Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/92/M

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma define as regras sobre o estatuto remuneratório e a estrutura das carreiras do pessoal oficial da marinha mercante integrado nas carreiras de piloto dos N/M da DRP e de engenheiro maquinista da marinha mercante.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente diploma aplica-se ao pessoal da Direcção Regional de Portos integrado nas carreiras referidas no artigo anterior.

CAPÍTULO II

Requisitos de provimento e recrutamento

SECÇÃO I

Carreiras

SUBSECÇÃO I

Conteúdo funcional, recrutamento e acesso na carreira

Artigo 3.º

Conteúdo funcional

O conteúdo funcional é o constante do mapa I.

Artigo 4.º

Piloto dos N/M

1 -O recrutamento para ingresso na carreira de piloto dos N/M, genericamente designado "comandante", far-se-á, por avaliação curricular, de entre indivíduos habilitados com o curso complementar de pilotagem da Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH), ou equivalente, possuidores de, pelo menos, a categoria de segundo-piloto, adquirida nos termos do regulamento anexo à Portaria n.º 251/89, de 6 de Abril.

2 -A progressão na carreira far-se-á do seguinte modo:

a)Provisório - permanência obrigatória na categoria de 12 meses;

b)Júnior - permanência obrigatória na categoria de oito anos e de quatro anos em cada escalão;

c)Sénior - permanência obrigatória na categoria de três anos em cada escalão.

3 -Os pilotos dos N/M serão integrados nos escalões de acordo com o tempo de serviço prestado na carreira.

Artigo 5.º

Engenheiro maquinista da marinha mercante

1 -O recrutamento para ingresso na carreira de engenheiro maquinista da marinha mercante far-se-á, por avaliação curricular, de entre indivíduos habilitados com o curso complementar de maquinistas da ENIDH, ou equivalente, possuidores, pelo menos, da categoria de maquinista de 2.ª classe, adquirida nos termos do regulamento anexo à Portaria n.º 251/89, de 6 de Abril.

2 -A progressão na carreira far-se-á do seguinte modo:

a)Provisório - permanência obrigatória na categoria de 12 meses;

b)Júnior - permanência obrigatória na categoria de oito anos e de quatro anos em cada escalão;

c)Sénior - permanência obrigatória na categoria de três anos em cada escalão.

3 -Os engenheiros maquinistas da marinha mercante dos N/M serão integrados nos escalões de acordo com o tempo de serviço prestado na carreira. SECÇÃO II Estrutura remuneratória

Artigo 6.º

Remuneração base

A escala da remuneração base ilíquida de cada categoria é a fixada no mapa anexo II.

Artigo 7.º

Remunerações acessórias

As remunerações percentuais actualmente em vigor, constantes do mapa anexo III, mantêm o seu regime de abono, tendo como referência a remuneração base, com arredondamento para a centena de escudos superior.

CAPÍTULO III

Disposições finais e transitórias

Artigo 8.º

Escala salarial

A escala salarial agora aprovada produz efeitos a partir de 15 de Março de 1991.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 2 de Abril de 1992.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 27 de Abril de 1992.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

Carreiras de piloto dos N/M e de engenheiro maquinista da marinha mercante

(ver documento original)

ANEXO III

(ver documento original)

Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/92/M

Artigo 1.º

Objecto

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente diploma aplica-se ao pessoal da Direcção Regional de Portos integrado nas carreiras referidas no artigo anterior.

CAPÍTULO II

Requisitos de provimento e recrutamento

SECÇÃO I

Carreiras

SUBSECÇÃO I

Conteúdo funcional, recrutamento e acesso na carreira

Artigo 3.º

Conteúdo funcional

O conteúdo funcional é o constante do mapa I.

Artigo 4.º

Piloto dos N/M

2 -A progressão na carreira far-se-á do seguinte modo:

a)Provisório - permanência obrigatória na categoria de 12 meses;

b)Júnior - permanência obrigatória na categoria de oito anos e de quatro anos em cada escalão;

c)Sénior - permanência obrigatória na categoria de três anos em cada escalão.

3 -Os pilotos dos N/M serão integrados nos escalões de acordo com o tempo de serviço prestado na carreira.

Artigo 5.º

Engenheiro maquinista da marinha mercante

2 -A progressão na carreira far-se-á do seguinte modo:

a)Provisório - permanência obrigatória na categoria de 12 meses;

b)Júnior - permanência obrigatória na categoria de oito anos e de quatro anos em cada escalão;

c)Sénior - permanência obrigatória na categoria de três anos em cada escalão.

3 -Os engenheiros maquinistas da marinha mercante dos N/M serão integrados nos escalões de acordo com o tempo de serviço prestado na carreira. SECÇÃO II Estrutura remuneratória

Artigo 6.º

Remuneração base

A escala da remuneração base ilíquida de cada categoria é a fixada no mapa anexo II.

Artigo 7.º

Remunerações acessórias

CAPÍTULO III

Disposições finais e transitórias

Artigo 8.º

Escala salarial

A escala salarial agora aprovada produz efeitos a partir de 15 de Março de 1991.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 2 de Abril de 1992.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 27 de Abril de 1992.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

ANEXO I

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ANEXO II

Carreiras de piloto dos N/M e de engenheiro maquinista da marinha mercante

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ANEXO III

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