Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/94/M

Artigo 3.º

[...]

c)Direcção de Serviços de Finanças Locais;

d)Divisão do Tesouro Regional. Art. 2.º São aditados à orgânica referida no artigo 1.º deste diploma os seguintes artigos:

Artigo 11.º-A

Estrutura

a)Divisão da Dívida Pública Regional;

b)Divisão de Finanças. SUBSECÇÃO I Divisão da Dívida Pública Regional

Artigo 11.º-B

Natureza e atribuições

1 -A Divisão da Dívida Pública Regional, abreviadamente designada por DDPR, é um órgão que procede e acompanha a coordenação das operações relativas à dívida pública regional, directa ou indirectamente.

2 -À DDPR competem as actividades a que se referem as alíneas e), f) e j) do artigo 11.º SUBSECÇÃO II Divisão de Finanças

Artigo 11.º-C

Natureza e atribuições

1 -A Divisão de Finanças, abreviadamente designada por DF, é um órgão que colabora na definição e controlo da execução da política financeira regional.

2 -À DF competem as actividades a que se referem as alíneas a), b), c), d), g), h), i) e j) do artigo 11.º Art. 3.º A secção IV da orgânica referida no artigo 1.º deste diploma será a secção V, passando os artigos 12.º e 13.º a, respectivamente, 14.º e 15.º Art. 4.º Os artigos 12.º e 13.º deste diploma têm a seguinte redacção: SECÇÃO IV Direcção de Serviços de Finanças Locais

Artigo 12.º

Natureza

A Direcção de Serviços de Finanças Locais, adiante abreviadamente designada por DSFL, é um órgão de estudos e apoio à DRF, no domínio das finanças locais.

Artigo 13.º

Atribuições

a)Recolher estudos e avaliar os elementos que digam respeito às finanças locais;

b)Apoiar e acompanhar a coordenação da administração local com a administração pública regional;

c)Acompanhar a execução do orçamento das autarquias locais nos termos da lei;

d)Elaborar os estudos necessários à regulamentação, acompanhamento, implantação e revisão do sistema económico-financeiro e contabilístico das autarquias locais;

e)Coordenar, em ligação com as demais entidades e departamentos sectoriais intervenientes, a tramitação dos contratos-programa e de outros instrumentos de cooperação financeira entre o Governo Regional e a administração local autárquica;

f)Participar na elaboração e acompanhamento dos planos directores e tomar as medidas de apoio necessárias;

g)Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções. Art. 5.º São aditados à orgânica referida no artigo 1.º deste diploma os seguintes artigos:

Artigo 13.º-A

Estrutura

a)Divisão de Apoio às Finanças Locais;

b)Divisão de Acompanhamento às Finanças Locais. SUBSECÇÃO I Divisão de Apoio às Finanças Locais

Artigo 13.º-B

Natureza e atribuições

1 -A Divisão de Apoio às Finanças Locais, adiante abreviadamente designada por DAFL, é um órgão de apoio à DSFL, no âmbito das finanças locais.

2 -À DAFL competem as actividades a que se referem as alíneas d), e), f) e g) do artigo 13.º SUBSECÇÃO II Divisão de Acompanhamento às Finanças Locais

Artigo 13.º-C

Natureza e atribuições

1 -A Divisão de Acompanhamento às Finanças Locais, adiante abreviadamente designada por DAF, é um órgão de acompanhamento das finanças locais.

2 -À DAF competem as actividades a que se referem as alíneas a), b), c) e g) do artigo 13.º Art. 6.º São criados mais um lugar de director de serviços, três de chefe de divisão e um para a carreira técnica superior, no quadro de pessoal da DRF, constante do mapa anexo à orgânica referida no artigo 1.º deste diploma. Art. 7.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional em 13 de Outubro de 1994. O Secretário Regional da Agricultura, Florestas e Pescas, no exercício da Presidência do Governo Regional, Manuel Jorge Bazenga Marques. Assinado em 28 de Outubro de 1994. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

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Artigo 3.º

[...]

c)Direcção de Serviços de Finanças Locais;

d)Divisão do Tesouro Regional. Art. 2.º São aditados à orgânica referida no artigo 1.º deste diploma os seguintes artigos:

Artigo 11.º-A

Estrutura

a)Divisão da Dívida Pública Regional;

b)Divisão de Finanças. SUBSECÇÃO I Divisão da Dívida Pública Regional

Artigo 11.º-B

Natureza e atribuições

2 -À DDPR competem as actividades a que se referem as alíneas e), f) e j) do artigo 11.º SUBSECÇÃO II Divisão de Finanças

Artigo 11.º-C

Natureza e atribuições

1 -A Divisão de Finanças, abreviadamente designada por DF, é um órgão que colabora na definição e controlo da execução da política financeira regional.

Artigo 12.º

Natureza

A Direcção de Serviços de Finanças Locais, adiante abreviadamente designada por DSFL, é um órgão de estudos e apoio à DRF, no domínio das finanças locais.

Artigo 13.º

Atribuições

a)Recolher estudos e avaliar os elementos que digam respeito às finanças locais;

b)Apoiar e acompanhar a coordenação da administração local com a administração pública regional;

c)Acompanhar a execução do orçamento das autarquias locais nos termos da lei;

d)Elaborar os estudos necessários à regulamentação, acompanhamento, implantação e revisão do sistema económico-financeiro e contabilístico das autarquias locais;

f)Participar na elaboração e acompanhamento dos planos directores e tomar as medidas de apoio necessárias;

g)Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções. Art. 5.º São aditados à orgânica referida no artigo 1.º deste diploma os seguintes artigos:

Artigo 13.º-A

Estrutura

a)Divisão de Apoio às Finanças Locais;

b)Divisão de Acompanhamento às Finanças Locais. SUBSECÇÃO I Divisão de Apoio às Finanças Locais

Artigo 13.º-B

Natureza e atribuições

1 -A Divisão de Apoio às Finanças Locais, adiante abreviadamente designada por DAFL, é um órgão de apoio à DSFL, no âmbito das finanças locais.

2 -À DAFL competem as actividades a que se referem as alíneas d), e), f) e g) do artigo 13.º SUBSECÇÃO II Divisão de Acompanhamento às Finanças Locais

Artigo 13.º-C

Natureza e atribuições

1 -A Divisão de Acompanhamento às Finanças Locais, adiante abreviadamente designada por DAF, é um órgão de acompanhamento das finanças locais.