Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/92/A

Artigo 1.º

Estrutura das remunerações base

A estrutura das remunerações base da carreira técnica do património da Direcção de Serviços do Património da Direcção Regional do Tesouro é a constante do mapa I anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Promoção na carreira

1 -A promoção na carreira objecto do presente diploma far-se-á da seguinte forma:

a)Para o escalão 1 da categoria para a qual se faz a promoção;

b)Para o escalão a que, na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção, corresponda o índice superior mais aproximado, se o funcionário auferir já remuneração igual ou superior à do escalão 1.

2 -A progressão nas categorias das carreiras mencionadas no número anterior obedece a módulos de três anos.

Artigo 3.º

Categorias de auxiliar de gestão patrimonial

As categorias de auxiliar de gestão patrimonial de 1.ª e 2.ª classes são agregadas na categoria de auxiliar de gestão patrimonial.

Artigo 4.º

Transição para a nova estrutura salarial

1 -Os funcionários que tenham mudado de categoria a partir de 1 de Outubro de 1989 transitam para a nova estrutura salarial, de acordo com a categoria de que são titulares à data da entrada em vigor do presente diploma.

2 -Para efeitos de cálculo de remunerações, no período compreendido entre 1 de Outubro de 1989 e a data da entrada em vigor do presente diploma atender-se-á, nos casos previstos no número precedente, ao índice atribuído à situação que o funcionário detinha até à data em que se verificou a mudança de categoria.

Artigo 5.º

Transição do pessoal

A transição do pessoal da carreira técnica do património referida no artigo 1.º far-se-á conforme o mapa II anexo ao presente decreto regulamentar regional, de que também faz parte integrante.

Artigo 6.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não esteja previsto no presente diploma é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo, porém, efeitos remuneratórios a partir de 1 de Outubro de 1989.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 26 de Fevereiro de 1992.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Março de 1992.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

MAPA I

Carreira técnica do património

(ver documento original)

MAPA II

Transição dos funcionários da carreira da Direcção de Serviços do Património da Região Autónoma dos Açores

(ver documento original)

Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/92/A

Artigo 1.º

Estrutura das remunerações base

Artigo 2.º

Promoção na carreira

1 -A promoção na carreira objecto do presente diploma far-se-á da seguinte forma:

a)Para o escalão 1 da categoria para a qual se faz a promoção;

2 -A progressão nas categorias das carreiras mencionadas no número anterior obedece a módulos de três anos.

Artigo 3.º

Categorias de auxiliar de gestão patrimonial

As categorias de auxiliar de gestão patrimonial de 1.ª e 2.ª classes são agregadas na categoria de auxiliar de gestão patrimonial.

Artigo 4.º

Transição para a nova estrutura salarial

Artigo 5.º

Transição do pessoal

A transição do pessoal da carreira técnica do património referida no artigo 1.º far-se-á conforme o mapa II anexo ao presente decreto regulamentar regional, de que também faz parte integrante.

Artigo 6.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não esteja previsto no presente diploma é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo, porém, efeitos remuneratórios a partir de 1 de Outubro de 1989.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 26 de Fevereiro de 1992.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Março de 1992.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

MAPA I

Carreira técnica do património

(ver documento original)

MAPA II

Transição dos funcionários da carreira da Direcção de Serviços do Património da Região Autónoma dos Açores

(ver documento original)