Decreto Regulamentar Regional n.º 14/92/A

Artigo 34.º

Pessoal de informática

O pessoal de informática será recrutado e provido nos termos do Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro.

Artigo 35.º

Pessoal das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo

Os requisitos para o ingresso e acesso nas carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo são os constantes do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho.

Artigo 37.º

Técnico auxiliar de formação e secretário-recepcionista

Para efeitos de ingresso nas carreiras de técnico auxiliar de formação e de secretário-recepcionista, considera-se equiparado ao curso de formação profissional previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, o 11.º ano, na área C, secretariado, na área D, administração pública ou jornalismo-turismo, ou 12.º ano, na área D, técnico de secretariado.

Artigo 39.º

Mordomo

2 -Para efeitos de ingresso na carreira de técnico auxiliar de cooperação financeira, considera-se equiparado ao curso de formação profissional previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, o 11.º ano, na área D, administração pública ou 11.º ano e um período mínimo de 18 meses de experiência comprovada na área em que se pretende recrutar.

3 -Compete genericamente ao técnico auxiliar de cooperação financeira apoiar os processos de cooperação técnico-financeira entre a administração regional e a administração local, os processos candidatos a fundos comunitários, bem como os programas do plano respeitantes às autarquias locais. Art. 3.º - 1 - O secretário-recepcionista de 1.ª classe do quadro da Repartição dos Serviços Administrativos transita para a carreira de técnico auxiliar de cooperação financeira, para idêntica categoria e índice remuneratório.

4 -Nas transições referidas nos números anteriores será relevado nas novas categorias o tempo de serviço prestado nas categorias anteriores. Art. 4.º O quadro de pessoal constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/A, de 19 de Março, é substituído nos termos do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante. Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 10 de Dezembro de 1991. O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral. Assinado em Angra do Heroísmo em 7 de Fevereiro de 1992. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto. ANEXO Mapa a que se refere no artigo 4.º (ver documento original)

Artigo 39.º

Mordomo