Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/M

Artigo 1.º

Objecto

2 -O disposto no presente diploma é igualmente aplicável às unidades de hemodiálise das instituições e serviços do Serviço Regional de Saúde, em tudo quanto seja compatível com a sua natureza.

Artigo 3.º

2 -A fim de fiscalizar e avaliar a qualidade técnica, é criada, junto da Direcção Regional de Saúde, uma comissão de verificação técnica e sanitária, cujas regras de funcionamento interno serão objecto de portaria do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

3 -A comissão referida no número anterior é constituída por três elementos em representação da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e um representante da Ordem dos Médicos.

Artigo 31.º

Uso múltiplo de dialisadores

As condições em que é admissível o uso múltiplo de dialisadores são aprovadas por portaria do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

Artigo 32.º

Licenciamento e fiscalização

Em tudo o que não se encontre especificamente previsto no presente diploma é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 4.º a 20.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/94/M, de 18 de Fevereiro.

Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional de 27 de Abril de 1995.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 16 de Maio de 1995.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.