Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2004/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece a orgânica do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) e aprova o respectivo quadro de pessoal.

Artigo 2.º

Natureza

1 -O SREA funciona como órgão central de estatística na Região e como delegação do Instituto Nacional de Estatística (INE).

2 -O SREA encontra-se na dependência do Secretário Regional Adjunto da Presidência.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -Ao SREA, enquanto órgão central de estatística, incumbe exclusivamente, em colaboração com os departamentos do Governo Regional, o exercício das funções de notação, apuramento, coordenação e publicação de dados estatísticos com interesse especial para a Região.

2 -Ao SREA, enquanto delegação do INE, relativamente às estatísticas de âmbito nacional, incumbe exercer as funções de centro regional de informação e de documentação estatística regional.

Artigo 4.º

Princípios

1 -O SREA goza de autonomia técnica no desempenho das suas atribuições, sem prejuízo de poder receber apoio técnico do INE quando as exerça na qualidade de órgão central de estatística.

2 -O SREA, no exercício das suas atribuições, rege-se pelos princípios do segredo e da autoridade e informação estatísticos consagrados no Decreto-Lei n.º 124/80, de 17 de Maio, com as adaptações introduzidas pela Lei n.º 6/89, de 15 de Abril.

Artigo 5.º

Delegação

1 -O SREA pode delegar noutros serviços públicos o exercício das funções de notação, apuramento e coordenação de dados estatísticos com interesse especial para a Região.

2 -Sempre que ocorra a delegação, os serviços referidos no número anterior são considerados órgãos delegados.

3 -A delegação referida no n.º 1 consta de portaria conjunta do Secretário Regional Adjunto da Presidência e do membro do Governo que tutele o serviço delegado.

Artigo 6.º

Competências

1 -Ao SREA, enquanto órgão central de estatística, compete:

a)Realizar os recenseamentos e inquéritos e elaborar as estatísticas correntes que respeitem à Região;

b)Efectuar os inquéritos e indagações estatísticos necessários, podendo exigir as informações convenientes a todos os funcionários, autoridades, serviços ou organismos e a todas as pessoas singulares ou colectivas que se encontrem na Região ou nela exerçam a sua actividade, salvaguardadas as excepções consignadas na lei;

c)Efectuar inquéritos ou trabalhos estatísticos especiais destinados a outras entidades ou por determinação do Secretário Regional Adjunto da Presidência;

d)Coordenar a actividade estatística de âmbito regional;

e)Coordenar e centralizar a prestação de informações estatísticas sobre a Região;

f)Autorizar a realização de inquéritos estatísticos na Região por parte de outras entidades;

g)Decidir dos pedidos de registo de instrumentos de notação;

h)Publicar os dados estatísticos cuja divulgação seja considerada conveniente;

j)Promover a realização de acções de formação, cursos e estudos de estatística pura e aplicada;

l)Promover a realização de estudos de natureza económica e social com base nos dados estatísticos disponíveis;

m)Prestar assistência técnico-estatística às entidades que dela careçam;

n)Assegurar a permuta de publicações estatísticas ou similares;

o)Exercer as demais funções que lhe vierem a ser atribuídas por lei ou por determinação superior.

2 -Ao SREA, enquanto delegação do INE, compete:

a)Colaborar na concepção das operações estatísticas básicas e correntes e apoiar a sua execução;

b)Distribuir, recolher e criticar os instrumentos de notação que digam respeito à Região;

c)Participar no tratamento da informação;

d)Participar nos trabalhos de manutenção dos ficheiros gerais;

e)Desempenhar as demais funções que, por lei, sejam cometidas às delegações do INE ou sejam determinadas superiormente.

Artigo 7.º

Estrutura

1 -O SREA tem sede em Angra do Heroísmo e compreende os seguintes órgãos e serviços centrais:

a)Órgãos: Conselho Orientador (CO); Director;

b)Serviços de apoio técnico: Gabinete Técnico (GT); Centro de Informática (CI);

c)Serviços de apoio instrumental: Centro de Informação e Documentação (CID); Secção de Apoio ao SREA (SA);

d)Serviços operativos: Direcção de Serviços de Produção (DSP).

2 -O SREA compreende ainda os seguintes serviços externos:

a)Núcleo de São Miguel;

b)Núcleo do Faial.

3 -Os serviços referidos no número anterior abrangem, respectivamente, as ilhas de São Miguel e Santa Maria e as ilhas do Faial, Pico, São Jorge, Flores e Corvo.

4 -Cada serviço externo é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 8.º

Conselho Orientador

1 -O CO é constituído por:

a)O presidente da direcção do INE, que preside;

b)O director do SREA;

c)Um vogal nomeado pelo Governo Regional;

d)Um vogal nomeado pelo INE.

2 -O director do SREA exerce o cargo de vice-presidente e substitui o presidente em todas as suas faltas e impedimentos.

3 -Ao CO compete:

a)Exercer as competências previstas para o Conselho Superior de Estatística, ao nível do subsistema estatístico da Região;

b)Elaborar os programas anual e plurianual de actividades do SREA, prevendo, designadamente, as actividades de âmbito nacional aprovadas pelo Conselho Superior de Estatística ou pelo membro do Governo de que dependa o INE;

c)Propor o orçamento anual e definir as fontes de financiamento;

d)Apreciar os relatórios sobre a execução dos programas de actividades.

4 -O CO reúne ordinariamente em Janeiro, Julho e Setembro e extraordinariamente sempre que se justificar por iniciativa do presidente ou de qualquer dos seus membros.

5 -O CO delibera por maioria absoluta de votos, tendo o presidente voto de qualidade.

6 -O apoio técnico-administrativo ao CO é assegurado pelos serviços do SREA.

Artigo 9.º

Director

a)Representar o SREA em juízo e fora dele;

b)Executar as directrizes e orientações emanadas do CO;

c)Assegurar a gestão corrente do serviço;

d)Submeter a despacho do Secretário Regional Adjunto da Presidência os assuntos que ultrapassem a sua competência;

e)Submeter a despacho do conselho de direcção do INE os assuntos resultantes da actividade do SREA na qualidade de delegação do INE, cuja resolução seja da competência daquele ou de nível superior;

f)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, por delegação ou por determinação superior.

Artigo 10.º

Gabinete Técnico

1 -Ao GT compete:

a)Realizar os estudos de estatística pura e aplicada que se mostrem necessários;

b)Prestar o apoio técnico-estatístico que for necessário a recenseamentos, inquéritos, estatísticas correntes e trabalhos especiais;

c)Prestar assistência técnico-estatística às entidades que dela careçam, realizando os estudos especiais adequados, nos termos e condições que forem autorizados;

d)Colaborar na formação profissional do pessoal, designadamente pela organização da parte de metodologia dos respectivos cursos;

e)Construir os sistemas estatísticos fundamentais para o planeamento sócio-económico;

f)Realizar estudos, designadamente econométricos;

g)Analisar as séries estatísticas que respeitem à Região;

h)Construir índices da evolução conjuntural;

j)Prestar colaboração técnica aos diferentes serviços do SREA, órgãos seus delegados e, na medida das suas possibilidades, a outras entidades que dela careçam;

l)Organizar a contabilidade económica da Região;

m)Coordenar a preparação dos planos anual e plurianual do SREA, bem como proceder ao controlo da sua execução, garantindo as ligações necessárias com os órgãos regionais de planeamento;

n)Apoiar as reuniões do CO;

o)Emitir pareceres sobre os inquéritos e publicações sujeitos a aprovação do SREA;

p)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

2 -O GT é coordenado directamente pelo director.

3 -Sempre que a natureza dos objectivos o aconselhe, os funcionários integrados no GT exercem as suas funções integrados em equipas de projecto constituídas no âmbito do SREA.

Artigo 11.º

Centro de Informática

1 -Ao CI compete:

a)Assegurar a execução e a coordenação dos projectos informáticos;

b)Elaborar o respectivo plano de actividades;

c)Definir as soluções informáticas adequadas ao desenvolvimento de projectos;

d)Colaborar nos trabalhos de planeamento, concepção e implementação de sistemas automáticos de informação;

e)Colaborar na elaboração de instrumentos de notação susceptíveis de tratamento informático;

f)Optimizar a utilização do equipamento e suporte lógico disponível;

g)Definir e garantir as condições de segurança de todo o sistema informático;

h)Criar, manter e gerir a biblioteca de ficheiros e programas;

j)Realizar e participar em estudos de carácter técnico e económico necessários à aquisição de equipamento de tratamento automático da informação, telecomunicações e suporte lógico adequados à satisfação das necessidades do SREA;

l)Propor e promover acções de formação técnica do pessoal de informática;

m)Propor as medidas que visem garantir o intercâmbio técnico e científico no âmbito da informática;

n)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

2 -O CI é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 12.º

Centro de Informação e Documentação

1 -Ao CID compete:

a)Ordenar, catalogar, classificar e conservar toda a documentação enviada ao SREA e organizar e manter actualizados os respectivos ficheiros;

b)Auscultar os utilizadores acerca das novas necessidades de informação estatística e respectivos meios de difusão, bem como da utilização feita dos existentes;

c)Desenvolver em colaboração com a DSP os estudos necessários à definição dos meios de difusão de informação estatística, bem como do respectivo conteúdo;

d)Promover em articulação com a DSP a normalização da apresentação estatística e a eliminação de duplicações desnecessárias;

e)Proceder à pesquisa documental no âmbito das actividades do SREA;

f)Preparar as publicações estatísticas regionais e assegurar a sua distribuição;

g)Receber as publicações do INE e assegurar a sua distribuição;

h)Assegurar as relações com serviços e organismos públicos e privados da Região e fornecer as estatísticas disponíveis;

j)Acolher, encaminhar e informar o público que contacte com o SREA;

l)Estabelecer intercâmbios com organismos internacionais e estrangeiros através do INE;

m)Permutar publicações estatísticas e similares;

n)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

2 -O CID é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 13.º

Secção de Apoio ao SREA

a)Elaborar todo o expediente relativo à admissão e mobilidade de pessoal;

b)Assegurar o expediente e arquivo geral, nomeadamente a ordenação, classificação, conservação e distribuição de todo o expediente entrado;

c)Executar as tarefas relativas à contabilidade, património e economato;

d)Prestar apoio de tratamento de texto a todos os sectores do SREA;

e)Assegurar o serviço de reprodução e encadernação, no âmbito das atribuições do SREA;

f)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Artigo 14.º

Direcção de Serviços de Produção

1 -À DSP compete:

a)Preparar, orientar tecnicamente e executar os recenseamentos e inquéritos;

b)Elaborar as estatísticas correntes;

c)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

2 -A DSP é dirigida por um director de serviços.

3 -A DSP compreende as seguintes divisões:

a)Divisão de Estatísticas Demográfico-Sociais e de Censos (DEDSOC);

b)Divisão de Estatísticas Económicas e Financeiras (DEF).

Artigo 15.º

Divisão de Estatísticas Demográfico-Sociais e de Censos

1 -À DEDSOC compete:

a)Planear, conceber e orientar os inquéritos do sector demográfico-social, bem como os recenseamentos da área demográfico-social e dos sectores agrícola, florestal, pecuário, piscatório e de caça que cubram apenas a Região;

b)Elaborar as estatísticas correntes de âmbito regional relativas ao estado e movimento da população, do emprego, remunerações do trabalho e outros rendimentos, relações profissionais, acidentes de trabalho, protecção social, higiene, saúde, justiça, ciência, ambiente, educação e cultura, desporto e actividades recreativas, bem como as relativas às famílias, seus rendimentos, preços no consumidor e condições de vida em geral;

c)Assegurar o registo de dados em suporte informático e proceder às respectivas verificações e rectificações;

d)Colaborar com o INE na concepção das operações estatísticas de âmbito nacional e apoiar a sua execução, nomeadamente através da distribuição, recolha e crítica dos instrumentos de notação;

e)Participar no tratamento da informação que diga respeito ao sector demográfico-social;

f)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

2 -A DEDSOC é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 16.º

Divisão de Estatísticas Económicas e Financeiras

1 -À DEF compete:

a)Planear, conceber e orientar os inquéritos dos sectores das finanças, da indústria, da construção, dos serviços e dos sectores agrícola, florestal, pecuário, piscatório e de caça que cubram apenas a Região;

b)Elaborar as estatísticas correntes de âmbito regional nos domínios das finanças, da indústria, da construção e dos serviços, nomeadamente as referentes à produção, existências, consumos e meios de produção, aos preços dos produtos fabricados e consumidos, incluindo o cálculo dos respectivos números e índices, aos transportes e comunicações, ao comércio interno e externo, à construção, obras públicas, abastecimento de água e aos serviços em geral;

c)Assegurar o registo de dados em suporte informático e proceder às respectivas verificações e rectificações;

e)Participar no tratamento da informação nos domínios da agricultura, da silvicultura, da pecuária, da caça, da pesca, das finanças, da indústria, da construção, das obras públicas, do abastecimento de água e dos serviços em geral;

f)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

2 -A DEF é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 17.º

Serviços externos

1 -Aos serviços externos compete, em especial:

a)Dinamizar a recolha da informação a obter por entrevista e por via postal;

b)Proceder a recolhas directas de informação, sempre que tal for julgado necessário;

c)Exercer as demais funções que lhes sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

2 -Os serviços externos podem executar, na respectiva área geográfica de jurisdição, algumas das competências do CI, do CID e da DSP, em conformidade com os despachos e instruções do SREA.

Artigo 18.º

Quadro de pessoal

1 -O quadro de pessoal do SREA é o constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -O quadro de pessoal referido no número anterior está agrupado de acordo com a seguinte classificação:

a)Pessoal dirigente;

b)Pessoal de chefia;

c)Pessoal técnico superior;

d)Pessoal de informática;

e)Pessoal técnico;

f)Pessoal técnico-profissional;

g)Pessoal administrativo;

h)Pessoal operário;

Artigo 19.º

Ingresso e acesso

As condições e regras de ingresso e acesso aos lugares do quadro de pessoal referido no artigo anterior são, para as respectivas carreiras e categorias, as estabelecidas nos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, bem como as previstas em legislação regional complementar, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

Artigo 20.º

Pessoal dirigente

O pessoal dirigente é provido de acordo com o disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as adaptações introduzidas pela legislação regional.

Artigo 21.º

Pessoal de informática

As condições e regras de ingresso e acesso do pessoal de informática são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, e alterações subsequentes.

Artigo 22.º

Pessoal técnico-profissional

As condições e regras de ingresso e acesso nas carreiras e categorias específicas das áreas funcionais de biblioteca, documentação e arquivo são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho.

Artigo 23.º

Concursos e estágios

1 -Os concursos que tenham sido abertos no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/98/A, de 15 de Maio, mantêm-se válidos até à entrada em vigor do presente diploma.

2 -Os estágios em curso decorrentes dos concursos previstos no número anterior mantêm-se válidos para preenchimento dos correspondentes lugares.

Artigo 24.º

Transição

A transição do pessoal do SREA faz-se por lista nominativa a publicar no Jornal Oficial, no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 25 de Março de 2004.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de Maio de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

ANEXO

Quadro do pessoal

(a que se refere o artigo 18.º)

(ver quadro no documento original)