção de Serviços Laborais (DSL);

d)Divisão de Regulamentação e Relações Colectivas de Trabalho (DRRCT);

e)Divisão de Recursos e Apreciação das Condições de Trabalho (DRACT);

f)Direcção de Serviços de Segurança e Saúde Ocupacional (DSSSO);

g)Divisão de Higiene e Segurança no Trabalho (DHST);

h)Centro de Medicina do Trabalho (CMT);

j)Divisão de Inquéritos e Fontes Administrativas (DIFA);

l)Direcção de Serviços de Igualdade, Assuntos Comunitários Laborais e Documentação (DSIACLD);

m)Divisão Para a Igualdade e Documentação (DID). SECÇÃO I Do director regional

Artigo 4.º

Competências

1 -Compete ao director regional:

a)Representar a Direcção Regional no domínio das suas atribuições e competências e outras que lhe forem superiormente delegadas;

b)Assegurar o pleno funcionamento dos seus órgãos e serviços.

2 -O director regional pode delegar as competências que julgar convenientes.

3 -O director regional, nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo subdirector regional do Trabalho. SECÇÃO II Subdirecção Regional do Trabalho

Artigo 5.º

a)As que lhe forem superiormente delegadas;

b)Substituição do director regional do Trabalho nas suas ausências e impedimentos;

c)Colaborar na execução das atribuições e competências da DIRTRA;

d)Coordenar a Direcção de Serviços Laborais. SECÇÃO III Serviços de apoio

Artigo 6.º

Estrutura

Os serviços de apoio da DIRTRA são os seguintes:

a) Secretariado;

b) Núcleo de Apoio Técnico;

c) Núcleo de Apoio Informático.

Artigo 7.º

Secretariado

Compete ao secretariado assegurar e apoiar administrativamente o director regional.

Artigo 8.º

Núcleo de Apoio Técnico

Compete ao Núcleo de Apoio Técnico prestar todo o apoio e assessoria técnica ao director regional.

Artigo 9.º

Núcleo de Apoio Informático

1 -Compete ao Núcleo de Apoio Informático:

a)Assegurar o pleno funcionamento, através do apoio necessário à adequada operacionalidade, do sistema informático instalado na DIRTRA;

b)Garantir a segurança e eficácia dos equipamentos, programas e rotinas, através da adopção das medidas adequadas e diligências devidas;

c)Apoiar e acompanhar a inserção de dados na rede e velar pela sua actualização;

d)Assegurar a disponibilização das informações solicitadas, de acordo com as instruções vigentes, no que diz respeito à divulgação de informação por via informática;

e)Informar todas as alterações aos acessos às bases de dados e eventuais anomalias no sistema;

f)Prestar todo o apoio solicitado, no domínio das suas atribuições, a todos os projectos de informatização, quer no plano conceptual quer executivo.

2 -O Núcleo de Apoio Informático é chefiado por técnico superior com formação específica na área, e equiparado a chefe de divisão. SECÇÃO IV Direcção de Serviços Laborais

Artigo 10.º

Atribuições

1 -São atribuições da Direcção de Serviços Laborais (DSL):

a)Proceder aos estudos e promover as acções que contribuam para actualização e melhoria das condições de prestação de trabalho na Região Autónoma da Madeira;

b)Prestar apoio técnico no domínio das atribuições da DIRTRA;

c)Colaborar na recolha de elementos que facultem meios para a definição, acompanhamento e execução da política laboral;

d)Garantir o depósito, registo e publicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;

e)Praticar todos os actos relativos à constituição, actividade e extinção das associações de classe e apreciar as questões atinentes ao enquadramento sindical;

f)Prestar apoio técnico à negociação colectiva e intervir nos processos de conciliação, nos termos legais;

g)Intervir na elaboração de estudos preparatórios conducentes à elaboração de portarias de extensão e de regulamentação de trabalho;

h)Acompanhar os conflitos colectivos e executar as medidas e iniciativas necessárias à sua resolução;

j)Emitir pareceres e elaborar estudos no domínio laboral;

l)Prestar todo o apoio na gestão dos recursos humanos da DIRTRA e respectivos procedimentos administrativos;

m)Coordenar e prestar apoio ao Gabinete Técnico-Jurídico (GTJ) e Serviço Informativo Laboral (SIL).

2 -A DSL integra:

a)A Divisão de Regulamentação e Relações Colectivas de Trabalho (DRRCT);

b)A Divisão de Recursos e Apreciação das Condições de Trabalho (DRACT);

c)O Gabinete Técnico-Jurídico (GTJ)/Serviço Informativo Laboral (SIL).

3 -A DSL é dirigida por um director de serviços, que nas suas ausências e impedimentos é substituído por um chefe de divisão.

Artigo 11.º

Divisão de Regulamentação e Relações Colectivas de Trabalho

1 -Compete à DRRCT:

a)Elaborar os estudos preparatórios da regulamentação colectiva de trabalho por via administrativa, assegurando a organização dos respectivos processos e respectiva publicação;

b)Proceder à análise e estudo das condições de trabalho consagradas nos diversos instrumentos de regulamentação colectiva e estabelecer paralelismo com a regulamentação de outras regiões, na perspectiva de igualdade de tratamento;

c)Analisar e participar nas conciliações de conflitos colectivos de trabalho que resultem da celebração ou revisão de convenções colectivas de trabalho;

d)Proceder ao depósito das convenções colectivas de trabalho, acordos de adesão e decisões arbitrais;

e)Preparar e remeter para publicação, nos termos da lei, no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, estatutos das associações sócio-profissionais, e dos respectivos corpos gerentes, bem como dos membros das comissões paritárias e respectivas deliberações;

f)Assegurar todas as operações essenciais à elaboração da 3.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira;

g)Efectuar o registo dos estatutos das associações de classe e remetê-los para publicação, realizando os demais actos relativos à sua constituição, actividade e extinção;

h)Organizar e manter actualizados os arquivos, ficheiros e tratamento informático da contratação colectiva e organizações do trabalho.

2 -A DRRCT integra:

a)Sector de Contratação;

b)Sector de Publicações.

3 -Compete ao Sector de Contratação prestar todo o apoio no domínio da contratação colectiva, manter todo o expediente em relação ao depósito e publicação, assegurar a actualização de todos os dados, ficheiros e processos do sector, bem como facultar toda a informação solicitada que lhe seja inerente.

4 -Compete ao Sector do Jornal Oficial assegurar a execução de todas as tarefas e operações necessárias à elaboração da 3.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (relações laborais) e realizar outras funções de apoio no domínio da contratação colectiva e publicações laborais.

5 -A DRRCT é dirigida por um chefe de divisão, coadjuvado por coordenadores.

Artigo 12.º

Divisão de Recursos e Apreciação das Condições de Trabalho

1 -Compete à DRACT:

a)Assegurar, nos termos legais, o apoio à gestão técnica e administrativa dos recursos humanos da DIRTRA e todos os procedimentos inerentes;

b)Coordenar, orientar e apoiar toda a tramitação processual inerente à contratação, concursos, provimentos e promoções, em consonância com os competentes serviços centrais;

c)Apoiar tecnicamente a elaboração de projectos legislativos na área laboral;

d)Coordenar toda a acção administrativa da DIRTRA;

e)Apreciar, nos termos da lei, as condições de trabalho, designadamente o regime de duração do trabalho, a prestação de trabalhos de menores, de estrangeiros e títulos profissionais;

f)Preparar os processos conducentes ao cumprimento das formalidades legais no domínio da apreciação das condições de trabalho;

g)Organizar e manter actualizados todos os dados informáticos, arquivos e processos de empresas.

2 -A DRACT integra o Departamento Administrativo Geral.

3 -O Departamento Administrativo Geral tem as seguintes atribuições:

a)Apoiar e executar o trabalho técnico-administrativo de todas as áreas da Direcção Regional do Trabalho;

b)Assegurar o registo, entradas e encaminhamento do expediente geral dos serviços da DIRTRA.

c)Assegurar a expedição do expediente geral dos serviços da DIRTRA;

d)Assegurar, organizar e manter todo o arquivo referente aos processos gerais e assuntos diversos do expediente dos serviços da DIRTRA.

4 -O Departamento Administrativo Geral compreende os seguintes serviços:

a)Sector das Condições de Trabalho;

b)Sector de Estrangeiros;

c)Sector de Pessoal;

d)Sector de Serviços Gerais e Apoio Administrativo.

5 -O Sector de Condições de Trabalho assegura as funções e desempenhos inerentes à apreciação das condições de trabalho, designadamente nas áreas da duração de trabalho, prestando as informações solicitadas.

6 -O Sector de Estrangeiros assegura todo o expediente, tratamento e informação no domínio da contratação de estrangeiros.

7 -O Sector de Pessoal assegura todo o apoio administrativo na área dos recursos humanos da DIRTRA, assiduidade, contratação, concursos, provimentos, promoções, acções de formação, arquivo de processos individuais e classificações de serviço, bem como a coordenação do pessoal auxiliar.

8 -O Sector de Serviços Gerais e Apoio Administrativo assegura as funções e desempenhos inerentes ao economato, património, arquivo, expediente, recepção, dactilografia e telefone.

9 -O DAG é chefiado por um chefe de departamento que será coadjuvado por coordenadores.

10 -A DRACT é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 13.º

Gabinete Técnico-Jurídico/Serviço Informativo Laboral

a)Assegurar todo o apoio técnico-jurídico e de informação laboral à DIRTRA;

b)Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos sobre projectos de diplomas que lhe sejam submetidos;

c)Elaborar propostas e projectos de diplomas regionais referentes a matérias da competência da DIRTRA. SECÇÃO V Direcção de Serviços de Segurança e Saúde Ocupacional

Artigo 14.º

Atribuições

1 -A Direcção de Serviços de Segurança e Saúde Ocupacional (DSSSO) é um serviço com o objectivo de promoção da política de higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho, para o que promoverá actividades de apoio técnico, de informação, de divulgação e de promoção da formação nesses domínios; as actividades serão desenvolvidas em cooperação com as associações de classe, para além das entidades públicas e privadas.

2 -São atribuições da DSSSO:

a)Elaborar os estudos preparatórios da programação e execução de todas as acções no domínio da higiene, segurança e saúde no trabalho, bem como da preparação da respectiva legislação;

b)Planificar e promover a realização de acções no domínio da promoção da prevenção dos riscos profissionais e da medicina do trabalho através do apoio técnico, da formação e da divulgação, para o que deverá cooperar com outras entidades;

c)Promover a integração da segurança e higiene nos locais de trabalho desde a fase de projecto, intervindo nos processos de licenciamento industrial, quando para tal o solicitam as entidades coordenadoras regionais;

d)Promover o apoio técnico no domínio das suas atribuições às entidades públicas e privadas, em particular na promoção do desenvolvimento das actividades de higiene, segurança e saúde no trabalho;

e)Promover a difusão de documentação e informação no âmbito dos riscos para a segurança e saúde e respectiva prevenção e protecção da saúde dos trabalhadores;

f)Promover a organização e manutenção de um serviço de documentação sobre a respectiva área de intervenção, mantendo-o disponível para consulta por todos os interessados;

g)Promover a organização das bases de dados relativas às respectivas competências.

3 -Este serviço desenvolve a sua acção em estreita colaboração com a Inspecção Regional do Trabalho e correspondentes serviços e organismos públicos nacionais.

4 -A DSSSO integra:

a)A Divisão de Higiene e Segurança no Trabalho (DHST);

b)O Centro de Medicina do Trabalho (CMT).

5 -A DSSSO é dirigida por um director de serviços que nas suas ausências e impedimentos é substituído pelo chefe de divisão.

Artigo 15.º

Divisão de Higiene e Segurança no Trabalho

1 -A Divisão de Higiene e Segurança no Trabalho (DHST) tem como atribuição executar as actividades de segurança e higiene do trabalho correspondentes às competências da DSSSO, procedendo à avaliação dos resultados alcançados.

2 -Compete à DHST:

a)Realização de acções no domínio da prevenção técnica dos riscos profissionais, através do apoio técnico consubstanciado na avaliação das condições de segurança e higiene nos locais de trabalho, em cooperação com as entidades empregadoras, e respectivas associações de classe, com vista à superação das deficiências;

b)Realização de acções no domínio da informação e da divulgação das boas práticas de trabalho, com vista à protecção da saúde dos trabalhadores, em cooperação com as entidades empregadoras, trabalhadores e respectivas associações de classe;

c)Dar parecer sobre os projectos de licenciamento industrial e integrar as equipas de vistoria quando para tal o solicitem os serviços coordenadores regionais, no sentido de ser integrada a prevenção dos riscos profissionais;

d)Recolher, elaborar, sistematizar, disponibilizar e difundir documentação e informação no âmbito dos riscos para a segurança e saúde e respectiva prevenção e protecção da saúde dos trabalhadores;

e)Organizar e manter as bases de dados que permitam desenvolver eficazmente as respectivas competências.

3 -A DHST integra os Sectores de Divulgação e de Apoio Administrativo.

4 -A DHST é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 16.º

Centro de Medicina do Trabalho

1 -O Centro de Medicina do Trabalho (CMT) tem como atribuição executar as actividades de saúde no trabalho correspondentes às competências da DSSSO, procedendo à avaliação dos resultados alcançados; deverá exercer as suas actividades em coordenação estreita com a Divisão de Higiene e Segurança no Trabalho, contribuindo também para a actividade de informação e divulgação.

2 -Compete ao CMT:

a)Prestar apoio técnico, nomeadamente através da realização de exames médicos, aos serviços de colocação, orientação e formação profissional, bem como a outras entidades públicas ou privadas, nos termos e condições previstos na legislação aplicável;

b)Colaborar e fomentar a implantação de serviços privativos ou comuns de medicina do trabalho de acordo com a legislação vigente;

c)Estudar e propor formas de articulação com outros serviços públicos ou privados no domínio da medicina do trabalho;

d)Realizar estudos técnicos para a elaboração de monografias profissionais ou outras publicações sobre matérias da sua especialidade;

e)Elaborar informações e recolher elementos estatísticos do movimento do respectivo serviço;

f)Prestar apoio no domínio da área da sua intervenção, e como opção estrutural, às pequenas empresas e sectores objecto de estudo por iniciativa dos serviços;

g)Colaborar, em consonância com a legislação aplicável, no domínio da promoção e acompanhamento das doenças profissionais, em articulação com outros departamentos regionais e nacionais;

h)Assegurar o cumprimento das exigências legais em termos de medicina do trabalho, no que concerne aos recursos humanos da DIRTRA.

3 -O CMT integra:

a)Sector Médico;

b)Sector de Enfermagem;

c)Sector de Apoio Administrativo.

4 -O Sector Médico é integrado, sempre que seja possível, por licenciados em medicina, com a adequada formação em medicina do trabalho, que desempenharão as suas funções de acordo com o plano de actividade estabelecido.

5 -O Sector de Enfermagem é integrado por enfermeiros com a devida formação e experiência profissional na área, que assegurarão o funcionamento do serviço no domínio das suas atribuições e competências.

6 -O Sector de Apoio Administrativo assegurará o expediente necessário ao normal funcionamento do serviço, dentro das atribuições que lhe são cometidas, mantendo a actualização de ficheiros e processos respectivos, arquivo e tratamento informático.

7 -O CMT é coordenado por um médico do trabalho. SECÇÃO VI Direcção de Serviços de Estatísticas do Trabalho

Artigo 17.º

Atribuições

1 -São atribuições da Direcção de Serviços de Estatísticas do Trabalho (DSETRA):

a)Lançar, recolher, produzir, desenvolver, analisar e divulgar toda a informação estatística laboral regional;

b)Realizar os inquéritos, estudos e trabalhos que decorram das suas competências e todos os mais que lhe forem solicitados;

c)Colaborar com entidades públicas ou privadas na elaboração, fornecimento e divulgação de informação estatística;

d)Elaborar estudos e pareceres de carácter sócio-económico e financeiro;

e)Organizar e gerir bases de dados estatísticos sobre as relações laborais regionais;

f)Tratar estatisticamente as fontes administrativas (nomeadamente quadros de pessoal, balanço social, conflitos de trabalho, etc.) e os inquéritos de natureza conjuntural ou estrutural;

g)Preparar e divulgar textos técnicos e sínteses de resultados respeitantes aos projectos estatísticos desenvolvidos;

h)Preparar e executar as operações destinadas ao tratamento informático dos projectos estatísticos do domínio laboral;

j)Acompanhar os processos de negociação colectiva e os trabalhos preparatórios dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

k)Proceder à análise da legislação, de dados estatísticos e da imprensa;

l)Manter organizado e actualizado um serviço de documentação e uma biblioteca especializada, aberta ao público, sobre as questões de igualdade, assuntos comunitários e laborais;

m)Coordenar a organização dos arquivos da DIRTRA, com vista à preservação do património documental, designadamente o seu arquivo histórico;

n)Propor a aquisição de publicações de natureza técnico-científica e cultural, meios áudio e acesso a base de dados que se revelem de interesse no domínio de documentação e informação;

o)Acompanhar, avaliar e incentivar a realização de encontros, seminários e outros eventos de interesse para a dinâmica sócio-laboral;

p)Coordenar a execução e difusão de publicações;

q)Elaborar e garantir a feitura de relatórios e planos de actividade da DIRTRA, em colaboração com os diversos departamentos.

2 -A DSETRA exercerá as suas atribuições em articulação com os correspondentes departamentos de estatística regional e nacional.

3 -A DSETRA é dirigida por um director de serviços que nas suas ausências e impedimentos é substituído pelo chefe de divisão.

4 -A DSETRA compreende a Divisão de Inquéritos e Fontes Administrativas (DIFA), à qual cabe assegurar, nomeadamente, o disposto nas alíneas d), f), g), h) e i) do n.º 1.

a)Sector de Documentação;

b)Sector de Informação e Divulgação;

c)Sector de Publicações. CAPÍTULO III Pessoal

5 -A DIFA integra os Sectores de Apoio Técnico e de Estatística.

6 -A DIFA é dirigida por um chefe de divisão. SECÇÃO VII

Artigo 19.º

Quadro

1 -O pessoal do quadro da DIRTRA é agrupado em:

a)Pessoal dirigente;

b)Pessoal técnico-superior;

c)Pessoal de informática;

d)Pessoal técnico;

e)Pessoal técnico-profissional;

f)Pessoal administrativo;

g)Pessoal auxiliar.

2 -O quadro de pessoal da DIRTRA é o constante do mapa anexo ao presente diploma.

3 -A composição do quadro de pessoal poderá ser alterada, quando as circunstâncias o justifiquem, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 20.º

Regime

Com excepção do disposto nos artigos seguintes, o pessoal da DIRTRA rege-se pelas normas gerais aplicáveis à administração regional autónoma.

Artigo 21.º

Carreira de enfermagem

Ao pessoal de enfermagem a exercer funções no CMT é aplicável a legislação específica da referida carreira.

Artigo 22.º

Carreira de coordenador

1 -A carreira de coordenador desenvolve-se pelas categorias de coordenador especialista e de coordenador.

2 -O recrutamento para a categoria de coordenador especialista é feito mediante concurso de entre coordenadores, com o mínimo de três anos na respectiva categoria.

3 -O recrutamento para a categoria de coordenador far-se-á mediante concurso de entre pessoal do grupo administrativo, com o mínimo de três anos na respectiva carreira e com comprovada experiência na área para que é aberto o concurso.

4 -A carreira de coordenador é remunerada de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, aplicando-se à mobilidade mediante concurso o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Artigo 23.º

Regras de transição para a carreira de coordenador

1 -Os chefes de secção actualmente afectos à DIRTRA podem transitar, independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de coordenador, contando o tempo de serviço prestado na categoria de chefe de secção para efeitos de progressão.

2 -Ao pessoal referido no número anterior é concedido o prazo de 30 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, para requerer a transição de categoria.

3 -A transição faz-se para índice igual ou, na falta de coincidência, para o índice mais aproximado àquele em que se encontrem posicionados, sem prejuízo do reposicionamento decorrente das progressões a decorrer no ano de 2001.

4 -Quando da transição resultar um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeito de progressão na categoria.

5 -A transição faz-se por aplicação deste diploma e produz efeitos à data da sua publicação.

Artigo 24.º

Concursos pendentes

Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se abertos, sendo os lugares a prover os que lhes correspondam no quadro a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 31 de Maio de 2001.

O Vice-Presidente do Governo Regional, em exercício da Presidência, João Carlos Cunha e Silva.

Assinado em 19 de Junho de 2001.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

MAPA ANEXO

(ver mapa no documento original)