Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/A

Artigo 1.º

Objecto

Os Serviços de Inspecção da Secretaria Regional do Turismo e do Ambiente (SI) exerce as competências que lhe são cometidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/90/A, de 8 de Maio, nos termos do presente diploma.

Artigo 2.º

Trato com os empresários e profissionais do turismo

1 -No trato com os empresários e profissionais do turismo, o pessoal dos SI deverá proceder com urbanidade informando-os sobre as normas que lhes são aplicáveis e orientando-os para a sua observância, em moldes adequados.

2 -Os empresários e profissionais do turismo devem colaborar com os SI, nomeadamente permitindo a entrada e permanência nos estabelecimentos dos funcionários aí deslocados, facultando a consulta dos documentos respeitantes ao empreendimento e, em geral, prestando as demais informações solicitadas.

3 -O pessoal dos SI deve avisar previamente o titular do estabelecimento ou os seus comissários das finalidade da sua presença no local, salvo se houver prejuízo para a eficácia da intervenção.

Artigo 3.º

Assessoria técnica

1 -Quando tal se justifique, nomeadamente na vistoria de imóveis ou equipamentos afectos a estabelecimentos turísticos, o pessoal dos SI pode fazer-se assessorar por técnicos habilitados, nomeados pelo dirigente máximo do serviço em que se integrem.

2 -Os técnicos nomeados ficam submetidos à direcção do funcionário dos SI responsável pela acção e são investidos nos poderes de autoridade inerentes à função de inspecção.

Artigo 4.º

Articulação com outros serviços

As acções da iniciativa dos SI podem ser programadas e executadas conjuntamente com outros serviços dotados de poderes inspectivos sobre os empreendimentos turísticos, quando tal se justifique em ganhos de eficácia das acções e na maior comodidade dos visados.

Artigo 5.º

Dever de sigilo

O pessoal dos SI e os técnicos referidos no artigo 3.º devem guardar sigilo de todos os factos de que tomem conhecimento no exercício ou por causa do exercício das suas funções.

Artigo 6.º

Incompatibilidades e impedimentos

1 -A titularidade de cargos próprios dos SI é incompatível com a titularidade de outros cargos públicos ou com o exercício de qualquer actividade económica privada.

2 -Fica impedido de intervir o funcionário em relação ao qual se verifique estar ligado aos visados pela acção de inspecção e ou aos eventuais lesados por algum dos laços previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 39.º do Código de Processo Penal.

Artigo 7.º

Dias de descanso e horário de trabalho

1 -Nos termos das alíneas b) e d) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/88, de 25 de Maio, e sempre que deva ser assegurada a continuidade das acções em curso, o inspector-chefe pode determinar que o descanso semanal e complementar do pessoal afecto às acções seja gozado noutros dias da semana que não o domingo ou o sábado.

2 -Nos termos da lei, poderá ser instituído um horário de trabalho específico, aplicável ao pessoal afecto a acções de inspecção e durante o decurso desta.

Artigo 8.º

Normas de processo

Na tramitação processual das infracções previstas e punidas pelas normas legais e regulamentares que regem as actividades e profissões turísticas, os SI deverão observar as disposições do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, e as constantes dos artigos seguintes.

Artigo 9.º

Conhecimento das infracções

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os SI tomam conhecimento das infracções através das reclamações registadas em livro próprio e das participações, escritas ou orais, recebidas em qualquer serviço da Direcção Regional de Turismo.

2 -As participações orais devem ser reduzidas a escrito pelo agente que as receba e assinadas por este e pelo participante.

3 -Serão ignoradas as participações feitas por pessoa não identificada ou não assinadas.

Artigo 10.º

Auto de notícia

Sempre que presencie ou verifique qualquer infracção, o pessoal dos SI deve lavrar ou mandar lavrar auto de notícia, onde se descrevam os seus elementos essenciais, nos termos da lei.

Artigo 11.º

Instrução

1 -As participações ou autos de notícia são entregues ao inspector-chefe, o qual decide:

a)O arquivamento das mesmas;

b)A abertura de instrução, nomeando instrutor entre o pessoal dos SI ou propondo ao director regional de Turismo a nomeação de outro funcionário;

c)A realização de outras diligências.

2 -A instrução destina-se a provar a existência da infracção e de outros factos relevantes para a decisão final, nomeadamente com recurso a inquirições, buscas, vistorias e apreensões destinadas:

a)À conservação de meios de prova;

b)A obstar à prática de novas infracções;

c)A evitar danos ou lesões aos utentes, aos empregados do estabelecimento ou ao público em geral.

Artigo 12.º

Prazo da instrução

1 -A instrução deve ser concluída no prazo de 45 dias após a decisão que a determina.

2 -A requerimento do instrutor, o inspector-chefe pode prorrogar aquele prazo até 60 dias, fundamentado na especial complexidade do processo.

Artigo 13.º

Apreensão de bens e documentos

1 -Deve lavrar-se auto das apreensões efectuadas, entregando-se um duplicado ao legítimo possuidor dos bens ou documentos apreendidos.

2 -Logo que deles seja extraída cópia, os documentos apreendidos ou requisitados para consulta devem ser devolvidos.

Artigo 14.º

Audição dos arguidos

1 -Quando não proponha ao inspector-chefe o arquivamento imediato do processo, o instrutor notifica o arguido dos factos que lhe são imputados, fixando-lhe um prazo de 15 dias para apresentar defesa escrita ou requerer audição oral e para requerer quaisquer diligências.

2 -O instrutor pode indeferir as diligências requeridas na defesa, com fundamento na sua irrelevância para o esclarecimento da verdade material, mas deve deferir o pedido de audição oral, notificando o arguido da data, hora e local em que esta decorrerá.

Artigo 15.º

Declarações orais

1 -As declarações prestadas oralmente pelo arguido, testemunhas e peritos são registadas em auto, assinado pelo instrutor e pelos declarantes.

2 -Constitui ónus do arguido a produção de prova testemunhal ou pericial na audiência da defesa e na data, hora e local fixados pelo instrutor.

Artigo 16.º

Proposta de decisão

1 -Concluídas as diligências probatórias, o instrutor elabora uma proposta de decisão, nos termos do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as devidas adaptações, ou propõe o arquivamento do processo.

2 -Na falta de defesa escrita ou em caso de não comparência do arguido ou das testemunhas ou peritos indicados por si à audiência marcada pelo instrutor, este elabora as propostas com base nos elementos disponíveis.

Artigo 17.º

Pagamento

O pagamento das sanções pecuniárias, não qualificadas como coimas, efectua-se de acordo com o disposto no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.

Artigo 18.º

Execução coerciva

Na execução coerciva das sanções mencionadas no artigo anterior observar-se-á o disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 74/71, de 17 de Março.

Artigo 19.º

Prazos dos actos

Quando não esteja especialmente fixado, o prazo dos actos previstos neste diploma é de 10 dias úteis.

Artigo 20.º

vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 28 de Fevereiro de 1991.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Abril de 1991.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.

Artigo 2.º

Trato com os empresários e profissionais do turismo

3 -O pessoal dos SI deve avisar previamente o titular do estabelecimento ou os seus comissários das finalidade da sua presença no local, salvo se houver prejuízo para a eficácia da intervenção.