Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/94/M

Artigo 1.º

Estrutura

O Fundo Especial para a Extinção da Colonia, neste diploma abreviadamente designado por Fundo, compreende:

a) O presidente;

b) A Repartição dos Serviços Administrativos.

Artigo 2.º

Do presidente

1 -O presidente do Fundo tem as competências fixadas no Decreto Regulamentar Regional n.º 2/80/M, de 12 de Março.

2 -O presidente do Fundo é equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

Artigo 3.º

Da Repartição dos Serviços Administrativos

1 -Compete à Repartição dos Serviços Administrativos:

a)Assegurar a execução do expediente, registo e arquivo gerais do Fundo;

b)Organizar e manter actualizado o processo contabilístico do Fundo;

c)Promover e assegurar todas as acções relativas à gestão corrente e previsional do pessoal do Fundo;

d)Emitir certidões de documentos existentes nos arquivos do Fundo, desde que devidamente autorizadas;

e)Assegurar a gestão das viaturas ao serviço do Fundo, com vista ao seu aproveitamento racional;

f)Velar pela segurança e conservação do património;

g)Organizar e manter permanentemente actualizado o cadastro dos bens do Fundo;

h)Assegurar a eficiência das redes de comunicação interna e externa.

2 -A Repartição dos Serviços Administrativos compreende duas secções:

a)Secção de Expediente e Arquivo;

b)Secção de Pessoal, Contabilidade e Património.

Artigo 4.º

Do pessoal

1 -O pessoal do Fundo rege-se pelas normas legais vigentes para a função pública.

2 -O quadro de pessoal do Fundo é o constante do mapa anexo ao presente diploma.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 29 de Setembro de 1994.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 18 de Outubro de 1994.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

Mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/94/M

(ver documento original)