Decreto Regulamentar Regional n.º 14/95/A

Artigo 1.º

Âmbito

O presente diploma regulamenta os apoios à participação na «Série Açores» do Campeonato Nacional da 3.ª Divisão de Futebol, conforme prevê o artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/A, de 26 de Julho.

Artigo 2.º

Apoio à participação

1 -Para efeitos de cálculo do montante previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/A, de 26 de Julho, serão consideradas 10 equipas.

2 -A limitação do cálculo do montante poderá ser alterada por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura, sob proposta do director regional da Educação Física e Desporto, ouvidas as associações de futebol da Região.

Artigo 3.º

Escalonamento do cálculo do montante dos apoios

O cálculo do montante dos apoios não sofrerá qualquer escalonamento, sendo sempre atribuída a totalidade das comparticipações.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Madalena, Pico, em 8 de Junho de 1995.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 13 de Julho de 1995.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.