Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/80/A

ARTIGO 1.º

(Condição de enquadramento)

1 -Considera-se condição indispensável para a verificação do enquadramento referido no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regional n.º 26/79/A, de 15 de Dezembro, que o beneficiário tenha residência ou sede na Região.

2 -No contrato de financiamento ficará consignado que a situação exigida no número anterior se manterá até final reembolso do subsídio.

ARTIGO 2.º

(Contagem do prazo do reembolso)

O prazo máximo concedido para o reembolso começará a contar-se a partir da data consignada no respectivo contrato de formalização.

ARTIGO 3.º

(Requisitos a observar no requerimento)

a)Firma ou denominação social do requerente, seu domicílio ou sede;

b)Identificação da actividade industrial a que o pedido se refere, com observância da nomenclatura da classificação das actividades económicas;

c)Descrição sumária das acções ou empreendimentos para que é solicitado o apoio, com indicação do montante do investimento total que lhes corresponde;

d)Formulação clara do pedido, designadamente quanto ao montante do subsídio solicitado e esquema do respectivo reembolso;

e)Indicação de todos os documentos que o acompanharem.

ARTIGO 4.º

(Instrução do pedido)

a)Memória descritiva e justificativa do empreendimento a efectivar, com documentos comprovativos dos montantes nela referidos;

b)Indicação da proveniência e das condições do financiamento necessário à concretização das acções e empreendimentos projectados;

c)Estudo técnico-económico, a preços constantes, em que se inclua a descrição técnica do processo produtivo, com as características do equipamento, demonstração da rentabilidade e viabilidade financeira das acções e empreendimentos a apoiar, bem como das variantes alternativas, caso existam, com a justificação, nesta hipótese, da solução escolhida;

d)Valores de exploração, suficientemente desagregados e fundamentados, por forma a poder concluir-se que a pretensão satisfaz as condições gerais para a concessão dos apoios, elementos estes que serão juntos ao estudo referido na alínea anterior;

e)Balanço e demonstração dos resultados do último exercício ou, no caso de se tratar de sociedade recém-constituída, os respectivos estatutos;

f)Indicação das garantias admitidas em direito e que se revelem adequadas à cobertura do risco, com declaração de anuência, quanto às que sejam prestadas por terceiros.

ARTIGO 5.º

(Antecedência das garantias)

A efectivação do financiamento ficará dependente da apresentação das garantias, oferecidas nos termos do disposto na alínea f) do artigo anterior, o que expressamente se mencionará no contrato respectivo.

ARTIGO 6.º

(Supervisão do financiamento)

Durante o período de vigência do contrato, e para permanente análise da situação do beneficiário e supervisão das acções desenvolvidas por força do financiamento, deverá o dito beneficiário remeter mensalmente o seu balancete contabilístico à Direcção Regional da Indústria, que também o poderá solicitar com referência a prazos mais limitados.

ARTIGO 7.º

(Especialidade de alguns empreendimentos)

No caso de a acção ou empreendimento a apoiar consistir na realização de um projecto de instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidade industrial, o mesmo deverá ser elaborado com a colaboração de técnicos especializados do respectivo ramo de actividade, sendo assinado, no que se referir às construções, por técnico devidamente habilitado a assumir a correspondente responsabilidade, aplicando-se, nessa parte, a legislação em vigor sobre a matéria.

ARTIGO 8.º

(Resolução de dúvidas)

As dúvidas que se suscitarem na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Secretário Regional do Comércio e Indústria.

Aprovado pelo Governo Regional em 13 de Fevereiro de 1980.

O Presidente do Governo Regional em exercício, Raul Gomes dos Santos.

Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de Março de 1980.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.