«CAPÍTULO IIÓrgãos e serviçosSECÇÃO IArtigo 3.ºEstruturaA DRCE compreende os seguintes órgãos e serviços:a)...b)...c)...d)...e)...f)...g)Departamento dos Serviços Administrativos e de Arquivo.SECÇÃO VIIIDepartamento dos Serviços Administrativos e de Arquivo
Natureza e estrutura
Competências
«artigo 19.º»
«Disposições finais e transitórias»
«Artigo 19.ºChefes de departamento1 -É criado no quadro de pessoal da DRCE um lugar de chefe de departamento, a extinguir quando vagar.2 -Os chefes de repartição transitam, independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de chefe de departamento.3 -A transição faz-se para índice igual ou imediatamente superior àquele em que actualmente se encontram posicionados.4 -Quando da transição resulte um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeito de progressões futuras.5 -A transição produz efeitos a partir da data de integração na nova categoria.6 -O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de os actuais chefes de repartição optarem pela integração na carreira técnica superior, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.