«Artigo 3.ºÓrgãos e serviços1 -...2 -...3 -...a)Departamento de Serviços Administrativos (DSA);b)...4 -...5 -...6 -...7 -...SECÇÃO IIIDepartamento de Serviços Administrativos (DSA)
Natureza e competências
Natureza e competências
Estrutura
«Artigo 16.º-AChefes de departamento1 -São criados na DRF três lugares de chefe de departamento, a extinguir quando vagarem.2 -Os chefes de repartição transitam, independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de chefe de departamento.3 -A transição faz-se para índice igual ou imediatamente superior àquele em que actualmente se encontram posicionados.4 -Quando da transição resultar um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeito de progressão na categoria.5 -A transição produz efeitos a partir da data de integração na nova categoria.6 -O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de os actuais chefes de repartição optarem pela integração na carreira técnica superior nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.
Chefes de repartição