Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/89/M

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção Regional dos Transportes Terrestres, abreviadamente designada por DRTT no presente diploma, é o departamento governamental a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/89/M, de 18 de Fevereiro, e cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes:

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições da DRTT promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para o sector dos transportes terrestres, nomeadamente em matéria de planeamento e gestão, desenvolvimento, controlo e fiscalização dos sistemas de transportes.

2 -Compete especificamente à DRTT exercer as atribuições conferidas pelo Código da Estrada e seu regulamento, bem como pelo Regulamento de Transportes em Automóveis e disposições complementares, às Direcções-Gerais de Viação e de Transportes Terrestres. CAPÍTULO II Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Estrutura

1 -A DRTT é dirigida pelo director regional dos Transportes Terrestres, adiante designado abreviadamente por director regional, ao qual são genericamente atribuídas as competências consignadas neste diploma.

2 -Para o exercício das suas atribuições, a DRTT compreende os seguintes órgãos e serviços:

a)Gabinete Técnico de Apoio;

b)Direcção de Serviços de Viação e Prevenção Rodoviária;

c)Direcção de Serviços de Inspecções e Homologações;

d)Repartição de Expediente e Arquivo. SECÇÃO I Do director regional

Artigo 4.º

Competências

1 -No desempenho das suas atribuições compete, designadamente, ao director regional:

a)Assegurar o bom funcionamento dos diversos órgãos e serviços da DRTT e coordenar o conjunto da sua actividade;

b)Elaborar e propor à aprovação do Secretário Regional da Administração Pública as medidas legislativas que vierem a revelar-se necessárias ao ordenamento e desenvolvimento do sector de transportes da Região;

c)Propor ao Secretário Regional da Administração Pública a fixação das tarifas a que se refere a alínea c) do artigo 7.º;

d)Propor e executar as acções que se enquadrem na política superiormente definida para o sector, zelando pelo seu cumprimento;

e)Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

2 -O director regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director de serviços para o efeito designado.

3 -Nos termos da lei, o director regional pode delegar competências em titulares de cargos de direcção ou chefia. SECÇÃO II Gabinete Técnico de Apoio

Artigo 5.º

Natureza e atribuições

O Gabinete Técnico de Apoio (GTA) é o órgão técnico-administrativo de apoio ao director regional, com atribuições em matérias de estudo e planeamento nos vários domínios de intervenção da DRTT.

SECÇÃO III

Direcção de Serviços de Viação e Prevenção Rodoviária

Artigo 6.º

Natureza

A Direcção de Serviços de Viação e Prevenção Rodoviária (DSVPR) é um órgão de estudo, coordenação e promoção de medidas para a prossecução de uma eficiente política nos domínios da circulação e da segurança rodoviária.

Artigo 7.º

Atribuições

a)Proceder a estudos e análises de tráfego, bem como estabelecer planos para o seu ordenamento e controlo;

b)Elaborar estudos de procura de transportes de passageiros e mercadorias, respectivos custos e ordenamento;

c)Propor a fixação das tarifas a cobrar pelos transportes públicos de passageiros, transportes de mercadorias e escolas de condução;

d)Registar autos de transgressões, apreender documentos, instruir processos e promover exames especiais de condutores;

e)Propor o licenciamento e regulamentação das escolas de condução e proceder à sua inspecção;

f)Proceder a exames de candidatos a condutores de veículos, efectuando o seu registo e emitindo as respectivas cartas de condução;

g)Ministrar cursos de intrutores e proceder aos seus exames, efectuando o respectivo registo e emitindo os instrumentos aprovados;

h)Manter actualizado o cadastro dos condutores, anotando sentenças, interdições de condução e autos de transgressão;

i)Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos que regem a actividade do sector;

j)Estudar as causas e factores intervenientes nos acidentes de trânsito e conceber, planear e executar ou acompanhar a execução de campanhas de prevenção e segurança rodoviária;

l)Ministrar cursos de técnicos de segurança rodoviária.

Artigo 8.º

Estrutura

1 -A DSVPR compreende:

a)Divisão de Viação;

b)Divisão de Prevenção Rodoviária.

2 -São atribuições da Divisão de Viação as constantes das alíneas a) a i) do artigo anterior;

3 -As atribuições da Divisão de Prevenção Rodoviária são as constantes das alíneas j) e l) do artigo anterior. SECÇÃO IV Direcção de Serviços de Inspecções e Homologações

Artigo 9.º

Natureza

A Direcção de Serviços de Inspecções e Homologações (DSIH) é um órgão de coordenação, controlo e fiscalização de sistemas de transportes.

Artigo 10.º

Atribuições

a)Emitir livretes;

b)Inspeccionar e matricular todos os tipos de veículos automóveis e reboques;

c)Proceder à passagem de licenças de transporte concedidas pela Direcção Regional e pelas câmaras municipais;

d)Registar as taxas e outras importâncias cobradas e promover a respectiva entrega na tesouraria competente;

e)Coligir todos os elementos necessários à correcta liquidação dos impostos específicos dos transportes rodoviários e fiscalizar o cumprimento das disposições legais a eles referentes;

f)Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos que regem a actividade do sector;

g)Propor a concessão de serviços e estabelecer e fiscalizar os serviços de exploração de transportes regulares, assegurado o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis a este tipo de transportes;

h)Propor a concessão de licenças e fiscalizar os regimes de exploração de transportes ocasionais, assegurando o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis a este tipo de transportes;

i)Fiscalizar os transportes particulares no cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis;

j)Propor a aprovação de modelos e classificação de veículos, equipamentos e acessórios;

l)Homologar todos os tipos de veículos automóveis e reboques;

m)Atribuir a lotação e carga útil dos veículos inspeccionados.

Artigo 11.º

Estrutura

1 -A DSIH compreende:

a)Divisão de Inspecções;

b)Divisão de Homologações.

2 -As atribuições da Divisão de Inspecções são as constantes das alíneas a) a f) do artigo anterior.

3 -São atribuições da Divisão de Homologações as constantes das alíneas g) a m) do artigo anterior. SECÇÃO V Repartição de expediente e arquivo

Artigo 12.º

Natureza e estrutura

1 -A Repartição de Expediente e Arquivo (REA) é o órgão de apoio administrativo e logístico da DRTT e funciona na directa dependência do director regional.

2 -A REA compreende.

a)Secção de Expediente e Assuntos Gerais;

b)Secção de Registo e Arquivo;

c)Secção de Pessoal;

d)Secção de Contabilidade e Património.

Artigo 13.º

Atribuições

a)Organizar e executar o serviço de expediente geral, registo, reprodução de documentos e arquivo;

b)Promover as actividades necessárias à gestão de recursos humanos afectos à DRTT;

c)Promover as aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços, bem como a conservação e aproveitamento dos bens patrimoniais;

d)Proceder ao planeamento e à gestão orçamental;

e)Prestar aos serviços da DRTT o apoio administrativo que for determinado pelo director regional. CAPÍTULO III Pessoal

Artigo 14.º

Quadro

1 -O pessoal do quadro da DRTT é agrupado em:

a)Pessoal dirigente;

b)Pessoal técnico superior;

c)Pessoal técnico;

d)Pessoal técnico-profissional;

e)Pessoal administrativo;

f)Pessoal auxiliar.

2 -O quadro de pessoal da DRTT é o constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 15.º

Regime

O regime aplicável ao pessoal da DRTT é o genericamente estabelecido para os funcionários e agentes da administração pública regional, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 16.º

Carreira de agente técnico de viação

1 -É criada, no grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4, a carreira de agente técnico de viação, que se desenvolve pelas categorias de agente técnico de viação de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe.

2 -Compete, genericamente, ao agente técnico de viação executar operações de selecção de condutores, inspeccionar veículos e seus equipamentos e acessórios e fiscalizar o ensino de condução, executar, a partir de orientações e instruções precisas, trabalho de apoio técnico.

3 -Os lugares de agente técnico de viação especialista de 1.ª classe, especialista, principal e de 1.ª classe são providos nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

4 -Os lugares de agente técnico de viação de 2.ª classe são providos de entre indivíduos habilitados com o curso complementar do ensino secundário ou equivalente e aproveitamento em curso especializado com a duração de um ano, a ser ministrado pela DRTT.

5 -Durante o período de formação, os candidatos mantêm-se em regime de contrato além do quadro e são remunerados pela letra imediatamente inferior à da entrada na carreira, exceptuando-se os que forem funcionários, que se manterão em regime de requisição e que poderão optar pelo direito aos vencimentos correspondentes às categorias que possuam.

6 -Quando ao estágio se seguir o provimento, o tempo de serviço de estagiário é contado na categoria de agente técnico de viação de 2.ª classe.

7 -A falta de aproveitamento no curso referido no presente artigo implica a rescisão do contrato e a dispensa do candidato sem direito a qualquer indemnização; no caso de o candidato ser funcionário, voltará ao lugar de origem, onde será contado o tempo de serviço como estagiário. MAPA ANEXO Quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º (ver documento original)

Artigo 16.º

Carreira de agente técnico de viação

6 -Quando ao estágio se seguir o provimento, o tempo de serviço de estagiário é contado na categoria de agente técnico de viação de 2.ª classe.