Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/79/M

ARTIGO 7.º

(Assessoria Jurídica)

2 -O lugar de assessor jurídico será provido de entre indivíduos licenciados em Direito e de reconhecido mérito. ...

ARTIGO 10.º

(Serviço do Trabalho)

g)Promover nos termos da lei a publicação, no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, dos elementos de identificação dos membros dos corpos gerentes das associações sindicais e patronais e demais documentos acessórios e dos vogais para as comissões de conciliação; ...

ARTIGO 30.º

(Pessoal técnico)

3 -O pessoal técnico da SRT será recrutado da seguinte forma:

b)Técnicos de 1.ª classe - por concurso documental de entre técnicos de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço;

ARTIGO 34.º

(Pessoal auxiliar)

Integram o pessoal auxiliar as categorias de chefe de armazém, encarregado de oficinas e material, fiel de armazém, motorista, telefonista, contínuo, porteiro, guarda e servente.

...

ARTIGO 35.º

(Pessoal técnico superior, técnico

1 -.. I - Director e adjunto do Centro de Formação Profissional

a)O director do Centro de Formação Profissional será recrutado nos termos e condições previstos no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, de 6 de Setembro.

b)O lugar de adjunto do Centro de Formação Profissional será provido por nomeação do Secretário Regional do Trabalho de entre licenciados em curso superior adequado ao exercício das funções a desempenhar. ...

ARTIGO 37.º

(Estagiários - recrutamento e requisitos de estágio)

4 -Durante o período de estágio, o estagiário será remunerado pela letra I para a carreira de conselheiro de orientação profissional, J para as de promotor de emprego e de técnico de estudo de profissões e M para as restantes, sendo: ... Art. 2.º As referencias feitas ao Decreto Regional n.º 3/78/M no texto do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/79/M, de 24 de Maio, reportam-se ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, de 6 de Setembro. O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim. Assinado em 30 de Junho de 1979. Publique-se. O Ministro da República, Lino Dias Miguel.