Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/82/M

Artigo 1.º

A Secretaria Regional do Comércio e Transportes é o departamento do Governo da Região Autónima da Madeira que tem por atribuições definir e executar as acções necessárias ao cumprimento da política regional nos sectores do comércio interno e externo, abastecimento, indústria, transportes, portos e aeroportos.

Artigo 2.º

a)Definir a política para os sectores de actividade referidos no artigo anterior, elaborando os respectivos planos de desenvolvimento, a serem integrados no plano geral de desenvolvimento regional;

b)Promover, controlar e coordenar as sanções tendentes à execução e cumprimento dos planos estabelecidos para os mencionados sectores de actividade;

c)Superintender e coordenar a acção dos vários órgãos e serviços da Secretaria Regional;

d)Elaborar os projectos e diplomas legislativos que se revelarem necessários à prossecução e desenvolvimento dos sectores de actividade que, na Região, estão afectos à Secretaria Regional;

e)Fixar os preços, taxas e tarifas, bem como conceder as licenças e autorizações que lhe sejam propostas pelas direcções regionais, dentro das respectivas competências constantes do presente diploma;

f)Superintender nos institutos públicos e exercer a tutela das empresas públicas que, dentro dos sectores afectos à Secretaria Regional, exerçam a sua actividade exclusivamente na Região;

g)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei. CAPÍTULO II Estrutura SECÇÃO I Estrutura da Secretaria Regional do Comércio e Transportes

Artigo 3.º

1 -A Secretaria Regional do Comércio e Transportes compreende os seguintes departamentos e serviços:

a)Gabinete do Secretário Regional;

b)Gabinete de Estudos e Planeamento;

c)Assessoria Jurídica;

d)Direcção Regional do Comércio e Indústria;

e)Direcção Regional de Transportes;

f)Direcção Regional de Portos;

g)Direcção Regional de Aeroportos;

h)Repartição de Serviços Administrativos.

2 -Os órgãos e serviços referidos nas alíneas a), b), c) e h) funcionam na dependência directa do Secretário Regional. SECÇÃO II Órgãos e serviços de apoio

Artigo 4.º

1 -O Gabinete do Secretário Regional do Comércio e Transportes compreende 1 chefe de gabinete e 1 secretário particular.

2 -Ao chefe de gabinete compete dirigir o gabinete, assegurando o seu expediente normal, bem como representar o Secretário Regional nos actos de carácter não estritamente pessoal e assegurar a sua ligação funcional com os vários departamentos e serviços da Secretaria Regional.

Artigo 5.º

O Gabinete de Estudos e Planeamento é um serviço de estudo, planeamento e estatística, competindo-lhe designadamente prestar apoio técnico e científico ao Secretário Regional em matérias que exijam preparação específica, elaborando os estudos e pareceres que lhe sejam solicitados.

Artigo 6.º

A Assessoria Jurídica é o órgão de consulta jurídica da Secretaria Regional do Comércio e Transportes, competindo-lhe designadamente emitir parecer sobre todos os assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação pelo Secretário Regional, bem como prestar apoio técnico-jurídico na elaboração de projectos de diplomas legislativos.

Artigo 7.º

1 -A Repartição dos Serviços Administrativos é um serviço de apoio à Secretaria Regional, competindo-lhe assegurar o apoio administrativo a todos os serviços dela dependentes.

2 -A Repartição dos Serviços Administrativos compreende os sectores de expediente e arquivo, contabilidade, pessoal e património.

3 -À Repartição dos Serviços Administrativos incumbe essencialmente:

a)Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente;

b)Assegurar o serviço de recrutamento, cadastro e movimento do pessoal da Secretaria Regional, instruindo os respectivos processos individuais e executando o necessário expediente;

c)Elaborar o orçamento da Secretaria Regional, bem como as respectivas alterações;

d)Assegurar a aquisição do material necessário ao funcionamento da Secretaria Regional, organizando e mantendo actualizado e respectivo cadastro;

e)Organizar e manter actualizada a contabilidade da Secretaria Regional;

f)Assegurar em geral o normal funcionamento da Secretaria Regional em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços. SECÇÃO II Das direcções regionais SUBSECÇÃO I Direcção Regional do Comércio e Indústria

Artigo 8.º

A Direcção Regional do Comércio e Indústria é um serviço de coordenação, fiscalização, execução, informação e apoio do Secretário Regional em matérias de natureza comercial e industrial.

Artigo 9.º

Genericamente, compete à Direcção Regional do Comércio e Indústria apoiar o Secretário Regional na execução da política definida para os sectores comercial e industrial, desenvolvendo as acções conducentes a assegurar a eficácia dessa política.

Artigo 10.º

1 -No que se refere ao sector comercial, compete à Direcção Regional do Comércio e Indústria, designadamente:

a)Elaborar e propor os planos de abastecimento da Região de produtos essenciais;

b)Elaborar estudos e desenvolver acções tendentes à orientação do consumo de determinados bens;

c)Promover a centralização dos dados referentes ao estudo dos componentes dos bens de produção regional, analisando a sua repercussão sobre o mecanismo dos preços;

d)Colaborar com os departamentos regionais, especialmente com a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, tendo em vista uma correcta definição da política de preços para os produtos agro-pecuários e para o pescado;

e)Propor a adopção de medidas que garantam a qualidade dos produtos tradicionais da Região destinados especialmente à exportação;

f)Estudar e propor fórmulas de promoção e comercialização de produtos regionais nos mercados externos, impulsionando e apoiando a procura de mercados alternativos e diversificados;

g)Estudar e propor normas gerais de comércio, nomeadamente no que respeita aos circuitos de comercialização e distribuição;

h)Promover a defesa dos consumidores e o desenvolvimento de uma sã concorrência;

j)Efectuar os estudos económicos necessários à fixação dos preços de bens e serviços;

l)Licenciar e fiscalizar o exercício das actividades comerciais ou de distribuição, propondo e executando as medidas consideradas necessárias;

m)Velar pelo cumprimento das normas que disciplinam a actividade económica, organizando a prevenção e promovendo a repressão das respectivas infracções.

2 -No âmbito do sector industrial que lhe está afecto, incumbe à Direcção Regional do Comércio e Indústria, nomeadamente:

a)Elaborar e propor o plano de desenvolvimento industrial a integrar no plano geral do desenvolvimento da Região;

b)Promover, controlar e coordenar as acções tendentes à execução e cumprimento da política estabelecida para o sector industrial;

c)Promover e impulsionar transferências de tecnologia, designadamente propondo a celebração de acordos de cooperação científica e técnica com os departamentos congéneres do Governo da República, em campos específicos;

d)Estudar, promover e propor as acções que visem a melhoria dos processos de fabrico e da qualidade dos produtos industriais, prestando apoio técnico e tecnológico às actividades industriais e assegurando a observância das disposições reguladoras que a elas respeitam;

e)Promover a recolha, conservação, organização, tratamento e divulgação de informação técnica com interesse para os diferentes serviços dependentes do Governo Regional e empresas instaladas na Região;

f)Promover a realização do inventário dos recursos naturais da Região e impulsionar a sua valorização e o seu aproveitamento;

g)Dinamizar, promover e assegurar a realização de acções de formação com vista ao melhoramento dos conhecimentos técnicos dos quadros de pessoal das empresas e do Governo Regional, especialmente da Secretaria Regional;

h)Organizar, coordenar e assegurar, de colaboração com o Serviço Regional de Estatística, a recolha, organização, tratamento e difusão de dados com interesse para o desenvolvimento do sector industrial, nomeadamente no que se refere à promoção do investimento;

j)Estudar, promover e propor, em cooperação com os demais órgãos e serviços do Governo Regional ou Central e com os centros técnicos de cooperação industrial, a execução das medidas que integram a política de apoio às pequenas e médias empresas industriais;

l)Promover a constituição, reorganização e reconversão de empresas industriais apoiadas em técnicas e organização evoluídas, de forma a dotá-las da eficiência técnica, económica e financeira exigida pela capacidade competitiva dos mercados interno e externo;

m)Estudar e propor a legislação reguladora da actividade industrial na Região;

n)Executar as acções disciplinadoras do exercício da actividade industrial, mormente o licenciamento, a inspecção e fiscalização na Região.

Artigo 11.º

a)O director regional;

b)A Direcção de Serviços de Fiscalização Económica;

c)Os Serviços de Comércio e Abastecimento;

d)Os Serviços de Indústria e Electricidade;

e)O Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais;

f)Os Serviços Administrativos.

Artigo 12.º

a)Assegurar o bom funcionamento dos serviços da Direcção Regional e coordenar o conjunto da sua actividade;

b)Elaborar e propor à aprovação do Secretário Regional as medidas legislativas que se vierem a revelar necessárias ao ordenamento e desenvolvimento dos sectores comercial e industrial;

c)Determinar a realização dos estudos considerados necessários à prossecução e desenvolvimento da actividade a cargo da Direcção Regional;

d)Propor e executar as acções que se enquadrem na política superiormente definida para os sectores comercial e industrial, zelando pelo seu cumprimento.

Artigo 13.º

a)Prestar apoio técnico ao director regional no domínio dos sectores industrial e de electricidade, bem como no do aproveitamento dos recursos naturais;

b)Propor o licenciamento dos estabelecimentos industriais, bem como proceder à sua fiscalização;

c)Promover o estudo e a fiscalização das condições técnicas de instalação e laboração dos estabelecimentos industriais;

d)Propor o licenciamento de pedreiras e da extracção de areias e similares e fiscalizar estas actividades;

e)Velar pelo cumprimento das disposições legais relativas à distribuição dos combustíveis e propor o licenciamento das instalações de armazenagem de petróleos brutos, seus derivados e resíduos, e das instalações de combustíveis sólidos;

f)Informar e propor para autorização superior os pedidos de importação, exportação, construção, reparação, instalação, utilização e funcionamento de recipientes sob pressão, bem como a construção, instalação e utilização de descarga de efluentes na atmosfera;

g)Realizar as vistorias e propor o licenciamento dos recipientes sob pressão, bem como a construção, instalação e utilização de chaminés de descarga de efluentes na atmosfera, velando pelo cumprimento das normas referentes ao seu funcionamento e exercendo a respectiva fiscalização;

h)Realizar as vistorias dos motores e propor o seu licenciamento, velando pelo cumprimento das disposições relativas à sua utilização e exercendo a respectiva fiscalização:

i)Velar pelo cumprimento das normas portuguesas de qualidade;

j)Realizar os exames a candidatos a condutores de geradores de vapor;

l)Efectuar os exames periódicos às instalações de geradores de vapor;

m)Realizar a inspecção de pesos e medidas;

n)Apreciar e emitir parecer sobre os pedidos de isenção de direitos de importação de bens de equipamento, tendo em conta as condições da indústria nacional, para produzir o equipamento que se pretende importar;

o)Analisar e emitir parecer sobre os pedidos de isenção nos casos de importação e draubaque, bem como nos casos de exportação temporária de determinados bens;

p)Proceder aos inquéritos sobre sinistros em instalações industriais e eléctricas;

q)Propor o licenciamento de instalações eléctricas e proceder à sua fiscalização;

r)Realizar vistorias a instalações eléctricas e tomar e propor as medidas legais convenientes em casos de perigo e de fraude no consumo de energia;

s)Organizar o cadastro dos técnicos responsáveis por instalações eléctricas.

Artigo 14.º

a)Estudar os circuitos de distribuição e propor o estabelecimento de diferenciais de custo e seus critérios de atribuição, tendendo a uma uniformização de preços na Região;

b)Estudar e sugerir intervenções que permitam, através de uma reorganização dos circuitos de distribuição, superar eventuais rupturas de abastecimento;

c)Propor e coordenar programas de abastecimento de produtos básicos, tendo em conta as necessidades dos consumidores no que respeita a quantidades, qualidade e preços;

d)Planear, dinamizar e executar acções tendentes à substituição de produtos de origem estrangeira por produtos nacionais, se possível regionais;

e)Propor normas gerais sobre o abastecimento na Região, designadamente a reestruturação e o encurtamento dos circuitos comerciais, e sugerir formas de actuação conducentes à sua concretização;

f)Estudar e propor o licenciamento das operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias;

g)Propor medidas visando a dinamização da exportação de bens produzidos na Região;

h)Licenciar e coordenar o exercício das actividades comerciais.

Artigo 15.º

Aos Serviços Administrativos são cometidos os assuntos relativos a pessoal, expediente geral, património, arquivo e contabilidade da Direcção Regional.

SUBSECÇÃO II

Direcção Regional de Transportes

Artigo 16.º

A Direcção Regional de Transportes é um serviço de coordenação, fiscalização, execução, informação e apoio ao Secretário Regional no âmbito do sector dos transportes terrestres, marítimos e aéreos.

Artigo 17.º

Genericamente, compete à Direcção Regional de Transportes apoiar o Secretário Regional do Comércio e Transportes na promoção e execução da política de transportes, nomeadamente em matéria de planeamento e gestão, desenvolvimento, controle e fiscalização dos sistemas de transportes.

Artigo 18.º

a)Exercer as atribuições conferidas às Direcções-Gerais de Viação e Transportes Terrestres, em matéria de circulação rodoviária pelo Código da Estrada e seu regulamento, bem como pelo Regulamento dos Transportes em Automóveis e disposições complementares, no que respeita a material automóvel;

b)Proceder a estudos e análises de tráfego, bem como estabelecer planos para o seu ordenamento e controle;

c)Elaborar estudos de procura de transportes de passageiros e mercadorias, respectivos custos e ordenamento;

d)Propor a fixação das tarifas a cobrar pelos transportes públicos de passageiros, transportes de mercadorias e escolas de condução;

e)Determinar os períodos de interdição de conduzir em relação aos condutores abrangidos pelas disposições do n.º 2 do artigo 61.º do Código da Estrada;

f)Registar autos de transgressões, apreender documentos, instruir processos e promover exames especiais de condutores;

g)Estudar as causas dos acidentes e conceber, planear e executar ou acompanhar a execução de campanhas de prevenção e segurança;

h)Propor a concessão de serviços públicos, estabelecer e fiscalizar os serviços de exploração de transportes regulares, assegurando o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis aos transportes;

i)Propor a concessão de licenças e fiscalizar os regimes de exploração de transportes ocasionais, assegurando o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis a este tipo de transportes;

j)Fiscalizar os transportes particulares no cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis;

l)Propor o licenciamento e regulamentação das escolas de condução e proceder à sua inspecção;

m)Proceder a exames de candidatos a condutores de veículos, efectuando o seu registo e emitindo as respectivas cartas de condução;

n)Ministrar cursos de instrutores e proceder aos seus exames, efectuando o respectivo registo e emitindo os instrumentos aprovados;

o)Emitir livretes;

p)Propor a aprovação de modelo e classificação de veículos, equipamento e acessórios;

q)Matricular, inspeccionar e homologar todos os tipos de veículos automóveis e reboques;

r)Atribuir a lotação e carga útil dos veículos inspeccionados;

s)Manter actualizado o cadastro dos condutores, anotando sentenças, interdições de condução e autos de transgressão;

t)Proceder à passagem de licenças de transportes concedidas pela Direcção Regional e pelas câmaras municipais;

u)Registar as taxas e outras importâncias cobradas e promover a respectiva entrega na tesouraria competente;

v)Coligir todos os elementos necessários à correcta liquidação dos impostos específicos dos transportes rodoviários e fiscalizar o cumprimento das disposições legais a eles referentes;

x)Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos que regulam a actividade do sector.

Artigo 19.º

a)Promover o desenvolvimento e expansão do sector de transportes marítimos da Região;

b)Proceder a estudos e propor medidas adequadas para os transportes marítimos com o exterior e entre as ilhas;

c)Promover os estudos económicos e de planeamento tendentes a fomentar a renovação do equipamento a utilizar nos transportes marítimos da Região;

d)Autorizar e promover, em conformidade com a lei, a inscrição das entidades que pretendam exercer a indústria de transportes marítimos, quando limitada ao tráfego na Região;

e)Propor tarifas de frete para os transportes marítimos da Região e controlar a sua aplicação;

f)Propor, em conformidade com a lei, o afretamento de navios a utilizar nos transportes marítimos da Região;

g)Participar na elaboração e alteração de legislação referente à inscrição marítima, matrícula e carreiras profissionais do pessoal do mar;

h)Propor a fixação da lotação das unidades que operam nos transportes marítimos da Região, atentas as necessidades e particularidades próprias e tendo em conta as disposições nacionais e as convenções internacionais sobre a matéria.

Artigo 20.º

a)Proceder a estudos e propor medidas tendentes ao desenvolvimento dos transportes aéreos na Região e entre esta e o exterior;

b)Propor, de acordo com a lei, o afretamento de aviões a utilizar nos transportes aéreos da Região.

Artigo 21.º

a)O director regional;

b)O Serviço de Transportes Terrestres;

c)O Serviço de Transportes Marítimos e Aéreos;

d)Os Serviços Administrativos.

Artigo 22.º

a)Assegurar o bom funcionamento dos diversos serviços da Direcção Regional de Transportes e coordenar o conjunto da sua actividade;

b)Elaborar e propor à aprovação do Secretário Regional do Comércio e Transportes as medidas legislativas que se vierem a revelar necessárias ao ordenamento e desenvolvimento do sector de transportes da Região;

c)Propor ao Secretário Regional do Comércio e Transportes a fixação das tarifas a que se referem a alínea d) do artigo 18.º e a alínea e) do artigo 19.º;

d)Propor e executar as acções que se enquadrem na política superiormente definida para o sector, zelando pelo seu cumprimento.

Artigo 23.º

Ao Serviço de Transportes Terrestres compete coadjuvar o director regional na prossecução das competências constantes do artigo 18.º

Artigo 24.º

Incumbe ao Serviço de Transportes Marítimos e Aéreos apoiar o director regional no desempenho das competências dos artigos 19.º e 20.º

Artigo 25.º

(Dos Serviços Administrativos)

Compete aos Serviços Administrativos todos os assuntos referentes a pessoal, expediente, património, arquivo e contabilidade da Direcção Regional.

CAPÍTULO III

Do pessoal

Artigo 26.º

1 -O pessoal do quadro da Secretaria Regional do Comércio e Transportes abrangido pela presente Lei Orgânica é agrupado em:

a)Pessoal dirigente;

b)Pessoal técnico superior;

c)Pessoal técnico;

d)Pessoal técnico-profissional e administrativo;

e)Pessoal auxiliar;

f)Pessoal operário.

2 -O quadro de pessoal a que se refere o número anterior é o constante do mapa anexo ao presente diploma.

3 -O quadro de pessoal da Secretaria Regional do Comércio e Transportes poderá ser alterado, quando tal se justifique, por portaria conjunta do Presidente do Governo Regional, do Secretário Regional do Planeamento e Finanças e do Secretário Regional do Comércio e Transportes.

Artigo 27.º

As condições de ingresso, acesso e carreira profissional, provimento e as suas formas, do pessoal da Secretaria Regional do Comércio e Transportes, abrangido pelo presente diploma são reguladas pelas disposições do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, de 6 de Setembro, do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, e demais legislação complementar ou subsequente.

Artigo 28.º

O Secretário Regional do Comércio e Transportes poderá autorizar, quando tal se justifique, o recrutamento de pessoal além do quadro destinado a ocorrer a necessidades eventuais, transitórias ou extraordinárias da Secretaria Regional.

Quadro de pessoal da Secretaria Regional do Comércio e Transportes a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º

(ver documento original)