Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/90/M

Artigo 1.º

Âmbito

O presente diploma é aplicável aos proprietários dos poços, tanques, fossos ou outras cavidades destinados ao armazenamento de águas para fins agrícolas ou industriais, adiante apenas designados por poços, já existentes à data da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 20/89/M, de 28 de Julho.

Artigo 2.º

Natureza dos apoios

Os apoios previstos no artigo 10.º do citado Decreto Legislativo Regional n.º 20/89/M serão concedidos sob forma de fornecimento gratuito dos materiais necessários à cobertura ou resguardo dos poços.

Artigo 3.º

Entidade competente

Os apoios a que se refere o artigo anterior serão concedidos pelo Governo Regional, através dos serviços competentes da Secretaria Regional da Economia, adiante apenas designada por SREC.

Artigo 4.º

Condições de concessão

1 -Para a concessão dos apoios referidos no artigo anterior é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

a)Ser-se proprietário de poço não coberto ou resguardado;

b)Estar-se impossibilitado de proceder à cobertura ou resguardo por razões de carência económico-financeira, devidamente comprovada;

c)Encontrar-se o poço a cobrir ou resguardar manifestado na junta de freguesia ou câmara municipal respectiva.

2 -Para efeitos do número anterior, presume-se como tendo carências económico-financeiras todo o proprietário de poços que aufira um rendimento global igual ou inferior ao salário mínimo estabelecido para a Região.

3 -A prova da carência económico-financeira dos proprietários dos poços faz-se através dos documentos seguintes:

a)Atestado de pobreza, passado pela junta de freguesia do lugar da respectiva residência;

b)Certidão da repartição de finanças comprovativa dos rendimentos declarados para efeitos de IRS.

Artigo 5.º

Pedido de concessão

1 -O pedido de concessão dos apoios referidos nos artigos anteriores é feito por requerimento dirigido ao Secretário Regional da Economia, donde constem os seguintes elementos:

a)Identificação completa do requerente;

b)Situação económico-financeira do requerente;

c)Número de poços a cobrir ou a resguardar;

d)Localização e dimensão dos poços a cobrir ou resguardar;

e)Tipo de protecção pretendido pelo requerente.

2 -O pedido referido no número anterior é instruído com os seguintes documentos:

a)Cópia do recibo da junta de freguesia ou da câmara municipal comprovativa do manifesto do poço ou poços;

b)Documentos referidos no n.º 3 do artigo 4.º

3 -A SREC passará ao interessado o recibo comprovativo da recepção do pedido formulado e dos documentos recebidos.

Artigo 6.º

Processo decisório

1 -Após a recepção do pedido, a Direcção dos Serviços Hidroagrícolas da SREC efectuará no prazo de 10 dias uma vistoria ao poço ou poços a cobrir ou resguardar.

2 -A SREC decidirá sobre o deferimento ou indeferimento do pedido e disso notificará o interessado no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de entrada do requerimento.

3 -O indeferimento do pedido deverá ser fundamentado.

4 -A Direcção dos Serviços Hidroagrícolas fornecerá os materiais ao requerente no prazo de 90 dias contados da data do deferimento do pedido.

Artigo 7.º

Prazo de duração das obras

1 -O requerente realizará as obras de cobertura ou resguardo do poço ou poços no prazo máximo de dois meses contados da data da recepção dos materiais fornecidos.

2 -O prazo referido no número anterior poderá ser prorrogado por mais um mês, desde que tal seja requerido, por escrito, pelo interessado.

3 -O pedido de concessão de apoios previsto no presente diploma constitui causa justificativa do não cumprimento dos prazos previstos no artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/89/M, de 28 de Julho.

Artigo 8.º

Fiscalização das obras

1 -Compete à Direcção dos Serviços Hidroagrícolas da SREC proceder à fiscalização do andamento das obras e da adequada utilização dos materiais fornecidos gratuitamente.

2 -Para efeitos do número anterior, a Direcção dos Serviços Hidroagrícolas efectuará duas vistorias à obra, uma a realizar no início da mesma e outra quando da sua conclusão.

3 -Da última vistoria será lavrado pelo funcionário encarregado da fiscalização da obra auto donde conste se os materais fornecidos foram ou não devidamente utilizados.

Artigo 9.º

Sanções

1 -Em caso de utilização de parte ou da totalidade dos materiais em obra diferente daquela para que foram fornecidos ou da sua não utilização, será o requerente obrigado à devolução dos mesmos, em perfeito estado de conservação, ou ao reembolso das quantias correspondentes ao preço dos materiais à data da devolução.

2 -A Direcção dos Serviços Hidroagrícolas, constatados os comportamentos referidos no número anterior, notificará o interessado para no prazo de 30 dias proceder à devolução dos materiais ou ao reembolso do preço dos mesmos. Disposições finais

Artigo 10.º

Os apoios a que se refere o presente diploma só serão concedidos quando requeridos até 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 11.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 29 de Junho de 1990.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 23 de Julho de 1990.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.