Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2003/A

«Artigo 18.º

Receitas

1 -Constituem receitas correntes do CGFSS:

a)Contribuições;

b)Transferências do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social e do Instituto de Acção Social;

c)Transferências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

d)Transferências do orçamento da Região Autónoma dos Açores;

e)Comparticipações do Fundo de Socorro Social;

f)Comparticipações das receitas das apostas mútuas;

g)Rendimentos de bens próprios;

h)Subsídios de quaisquer entidades públicas ou particulares, donativos, legados ou heranças;

i)Transferências de organismos estrangeiros;

j)Outras receitas legalmente previstas ou permitidas.

«Artigo 86.º

Receitas

1 -São receitas correntes do IGRSS:

a)Transferências do CGFSS;

b)Prestações prescritas;

c)Subsídios de quaisquer entidades públicas ou particulares, donativos, legados ou heranças;

d)Outras receitas permitidas por lei.