Artigo 1.º
Âmbito e objectivo
É extinto o Gabinete de Execução do Programa Agro-Pecuário do Pico (GEPAP), criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 42/84/A, de 23 de Novembro.
Âmbito e objectivo
Direitos, obrigações e posições contratuais
Património
Pessoal
Alteração da orgânica da Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente
«Artigo 29.º[...]1 -...2 -Consoante a chefia dos serviços esteja cometida a um técnico com formação na área de medicina veterinária ou na área agrícola, assim o director de serviços acumulará a chefia da divisão da sua área.
Direito revogado
Vigência