Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2026/M

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente diploma tem por objeto estabelecer medidas preventivas nas áreas de implantação de empreendimentos de habitação coletiva, no âmbito da política regional de habitação.

2 -As áreas de implantação a que se refere o número anterior são as delimitadas na planta anexa ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Sujeição a medidas preventivas

1 -Fica dependente de prévia autorização da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, ouvida a Câmara Municipal do Funchal, a prática, nas áreas definidas na planta anexa a este diploma, dos atos ou atividades seguintes:

a)Criação de novos núcleos habitacionais;

b)Construção, reconstrução, ampliação, alteração, e demolição de edifícios ou outras instalações;

c)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;

d)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;

e)Derrube de árvores em maciço, com qualquer área;

f)Destruição do solo vivo e do coberto vegetal;

g)Abertura de fossas ou depósitos de lixo ou entulhos;

h)Captação, desvios de águas ou quaisquer outras obras de hidráulica;

j)Quaisquer outras atividades ou trabalhos que afetem a integridade e ou as características da área delimitada.

2 -A autorização a que se refere o n.º 1 não dispensa quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei nem prejudicam a competência legalmente atribuída a outras entidades.

Artigo 3.º

Regime aplicável

Às medidas preventivas estabelecidas por este decreto regulamentar regional aplica-se o regime constante do artigo 52.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e do artigo 108.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, ambos na sua redação atual.

Artigo 4.º

Fiscalização

São competentes para promover o cumprimento das medidas estabelecidas neste diploma e para proceder em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas e a Câmara Municipal do Funchal.

Artigo 5.º

Prazo de vigência

As medidas constantes do presente diploma vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um ano, no máximo, desde que devidamente demonstrada a sua necessidade.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 6 de agosto de 2026.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 24 de agosto de 2026.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Paulo Duarte Barreto Ferreira.

ANEXO

Planta da área a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º

119949485