Artigo 4.º
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e)Praticar os principais actos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos funcionários e agentes da SRTCE, bem como autorizar a contratação de pessoal, nos termos legais;
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g)Exercer as competências que lhe são atribuídas por lei e emitir as necessárias e adequadas directivas, para promoção e defesa dos interesses cometidos à SRTCE;
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